Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001392-82.2017.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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SucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/03/2023

Valor da Causa

R$ 32.419,58

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior

Partes do Processo

DESTAK RODAS EIRELI

CNPJ

Autor

ROBERTO CORDEIRO DOS SANTOS

CPF

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTO CORDEIRO DOS SANTOS

OAB/MG 151444·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(44)

DESTAK RODAS EIRELI

CNPJ

Autor

ROBERTO CORDEIRO DOS SANTOS

CPF

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DR. RUSVEL BELTRAME

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA

Terceiro

ANGELA IMACULADA LOUREIRO DE FREITAS DALBEN

Terceiro

PREFEITURA BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FELIPE MANTUANO PEREIRA

Terceiro

GERENTE DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADACOES DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

TRIBUTOS

Terceiro

FUNDACAO DE PARQUES MUNICIPAIS

Terceiro

SECRETARIO

Terceiro

DR. JACKSON MACHADO PINTO

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICADO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HOTIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

GLEISON PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO RESENDE

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (GETI)

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS E AUDITORES TECNICOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS -SINDIFISCO

Terceiro

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES

Terceiro

PREFEITURA

Terceiro

NADIA SUELI COSTA DE PAULA ALVES

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO REZENDE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ALCUNHA

GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PBH

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

22/05/2025, 10:31

Processo Reativado

22/05/2025, 10:30

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/09/2024, 15:49

Arquivado Definitivamente

02/09/2024, 13:03

Juntada de certidão de baixa

02/09/2024, 07:06

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/08/2024, 17:48

Expedição de comunicação via sistema.

13/08/2024, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2024, 13:42

Conclusos para despacho

07/08/2024, 13:03

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 13:02

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

29/07/2024, 13:10

Juntada de Certidão

20/06/2024, 10:48

Expedição de comunicação via sistema.

20/06/2024, 10:47

Juntada de certidão trânsito em julgado

20/06/2024, 10:47

Decorrido prazo de DESTAK RODAS EIRELI em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 01:42

Todas as movimentações(124)

Arquivado Provisoriamente

22/05/2025, 10:31

Processo Reativado

22/05/2025, 10:30

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/09/2024, 15:49

Arquivado Definitivamente

02/09/2024, 13:03

Juntada de certidão de baixa

02/09/2024, 07:06

Documentos

Certidão de Baixa

•02/09/2024, 07:06

Despacho

•09/08/2024, 13:42

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/08/2024, 17:48

Expedição de comunicação via sistema.

13/08/2024, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2024, 13:42

Conclusos para despacho

07/08/2024, 13:03

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 13:02

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

29/07/2024, 13:10

Juntada de Certidão

20/06/2024, 10:48

Expedição de comunicação via sistema.

20/06/2024, 10:47

Juntada de certidão trânsito em julgado

20/06/2024, 10:47

Decorrido prazo de DESTAK RODAS EIRELI em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 01:42

Decorrido prazo de ROBERTO CORDEIRO DOS SANTOS em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 01:42

Decorrido prazo de DESTAK RODAS EIRELI em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:27

Decorrido prazo de ROBERTO CORDEIRO DOS SANTOS em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:27

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/04/2024, 14:44

Expedição de comunicação via sistema.

27/03/2024, 11:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/03/2024, 14:40

Conclusos para julgamento

25/03/2024, 09:06

Juntada de certidão decurso de prazo

25/03/2024, 09:06

Decorrido prazo de ROBERTO CORDEIRO DOS SANTOS em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:29

Decorrido prazo de ROBERTO CORDEIRO DOS SANTOS em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:23

Decorrido prazo de DESTAK RODAS EIRELI em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 01:29

Decorrido prazo de ROBERTO CORDEIRO DOS SANTOS em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 01:29

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/02/2024, 15:37

Expedição de comunicação via sistema.

05/02/2024, 09:45

Juntada de Certidão

05/02/2024, 09:45

Expedição de comunicação via sistema.

01/02/2024, 10:49

Expedido alvará de levantamento

31/01/2024, 14:04

Conclusos para despacho

10/01/2024, 16:23

Juntada de Petição de manifestação

08/01/2024, 08:59

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/12/2023, 15:45

Expedição de comunicação via sistema.

17/10/2023, 15:49

Expedição de RPV.

17/10/2023, 13:12

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 15:28

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2023, 23:43

Expedição de comunicação via sistema.

03/10/2023, 08:51

Determinada expedição de Precatório/RPV

27/09/2023, 13:06

Conclusos para despacho

24/09/2023, 18:12

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/08/2023, 16:55

Expedição de comunicação via sistema.

23/07/2023, 11:22

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/07/2023, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 17:18

Conclusos para despacho

14/07/2023, 20:03

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 12:23

Decorrido prazo de DESTAK RODAS EIRELI em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 01:03

Expedição de comunicação via sistema.

21/06/2023, 15:09

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2023, 14:25

Expedição de comunicação via sistema.

30/05/2023, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 14:22

Juntada de Outros documentos

24/05/2023, 02:49

Recebidos os autos

24/05/2023, 02:49

Recebidos os autos

24/05/2023, 02:49

Conclusos para despacho

24/05/2023, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 16/03/2023 Apelante(s) - MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE; Apelado(a)(s) - DESTAK RODAS EIRELI; Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FERNANDO COUTO GARCIA, ROBERTO CORDEIRO DOS SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

20/03/2023, 00:00

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

07/03/2023, 11:55

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 21:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

29/06/2022, 21:31

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 21:30

Decorrido prazo de DESTAK RODAS EIRELI em 31/01/2022 23:59:59.

01/02/2022, 01:14

Decorrido prazo de DESTAK RODAS EIRELI em 07/12/2021 23:59:59.

08/12/2021, 00:15

Expedição de comunicação via sistema.

25/11/2021, 14:42

Juntada de Certidão

19/11/2021, 10:35

Juntada de Petição de apelação

11/11/2021, 16:08

Expedição de comunicação via sistema.

03/11/2021, 20:39

Expedição de comunicação via sistema.

03/11/2021, 20:39

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

03/11/2021, 11:29

Conclusos para julgamento

23/09/2021, 15:56

Juntada de Petição de alegações finais

08/09/2021, 16:46

Expedição de comunicação via sistema.

03/09/2021, 22:44

Expedição de Certidão.

03/09/2021, 22:42

Decorrido prazo de DESTAK RODAS EIRELI em 13/05/2021 23:59:59.

14/05/2021, 00:32

Expedição de comunicação via sistema.

05/04/2021, 20:15

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2021, 15:18

Conclusos para despacho

11/11/2020, 15:59

Decorrido prazo de DESTAK RODAS EIRELI em 16/10/2020 23:59:59.

17/10/2020, 01:25

Expedição de comunicação via sistema.

28/09/2020, 10:56

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/09/2020, 18:04

Expedição de comunicação via sistema.

06/08/2020, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2020, 20:40

Conclusos para despacho

31/07/2020, 18:43

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

31/07/2020, 18:09

Expedição de comunicação via sistema.

07/07/2020, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2020, 22:44

Conclusos para despacho

27/06/2019, 14:24

Juntada de Outros documentos

27/06/2019, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2019, 14:16

Juntada de Petição de petição

14/03/2019, 10:13

Conclusos para despacho

24/09/2018, 23:32

Juntada de certidão decurso de prazo

24/09/2018, 23:32

Decorrido prazo de DESTAK RODAS EIRELI em 07/08/2018 23:59:59.

08/08/2018, 00:21

Expedição de comunicação via sistema.

07/07/2018, 20:48

Juntada de Petição de contestação

23/05/2018, 13:39

Expedição de comunicação via sistema.

01/04/2018, 17:28

Expedição de comunicação via sistema.

01/04/2018, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2018, 17:55

Conclusos para despacho

13/03/2018, 22:59

Juntada de Petição de termo de juntada

13/03/2018, 22:58

Juntada de termo de juntada

13/03/2018, 22:58

Expedição de comunicação via sistema.

15/06/2017, 21:34

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2017, 13:57

Conclusos para decisão

11/06/2017, 17:42

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2017, 12:07

Expedição de comunicação via sistema.

30/04/2017, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2017, 15:12

Conclusos para despacho

03/04/2017, 14:15

Expedição de Certidão.

03/04/2017, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2017, 13:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

31/03/2017, 17:04

Conclusos para despacho

31/03/2017, 17:04

Declarada incompetência

31/03/2017, 16:08

Conclusos para despacho

31/03/2017, 08:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

31/03/2017, 08:55

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2017, 16:22

Decorrido prazo de DESTAK RODAS EIRELI em 22/02/2017 23:59:59.

15/03/2017, 17:16

Expedição de comunicação via sistema.

15/02/2017, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2017, 10:38

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2017, 14:03

Conclusos para despacho

12/01/2017, 09:04

Expedição de Certidão.

12/01/2017, 09:03

Distribuído por sorteio

09/01/2017, 12:03

Intimação

•27/03/2024, 11:25

Sentença

•25/03/2024, 14:40

Intimação

•01/02/2024, 10:49

Decisão

•31/01/2024, 14:04

Intimação

•03/10/2023, 08:51

Decisão

•27/09/2023, 13:06

Despacho

•17/07/2023, 17:18

Despacho

•24/05/2023, 14:22

Documentos 2ª instância

•24/05/2023, 02:49

Documentos 2ª instância

•24/05/2023, 02:49

Juntada

•19/11/2021, 10:35

SENTENÇA

•19/11/2021, 10:35

Intimação

•03/11/2021, 20:39

Todos os documentos(31)

Certidão de Baixa

•02/09/2024, 07:06

Despacho

•09/08/2024, 13:42

Intimação

•27/03/2024, 11:25

Sentença

•25/03/2024, 14:40

Intimação

•01/02/2024, 10:49

Decisão

•31/01/2024, 14:04

Intimação

•03/10/2023, 08:51

Decisão

•27/09/2023, 13:06

Despacho

•17/07/2023, 17:18

Despacho

•24/05/2023, 14:22

Documentos 2ª instância

•24/05/2023, 02:49

Documentos 2ª instância

•24/05/2023, 02:49

Juntada

•19/11/2021, 10:35

SENTENÇA

•19/11/2021, 10:35

Intimação

•03/11/2021, 20:39

Intimação

•03/11/2021, 20:39

Sentença

•03/11/2021, 11:29

Despacho

•05/04/2021, 15:18

Despacho

•03/08/2020, 20:40

Despacho

•06/07/2020, 22:44

Juntada

•27/06/2019, 14:24

Outros documentos

•27/06/2019, 14:24

Despacho

•19/06/2019, 14:16

Despacho

•14/03/2018, 17:55

Termo de Juntada

•13/03/2018, 22:58

Outros documentos

•13/03/2018, 22:58

Despacho

•14/06/2017, 13:57

Decisão

•28/04/2017, 15:12

Despacho

•03/04/2017, 13:01

Decisão

•31/03/2017, 16:08

Despacho

•15/02/2017, 10:38