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Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
03/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Armando Freire