Recurso Especial 0009261-31.2013.8.13.0184 - TJMG | JusConsulta
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DIREITO PENAL
Recurso Especial
TJMG
2° Grau
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Data de Distribuição
02/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima
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Partes do Processo
EMILIO CLAUDIO ALVARENGA FROIS
CPF
189.***.***-72
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Autor
EMILIO CLAUDIO ALVARENGA FROIS
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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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Movimentações
Juntada de petição eletrônica
23/02/2024, 00:00
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23/02/2024, 00:00
MP
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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Reu
Advogados / Representantes
FABRINY NEVES GUIMARAES
OAB/MG 78654
·
Representa: Autor
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22/02/2024, 00:00
Juntada de petição eletrônica
19/02/2024, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
01/02/2024, 12:52
Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência
30/01/2024, 00:00
Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência
30/01/2024, 00:00
Decisão interlocutória:
30/01/2024, 00:00
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
30/01/2024, 00:00
Juntada de petição eletrônica
06/11/2023, 00:00
Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:
06/11/2023, 00:00
Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência
06/11/2023, 00:00
Recebidos os autos
20/10/2023, 00:00
Expedição de
20/10/2023, 00:00
Remetidos os autos
19/10/2023, 00:00
Ver todas as movimentações (16)
Todas as movimentações
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Juntada de petição eletrônica
23/02/2024, 00:00
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Decisão interlocutória:
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Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
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Juntada de petição eletrônica
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Recebidos os autos
20/10/2023, 00:00
Expedição de
20/10/2023, 00:00
Remetidos os autos
19/10/2023, 00:00
Petição recursal recebida no Cartório
16/10/2023, 00:00
Documentos
Decisão
•
30/01/2024, 10:16
Demais Documentos à Instrução
•
16/10/2023, 18:14
Demais Documentos à Instrução
•
16/10/2023, 18:14
Demais Documentos à Instrução
•
16/10/2023, 18:14