Apelação Cível 0025013-39.2013.8.13.0347 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CívelAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Luzia Divina de Paula Peixôto

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · Vara Única da Comarca de Jacinto 1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · Vara Única da Comarca de Jacinto 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 3ª Câmara Cível

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

JACINTO PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE JACINTO

Terceiro

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM

Terceiro

FEAM FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

Advogados / Representantes

ERIKA GUALBERTO PEREIRA DE CASTRO

OAB/MG 76736·Representa: Autor

DIMAS GERALDO DA SILVA JUNIOR

OAB/MG 101033·Representa: Autor

ANA LUIZA BRASILEIRO GUIMARAES

OAB/MG 181486·Representa: Réu

HELENO BATISTA VIEIRA

OAB/MG 87522·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

JACINTO PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE JACINTO

Terceiro

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM

Terceiro

FEAM FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE FEAM

Terceiro

FEAM

Terceiro

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS FEAM

Terceiro

MUNICIPIO DE JACINTO

CNPJ

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado

18/09/2023, 00:00

Transitado em Julgado

18/09/2023, 00:00

Transitado em Julgado

18/09/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

18/09/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

18/09/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

18/09/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

18/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/07/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

13/07/2023, 18:09

Disponibilizado Acórdão para consulta:

13/07/2023, 18:09

Comunicado o acórdão em:

11/07/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

11/07/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

06/07/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

06/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

29/05/2023, 18:05

Todas as movimentações(25)

Transitado em Julgado

18/09/2023, 00:00

Transitado em Julgado

18/09/2023, 00:00

Transitado em Julgado

18/09/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

18/09/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

18/09/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•11/07/2023, 18:05

Despacho

•16/03/2023, 15:47

Comunicação eletrônica enviada:

18/09/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

18/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/07/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

13/07/2023, 18:09

Disponibilizado Acórdão para consulta:

13/07/2023, 18:09

Comunicado o acórdão em:

11/07/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

11/07/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

06/07/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

06/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

29/05/2023, 18:05

Autos devolvidos

25/05/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

13/05/2023, 00:58

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

21/03/2023, 08:47

Juntada de petição eletrônica

21/03/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

21/03/2023, 00:00

Expedição de

17/03/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

16/03/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

16/03/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

16/03/2023, 00:00

Autos devolvidos

16/03/2023, 00:00

Outros Documentos

•30/09/2022, 10:38