Agravo em Recurso Especial 0074266-22.2013.8.13.0112 - TJMG | JusConsulta

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Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. Alberto Diniz Junior

Partes do Processo

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE CAMPO BELO/MG

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MUNICÍPIO DE CAMPO BELO

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

TURENNE CONTURSI CARDOSO CAMBRAIA

OAB/MG 87209·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

19/03/2025, 20:23

Transitado em Julgado em 19/03/2025

19/03/2025, 20:23

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 61556/2025

31/01/2025, 13:51

Protocolizada Petição 61556/2025 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 31/01/2025

31/01/2025, 13:32

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 61155/2025

31/01/2025, 11:21

Protocolizada Petição 61155/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 31/01/2025

31/01/2025, 11:09

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/01/2025

29/01/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/01/2025, 01:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/01/2025

27/01/2025, 21:10

Não conhecido o recurso de DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO

27/01/2025, 21:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

19/12/2024, 14:22

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

19/12/2024, 14:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

27/11/2024, 14:59

Documentos

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•31/01/2025, 13:51

DECISÃO TERMINATIVA

•27/01/2025, 21:10

-

•27/11/2024, 14:59

-

•27/11/2024, 14:59

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•27/11/2024, 14:59

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•27/11/2024, 14:59

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•27/11/2024, 14:59

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•27/11/2024, 14:59

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•27/11/2024, 14:59

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•27/11/2024, 14:58

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•27/11/2024, 14:58

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•27/11/2024, 14:58

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•27/11/2024, 14:58

Todos os documentos(17)

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•31/01/2025, 13:51

DECISÃO TERMINATIVA

•27/01/2025, 21:10

-

•27/11/2024, 14:59

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•27/11/2024, 14:59

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•27/11/2024, 14:59

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