Agravo em Recurso Especial 5001387-04.2022.8.13.0180 - TJMG | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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2° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

PAULO EDUARDO DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CONGONHAS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

16/08/2024, 15:23

Transitado em Julgado em 16/08/2024

16/08/2024, 15:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/06/2024

25/06/2024, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

24/06/2024, 18:29

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/06/2024

21/06/2024, 20:40

Não conhecido o recurso de PAULO EDUARDO DA SILVA

21/06/2024, 20:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) com encaminhamento à ARP

20/05/2024, 15:31

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 10/05/2024 e término em 16/05/2024, para PAULO EDUARDO DA SILVA manifestar-se acerca do(s) vício(s) certificado(s).

17/05/2024, 18:45

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos em 09/05/2024

09/05/2024, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos

08/05/2024, 18:54

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos - PROCESSO Nº 202401582470. Publicação prevista para 09/05/2024)

08/05/2024, 09:30

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

08/05/2024, 09:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

02/05/2024, 14:24

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•21/06/2024, 20:40

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•02/05/2024, 14:22

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•02/05/2024, 14:22

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•02/05/2024, 14:22

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•02/05/2024, 14:22

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•02/05/2024, 14:22

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•02/05/2024, 14:22

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•02/05/2024, 14:22