Apelação / Remessa Necessária 5000529-66.2020.8.13.0301 - TJMG | JusConsulta

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Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/02/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Carlos Augusto de Barros Levenhagen

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé 1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Carlos Augusto de Barros Levenhagen 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SAO JOAQUIM DE BICAS

CNPJ

Autor

EXPEDITO CORDEIRO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCAS LEONARDO FONSECA E SILVA

OAB/MG 97154·Representa: Autor

DIEGO CRISTIANO DE RESENDE

Representa: Autor

VINICIUS CALDEIRA ANDRADE

OAB/MG 104795·Representa: Autor

FLAVIO COUTO BERNARDES

OAB/MG 63291·Representa: Autor

GUILHERME RESENDE CORREA

OAB/MG 168617·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SAO JOAQUIM DE BICAS

CNPJ

Autor

EXPEDITO CORDEIRO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO JOAQUIM DE BICAS

Terceiro

SAO JOAQUIM DE BICAS GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DE 2 VARA CIVEL DE IGARAPE

Terceiro

EXPEDITO CORDEIRO

CPF

Reu

JUIZ DE DIREITO DE 2 VARA CIVEL DE IGARAPE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

17/03/2026, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

17/03/2026, 00:00

Recebidos os autos

08/04/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

08/04/2024, 00:00

Remetidos os autos

06/04/2024, 08:55

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

01/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/11/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

14/11/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 17/11/2023

14/11/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

14/11/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 17/11/2023

14/11/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

14/11/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 17/11/2023

14/11/2023, 00:00

Todas as movimentações(57)

Comunicação eletrônica enviada:

17/03/2026, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

17/03/2026, 00:00

Recebidos os autos

08/04/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

08/04/2024, 00:00

Remetidos os autos

06/04/2024, 08:55

Documentos

Acórdão

•14/11/2023, 10:57

Despacho

•28/08/2023, 09:47

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

01/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/11/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

14/11/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 17/11/2023

14/11/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

14/11/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 17/11/2023

14/11/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

14/11/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 17/11/2023

14/11/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

09/11/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual 09/11/2023

14/09/2023, 10:57

Autos devolvidos

14/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/09/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

01/09/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

28/08/2023, 00:00

Autos devolvidos

28/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 30/08/2023

28/08/2023, 00:00

Expedição de

28/08/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

26/08/2023, 00:55

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

08/08/2023, 00:00

Autos devolvidos

08/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 10/08/2023

08/08/2023, 00:00

Expedição de

08/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/08/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

04/04/2023, 04:43

Sem manifestação da parte

04/04/2023, 04:43

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

04/04/2023, 00:00

Autos devolvidos

04/04/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

04/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 11/04/2023

04/04/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

04/04/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

04/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/03/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

25/03/2023, 00:55

Juntada de petição eletrônica

17/03/2023, 00:00

Autos devolvidos

16/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 20/03/2023

16/03/2023, 00:00

Expedição de

16/03/2023, 00:00

Juntada de documento

07/03/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

07/03/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

05/07/2022, 00:00

Autos devolvidos

31/03/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

31/03/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 04/04/2022

31/03/2022, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

31/03/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

31/03/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/03/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

10/02/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

10/02/2022, 00:00

Liberado para distribuição

10/02/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 10/02/2022

10/02/2022, 00:00

Despacho

•08/08/2023, 12:54

Despacho

•04/04/2023, 10:20

Despacho

•16/03/2023, 14:34

Decisão

•31/03/2022, 09:40

Outros Documentos

•03/11/2021, 11:13

Outros Documentos

•28/09/2021, 14:21

Outros Documentos

•24/09/2021, 14:01

Outros Documentos

•17/03/2021, 12:17

Outros Documentos

•17/03/2021, 12:17

Outros Documentos

•17/03/2021, 09:53

Outros Documentos

•23/10/2020, 04:14

Outros Documentos

•23/10/2020, 04:14

Outros Documentos

•24/09/2020, 18:01

Todos os documentos(45)

Acórdão

•14/11/2023, 10:57

Despacho

•28/08/2023, 09:47

Despacho

•08/08/2023, 12:54

Despacho

•04/04/2023, 10:20

Despacho

•16/03/2023, 14:34

Decisão

•31/03/2022, 09:40

Outros Documentos

•03/11/2021, 11:13

Outros Documentos

•28/09/2021, 14:21

Outros Documentos

•24/09/2021, 14:01

Outros Documentos

•17/03/2021, 12:17

Outros Documentos

•17/03/2021, 12:17

Outros Documentos

•17/03/2021, 09:53

Outros Documentos

•23/10/2020, 04:14

Outros Documentos

•23/10/2020, 04:14

Outros Documentos

•24/09/2020, 18:01

Outros Documentos

•13/08/2020, 15:27

Outros Documentos

•13/08/2020, 14:11

Outros Documentos

•13/08/2020, 11:03

Outros Documentos

•13/08/2020, 02:21

Outros Documentos

•13/08/2020, 02:21

Outros Documentos

•13/08/2020, 02:21

Outros Documentos

•13/08/2020, 02:21

Outros Documentos

•13/08/2020, 02:21

Outros Documentos

•13/08/2020, 02:21

Outros Documentos

•13/08/2020, 02:21

Outros Documentos

•13/08/2020, 02:21

Outros Documentos

•13/08/2020, 02:21

Outros Documentos

•13/08/2020, 02:21

Outros Documentos

•13/08/2020, 02:21

Outros Documentos

•13/08/2020, 02:21

Outros Documentos

•13/08/2020, 02:21

Outros Documentos

•13/08/2020, 02:21

Outros Documentos

•13/08/2020, 02:21

Outros Documentos

•13/08/2020, 02:21

Outros Documentos

•13/08/2020, 02:21

Outros Documentos

•13/08/2020, 02:21

Outros Documentos

•13/08/2020, 02:21

Outros Documentos

•13/08/2020, 02:21

Outros Documentos

•13/08/2020, 02:21

Outros Documentos

•05/08/2020, 19:12

Outros Documentos

•02/06/2020, 20:11

Outros Documentos

•02/06/2020, 16:51

Outros Documentos

•04/03/2020, 13:57

Outros Documentos

•19/02/2020, 14:37

Outros Documentos

•19/02/2020, 09:08