Recurso Especial 2616049-64.2021.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DISTRIBUIDORA DE MOVEIS PARMA LTDA - EPP

Terceiro

PARMA SPAZIO

Terceiro

DISTRIBUIDORA DE MOVEIS PARMA LTDA EPP

Terceiro

MARINA FAGUNDES PARMA GONCALVES

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO SALZER E SILVA

OAB/MG 96373·Representa: Autor

DELCIO DE OLIVEIRA FERNANDES JUNIOR

OAB/MG 107786·Representa: Réu

Partes do Processo(31)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DISTRIBUIDORA DE MOVEIS PARMA LTDA - EPP

Terceiro

PARMA SPAZIO

Terceiro

DISTRIBUIDORA DE MOVEIS PARMA LTDA EPP

Terceiro

MARINA FAGUNDES PARMA GONCALVES

Terceiro

PARMA DESIGN COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP

Terceiro

PARMA SHOP LTDA - EPP

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

DISTRIBUIDORA DE MOVEIS PARMA LTDA EPP

CNPJ

Reu

MARINA FAGUNDES PARMA GONÇALVES

CPF

Reu

PARMA DESIGN COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

PARMA SHOP LTDA - EPP

CNPJ

Reu

PARMA SHOP LTDA - EPP

CNPJ

Reu

PARMA SHOP LTDA - EPP

CNPJ

Reu

PARMA SHOP LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/05/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/05/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

29/04/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

29/04/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

29/04/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

29/04/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 29/04/2025

29/04/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 29/04/2025

29/04/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 29/04/2025

29/04/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 29/04/2025

29/04/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 29/04/2025

29/04/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 29/04/2025

29/04/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 29/04/2025

29/04/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 05/05/2025

29/04/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

14/04/2025, 00:00

Todas as movimentações(34)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/05/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/05/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

29/04/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

29/04/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

Documentos

Decisão

•29/04/2025, 11:39

29/04/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

29/04/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 29/04/2025

29/04/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 29/04/2025

29/04/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 29/04/2025

29/04/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 29/04/2025

29/04/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 29/04/2025

29/04/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 29/04/2025

29/04/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 29/04/2025

29/04/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 05/05/2025

29/04/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

14/04/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

14/04/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

14/04/2025, 00:00

Recebidos os autos

09/04/2025, 00:00

Remetidos os autos

08/04/2025, 00:00

Recebidos no setor COSUP

31/03/2025, 17:01

Recebidos após conclusão à Vice-Presidência

31/03/2025, 00:00

Recebidos após conclusão à Vice-Presidência

31/03/2025, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

31/03/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/03/2025, 00:00

Remetidos os autos

06/03/2025, 00:00

Recebidos os autos

06/03/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 06/03/2025

06/03/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 06/03/2025

06/03/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 06/03/2025

06/03/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 06/03/2025

06/03/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 06/03/2025

06/03/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 06/03/2025

06/03/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 06/03/2025

06/03/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

05/03/2025, 00:00