Embargos de Declaração Cível 0535544-52.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Edilson Olímpio Fernandes

Processos relacionados

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Partes do Processo

DURCELEA NAZARE DOS REIS

CPF

Autor

FERNANDA APARECIDA DE FREITAS

CPF

Autor

TAMARA APARECIDA REIS DE FREITAS

CPF

Autor

THAIS MARIANA DE FREITAS

CPF

Autor

DURCELEA NAZARE DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLA FREIRE DE ABREU

Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE SANTANA PEREIRA

OAB/MG 121434·Representa: Autor

ALESSANDRO RESENDE GUIMARAES DA SILVA

OAB/MG 59408·Representa: Autor

LUIS FERNANDO DE SOUSA

Representa: Autor

Partes do Processo(11)

DURCELEA NAZARE DOS REIS

CPF

Autor

FERNANDA APARECIDA DE FREITAS

CPF

Autor

TAMARA APARECIDA REIS DE FREITAS

CPF

Autor

THAIS MARIANA DE FREITAS

CPF

Autor

DURCELEA NAZARE DOS REIS

Terceiro

FERNANDA APARECIDA DE FREITAS

Terceiro

TAMARA APARECIDA REIS DE FREITAS

Terceiro

THAIS MARIANA DE FREITAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

18/06/2024, 00:00

Remetidos os autos

14/06/2024, 00:00

Recebidos os autos

14/06/2024, 00:00

Recebidos os autos

05/02/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

05/02/2024, 00:00

Remetidos os autos

02/02/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

05/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/08/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

08/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

26/07/2023, 16:26

Dispositivo da Decisão Monocrática

25/07/2023, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

25/07/2023, 00:00

Autos devolvidos

24/07/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

21/07/2023, 00:00

Todas as movimentações(16)

Ver movimentações no processo principal

18/06/2024, 00:00

Remetidos os autos

14/06/2024, 00:00

Recebidos os autos

14/06/2024, 00:00

Recebidos os autos

05/02/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

05/02/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•24/07/2023, 08:12

Remetidos os autos

02/02/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

05/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/08/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

08/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

26/07/2023, 16:26

Dispositivo da Decisão Monocrática

25/07/2023, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

25/07/2023, 00:00

Autos devolvidos

24/07/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

21/07/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

20/07/2023, 00:00