Recurso Especial 0036089-13.2014.8.13.0028 - TJMG | JusConsulta
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Recurso Especial
TJMG
3° Grau
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Data de Distribuição
30/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Regina Helena Costa
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Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autor
PAULO HENRIQUE PIRES FERNANDES
CPF
524.***.***-34
Mostrar
Reu
MUNICIPIO DE ARANTINA
TERCEIRO
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
18/02/2025, 17:33
Transitado em Julgado em 18/02/2025
18/02/2025, 17:33
Advogados / Representantes
ELVIO MISAEL NETO
CPF
119.***.***-77
Mostrar
·
Representa: Réu
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1006515/2024
12/11/2024, 15:31
Protocolizada Petição 1006515/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/11/2024
12/11/2024, 15:15
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/11/2024
11/11/2024, 05:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
08/11/2024, 18:03
Conhecido em parte o recurso ou a ordem de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e não-provido ou denegada
08/11/2024, 16:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/11/2024
08/11/2024, 16:10
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 977627/2024
04/11/2024, 19:41
Protocolizada Petição 977627/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/11/2024
04/11/2024, 19:29
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)
30/10/2024, 09:45
Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 2713435)
30/10/2024, 09:40
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/10/2024
30/10/2024, 05:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
29/10/2024, 18:13
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/10/2024
29/10/2024, 18:00
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Todas as movimentações
(28)
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
18/02/2025, 17:33
Transitado em Julgado em 18/02/2025
18/02/2025, 17:33
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1006515/2024
12/11/2024, 15:31
Protocolizada Petição 1006515/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/11/2024
12/11/2024, 15:15
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/11/2024
11/11/2024, 05:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
08/11/2024, 18:03
Conhecido em parte o recurso ou a ordem de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e não-provido ou denegada
08/11/2024, 16:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/11/2024
08/11/2024, 16:10
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 977627/2024
04/11/2024, 19:41
Protocolizada Petição 977627/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/11/2024
04/11/2024, 19:29
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)
30/10/2024, 09:45
Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 2713435)
30/10/2024, 09:40
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/10/2024
30/10/2024, 05:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
29/10/2024, 18:13
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/10/2024
29/10/2024, 18:00
Conheço do agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS para determinar sua autuação como Recurso Especial
29/10/2024, 18:00
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)
23/10/2024, 18:46
Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
23/10/2024, 18:35
Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 941482/2024
23/10/2024, 18:21
Protocolizada Petição 941482/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 23/10/2024
23/10/2024, 18:02
Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para abertura de vista ao MPF.
30/08/2024, 08:20
Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
30/08/2024, 08:20
Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA
30/08/2024, 08:00
Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
29/08/2024, 17:35
Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito
29/08/2024, 17:23
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
07/08/2024, 16:48
Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
07/08/2024, 16:15
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
22/07/2024, 18:57
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
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08/11/2024, 16:10
DECISÃO TERMINATIVA
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29/10/2024, 18:00
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22/07/2024, 18:57
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