Recurso Especial 0036089-13.2014.8.13.0028 - TJMG | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

ELVIO MISAEL NETO

Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

MUNICIPIO ARANTINA

Terceiro

PAULO HENRIQUE PIRES FERNANDES

CPF

Reu

MUNICIPIO DE ARANTINA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

04/06/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/06/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/05/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

20/05/2024, 12:32

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

16/05/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

16/05/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

16/05/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

15/05/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

17/04/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

17/04/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

15/04/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

02/04/2024, 01:56

Remetidos os autos

04/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

04/03/2024, 00:00

Expedição de

04/03/2024, 00:00

Todas as movimentações(16)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

04/06/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/06/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/05/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

20/05/2024, 12:32

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

Documentos

Decisão

•15/05/2024, 16:11

16/05/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

16/05/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

16/05/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

15/05/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

17/04/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

17/04/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

15/04/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

02/04/2024, 01:56

Remetidos os autos

04/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

04/03/2024, 00:00

Expedição de

04/03/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

02/03/2024, 00:00