Apelação / Remessa Necessária 5002914-28.2022.8.13.0394 - TJMG | JusConsulta

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—

Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDFProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Saulo Versiani Penna

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu 1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da 19ª Câmara Cível

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PQM INDUSTRIA & COMERCIO PRODUTOS QUIMICOS MINAS LTDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO OLIVEIRA SOARES

OAB/MG 87243·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA

OAB/MG 47521·Representa: Autor

GILBERTO ASDRUBAL NETO

Representa: Réu

IOLANDA VITORIA ASDRUBAL DE SOUSA

Representa: Réu

GERALDINO PAULO DA SILVA

Representa: Réu

Partes do Processo(26)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PQM INDUSTRIA & COMERCIO PRODUTOS QUIMICOS MINAS LTDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO(A) DA DELEGACIA FISCAL MANHUACU (DF/MANHUACU) - 2 NIVEL

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL DE MANHUACU

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PQM INDUSTRIA & COMERCIO PRODUTOS QUIMICOS MINAS LTDA

CNPJ

Reu

DELEGADO(A) DA DELEGACIA FISCAL MANHUACU (DF/MANHUACU) - 2 NIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL DE MANHUACU

OUTROS_PARTICIPANTES

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

20/09/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

20/09/2023, 00:00

Transitado em Julgado

18/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/08/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

31/07/2023, 14:06

Comunicado o acórdão em:

27/07/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

20/07/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

20/07/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

04/07/2023, 00:59

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

22/06/2023, 16:59

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

20/06/2023, 14:12

Autos devolvidos

20/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/06/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

19/06/2023, 00:00

Todas as movimentações(27)

Comunicação eletrônica enviada:

20/09/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

20/09/2023, 00:00

Transitado em Julgado

18/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/08/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•27/07/2023, 12:42

Despacho

•16/06/2023, 14:03

Disponibilizado Acórdão para consulta:

31/07/2023, 14:06

Comunicado o acórdão em:

27/07/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

20/07/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

20/07/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

04/07/2023, 00:59

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

22/06/2023, 16:59

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

20/06/2023, 14:12

Autos devolvidos

20/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/06/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

19/06/2023, 00:00

Autos devolvidos

16/06/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

16/06/2023, 00:00

Expedição de

16/06/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

26/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

25/04/2023, 18:06

Decisão interlocutória:

24/04/2023, 00:00

Expedição de

24/04/2023, 00:00

Autos devolvidos

20/04/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

16/03/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

14/03/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

14/03/2023, 00:00

Despacho

•20/04/2023, 17:58

Outros Documentos

•23/11/2022, 06:50

Outros Documentos

•23/11/2022, 06:50

Outros Documentos

•31/10/2022, 16:58

Outros Documentos

•19/10/2022, 14:42

Outros Documentos

•13/10/2022, 18:02

Outros Documentos

•08/05/2022, 15:33

Outros Documentos

•05/05/2022, 18:07

Outros Documentos

•20/04/2022, 17:25

Outros Documentos

•20/04/2022, 17:25