Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011049-53.2017.8.13.0083 - TJMG | JusConsulta

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Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/01/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Comarca de Borda da Mata

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · Vara Única da comarca de Borda da Mata 1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · Vara Única da comarca de Borda da Mata 2° Grau · TJMG · Recurso Inominado Cível · 1º Titular TR Grupo Jurisdicional de Pouso Alegre 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Arnaldo Maciel Pinto 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 7ª Câmara Cível JE · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única da Comarca de Borda da Mata TR · TJMG · Recurso Inominado Cível · Turma Recursal, de Jurisdição Exclusiva, de Belo Horizonte, Betim e Contagem

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2026, 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 00:06

Publicado Intimação em 20/03/2026.

20/03/2026, 00:06

Arquivado Definitivamente

18/03/2026, 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2026, 09:05

Expedição de comunicação via sistema.

18/03/2026, 09:05

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 09:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BORDA DA MATA em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:14

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 00:23

Publicado Intimação em 13/02/2026.

13/02/2026, 00:23

Expedição de comunicação via sistema.

11/02/2026, 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2026, 13:06

Juntada de Precatório

11/02/2026, 13:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BORDA DA MATA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:12

Todas as movimentações(186)

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2026, 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 00:06

Publicado Intimação em 20/03/2026.

20/03/2026, 00:06

Arquivado Definitivamente

18/03/2026, 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Intimação

•09/12/2025, 17:02

Decisão

•09/12/2025, 16:55

18/03/2026, 09:05

Expedição de comunicação via sistema.

18/03/2026, 09:05

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 09:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BORDA DA MATA em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:14

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 00:23

Publicado Intimação em 13/02/2026.

13/02/2026, 00:23

Expedição de comunicação via sistema.

11/02/2026, 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2026, 13:06

Juntada de Precatório

11/02/2026, 13:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BORDA DA MATA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2026, 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 00:48

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 00:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BORDA DA MATA em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:43

Juntada de Petição de petição

19/01/2026, 18:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/01/2026, 11:04

Juntada de certidão decurso de prazo

13/01/2026, 10:24

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2025, 17:47

Publicado Intimação em 11/12/2025.

11/12/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 00:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/12/2025, 17:02

Expedição de comunicação via sistema.

09/12/2025, 17:02

Outras Decisões

09/12/2025, 16:55

Conclusos para despacho

09/12/2025, 15:01

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 00:11

Publicado Intimação em 27/11/2025.

27/11/2025, 00:11

Expedição de comunicação via sistema.

25/11/2025, 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2025, 17:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/11/2025, 16:23

Conclusos para julgamento

24/11/2025, 12:32

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 00:06

Publicado Intimação em 12/11/2025.

12/11/2025, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/11/2025, 14:55

Juntada de Alvará

10/11/2025, 14:53

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 10:18

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/11/2025, 11:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BORDA DA MATA em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:39

Expedição de comunicação via sistema.

01/09/2025, 10:50

Juntada de RPV

01/09/2025, 10:49

Expedição de RPV.

20/08/2025, 11:30

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 13:15

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 00:19

Publicado Intimação em 12/08/2025.

12/08/2025, 00:19

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 18:12

Publicado Intimação em 11/08/2025.

11/08/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 00:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/08/2025, 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/08/2025, 16:03

Expedição de comunicação via sistema.

07/08/2025, 16:03

Determinada expedição de Precatório/RPV

07/08/2025, 10:28

Conclusos para despacho

06/08/2025, 09:24

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2025, 11:20

Expedição de comunicação via sistema.

18/07/2025, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2025, 13:38

Conclusos para despacho

15/07/2025, 13:58

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 15:40

Publicado Intimação em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

12/07/2025, 01:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/07/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 14:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BORDA DA MATA em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 00:26

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2025, 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

06/06/2025, 00:27

Publicado Intimação em 06/06/2025.

06/06/2025, 00:27

Expedição de comunicação via sistema.

04/06/2025, 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/06/2025, 15:49

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

04/06/2025, 15:28

Conclusos para decisão

03/06/2025, 11:35

Juntada de Petição de certidão da contadoria

29/05/2025, 16:32

Expedição de comunicação via sistema.

29/05/2025, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 13:01

Conclusos para despacho

29/05/2025, 12:02

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 17:26

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2025, 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

30/04/2025, 00:23

Publicado Intimação em 30/04/2025.

30/04/2025, 00:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2025, 17:49

Expedição de comunicação via sistema.

28/04/2025, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 17:07

Conclusos para despacho

28/04/2025, 11:45

Juntada de Petição de certidão da contadoria

23/04/2025, 14:11

Expedição de comunicação via sistema.

04/04/2025, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2025, 09:42

Conclusos para despacho

03/04/2025, 12:08

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 17:15

Expedição de comunicação via sistema.

11/03/2025, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 13:14

Conclusos para despacho

11/03/2025, 09:06

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

26/02/2025, 05:08

Publicado Intimação em 14/02/2025.

26/02/2025, 05:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/02/2025, 16:05

Juntada de Petição de impugnação

11/02/2025, 17:47

Expedição de comunicação via sistema.

19/11/2024, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 15:20

Conclusos para decisão

18/11/2024, 11:52

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 16:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BORDA DA MATA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BORDA DA MATA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:46

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 11:51

Expedição de comunicação via sistema.

16/10/2024, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2024, 14:48

Conclusos para despacho

15/10/2024, 12:41

Juntada de Petição de intimação para conhecimento de novo processo

15/10/2024, 12:41

Recebidos os autos

15/10/2024, 12:41

Juntada de Outros documentos

20/08/2024, 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Turma Recursal pela (o)Juizado Especial da Comarca de Borda da Mata

27/06/2024, 16:30

Desapensado do processo de número não informado

27/06/2024, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2024, 13:00

Conclusos para despacho

24/06/2024, 17:31

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/06/2024, 17:58

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2024, 13:28

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/05/2024, 17:20

Expedição de comunicação via sistema.

02/05/2024, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2024, 10:35

Conclusos para despacho

30/04/2024, 17:40

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 17:30

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 17:25

Expedição de comunicação via sistema.

30/04/2024, 14:13

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 14:02

Decorrido prazo de SILMARA PEREIRA RODRIGUES em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 01:55

Decorrido prazo de SILMARA PEREIRA RODRIGUES em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:38

Expedição de comunicação via sistema.

05/04/2024, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2024, 13:30

Conclusos para despacho

04/04/2024, 15:01

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 17:48

Expedição de comunicação via sistema.

27/02/2024, 16:20

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 16:11

Expedição de comunicação via sistema.

29/01/2024, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 13:17

Conclusos para despacho

26/01/2024, 16:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

26/01/2024, 16:43

Decorrido prazo de SILMARA PEREIRA RODRIGUES em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 01:01

Expedição de comunicação via sistema.

07/12/2023, 18:01

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 17:32

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/12/2023, 13:34

Expedição de comunicação via sistema.

13/11/2023, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2023, 11:46

Recebidos os autos

11/11/2023, 02:51

Conclusos para despacho

11/11/2023, 02:51

Juntada de Outros documentos

11/11/2023, 02:51

Recebidos os autos

11/11/2023, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 15/05/2023 1º Apelante - SILMARA PEREIRA RODRIGUES; MUNICIPIO DE BORDA DA MATA; Apelado(a)(s) - SILMARA PEREIRA RODRIGUES; MUNICIPIO DE BORDA DA MATA; Relator - Des(a). Belizário de Lacerda A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - EDSON RAIMUNDO ROSA JUNIOR, JAIME RIBEIRO JUNIOR. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 16/03/2023 1º Apelante - SILMARA PEREIRA RODRIGUES; MUNICIPIO DE BORDA DA MATA; Apelado(a)(s) - SILMARA PEREIRA RODRIGUES; MUNICIPIO DE BORDA DA MATA; Relator - Des(a). Belizário de Lacerda A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - EDSON RAIMUNDO ROSA JUNIOR, JAIME RIBEIRO JUNIOR. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

20/03/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 16:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

20/05/2022, 18:00

Expedição de comunicação via sistema.

20/05/2022, 17:57

Expedição de comunicação via sistema.

20/05/2022, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2022, 17:21

Conclusos para decisão

20/05/2022, 16:47

Juntada de Petição de contrarrazões

19/05/2022, 11:24

Juntada de Petição de contrarrazões

28/04/2022, 16:23

Expedição de comunicação via sistema.

28/04/2022, 15:00

Expedição de comunicação via sistema.

28/04/2022, 15:00

Juntada de Petição de recurso inominado

28/04/2022, 14:36

Juntada de Petição de apelação

27/04/2022, 17:31

Expedição de comunicação via sistema.

21/03/2022, 15:45

Expedição de comunicação via sistema.

21/03/2022, 15:45

Julgado procedente em parte do pedido

21/03/2022, 14:56

Declarada incompetência

21/03/2022, 14:56

Conclusos para julgamento

17/01/2022, 08:19

Expedição de Certidão.

17/01/2022, 08:18

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2022, 20:19

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2021, 11:05

Conclusos para despacho

20/10/2021, 10:10

Juntada de Petição de alegações finais

19/10/2021, 19:24

Juntada de Petição de alegações finais

18/10/2021, 13:32

Expedição de comunicação via sistema.

14/09/2021, 14:51

Expedição de comunicação via sistema.

14/09/2021, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2021, 13:50

Conclusos para despacho

13/09/2021, 11:05

Juntada de Petição de petição

09/09/2021, 16:12

Decorrido prazo de SILMARA PEREIRA RODRIGUES em 08/09/2021 23:59:59.

09/09/2021, 00:54

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2021, 20:32

Expedição de comunicação via sistema.

13/08/2021, 15:23

Expedição de comunicação via sistema.

13/08/2021, 15:23

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

13/08/2021, 15:12

Distribuído por dependência

13/08/2021, 15:12

Intimação

•25/11/2025, 17:52

Sentença

•25/11/2025, 16:23

Decisão

•07/08/2025, 10:28

Intimação

•18/07/2025, 14:05

Despacho

•18/07/2025, 13:38

Intimação

•04/06/2025, 15:49

Decisão

•04/06/2025, 15:28

Despacho

•29/05/2025, 13:01

Despacho

•28/04/2025, 17:07

Despacho

•04/04/2025, 09:42

Despacho

•11/03/2025, 13:14

Despacho

•18/11/2024, 15:20

Despacho

•15/10/2024, 14:48

Todos os documentos(42)

Intimação

•09/12/2025, 17:02

Decisão

•09/12/2025, 16:55

Intimação

•25/11/2025, 17:52

Sentença

•25/11/2025, 16:23

Decisão

•07/08/2025, 10:28

Intimação

•18/07/2025, 14:05

Despacho

•18/07/2025, 13:38

Intimação

•04/06/2025, 15:49

Decisão

•04/06/2025, 15:28

Despacho

•29/05/2025, 13:01

Despacho

•28/04/2025, 17:07

Despacho

•04/04/2025, 09:42

Despacho

•11/03/2025, 13:14

Despacho

•18/11/2024, 15:20

Despacho

•15/10/2024, 14:48

Acórdão

•11/09/2024, 14:53

Despacho

•26/06/2024, 13:00

Despacho

•02/05/2024, 10:35

Petição

•30/04/2024, 17:25

Cálculo

•30/04/2024, 17:25

Despacho

•05/04/2024, 13:30

Despacho

•29/01/2024, 13:17

Despacho

•12/11/2023, 11:46

Documentos 2ª instância

•11/11/2023, 02:51

Documentos 2ª instância

•11/11/2023, 02:51

Despacho

•20/05/2022, 17:21

Intimação

•21/03/2022, 15:45

Intimação

•21/03/2022, 15:45

Sentença

•21/03/2022, 14:56

Despacho

•16/01/2022, 20:19

Despacho

•14/09/2021, 13:50

DESPACHO

•13/08/2021, 15:12

DESPACHO

•13/08/2021, 15:12

DECISÃO

•13/08/2021, 15:12

Acórdão

•13/08/2021, 15:12

DESPACHO

•13/08/2021, 15:12

DESPACHO

•13/08/2021, 15:12

DESPACHO

•13/08/2021, 15:12

DESPACHO

•13/08/2021, 15:12

DESPACHO

•13/08/2021, 15:12

DESPACHO

•13/08/2021, 15:12

DESPACHO

•13/08/2021, 15:12