Recurso Especial 1647829-05.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Execução Penal · Gabinete da JD Convocada Kárin Liliane de Lima Emmerich e Mendonça 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Criminal · Gabinete da Desa. Kárin Liliane de Lima Emmerich e Mendonça

Partes do Processo

LEANDRO SERAFIM

CPF

Autor

LEANDRO SERAFIM

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

DEIVID REGINALDO

OAB/MG 170101·Representa: Autor

LUCIO DE SOUZA MACEDO

OAB/MG 100783·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

LEANDRO SERAFIM

CPF

Autor

LEANDRO SERAFIM

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de petição eletrônica

17/04/2023, 00:00

Transitado em Julgado

12/04/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

12/04/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

12/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

20/03/2023, 14:24

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

16/03/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

16/03/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

16/03/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

16/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/02/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

27/02/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

27/02/2023, 00:00

Remetidos os autos

08/02/2023, 00:00

Recebidos os autos

08/02/2023, 00:00

Expedição de

08/02/2023, 00:00

Todas as movimentações(16)

Juntada de petição eletrônica

17/04/2023, 00:00

Transitado em Julgado

12/04/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

12/04/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

12/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

20/03/2023, 14:24

Documentos

Decisão

•16/03/2023, 09:44

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

16/03/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

16/03/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

16/03/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

16/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/02/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

27/02/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

27/02/2023, 00:00

Remetidos os autos

08/02/2023, 00:00

Recebidos os autos

08/02/2023, 00:00

Expedição de

08/02/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

22/12/2022, 00:00