Recurso Especial 1410087-27.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJMG
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
02/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos
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Partes do Processo
GUARALAGOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
CNPJ
11.***.***.0002-61
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Autor
GUARALAGOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL
Terceiro
MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE
Terceiro
Advogados / Representantes
HEBER PEROTTI HONORI
Representa: Autor
CELIO LOPES KALUME
OAB/MG 44673
·
Representa: Réu
TIAGO MARANDUBA SCHRODER
OAB/MG 75373
·
Representa: Réu
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Partes do Processo
(21)
GUARALAGOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
CNPJ
11.***.***.0002-61
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Autor
GUARALAGOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL
Terceiro
Movimentações
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
08/08/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
04/08/2023, 00:00
ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE
Terceiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
O ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
ESTADO DE MINAS GERAIS - MG
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
PROCURADORIA ESTADUAL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS
Terceiro
AGE
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
FAZENDA
Terceiro
SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG
Terceiro
ESTADO MINAS GERAIS
Terceiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
00.***.***.0001-91
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Reu
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
18.***.***.0001-60
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OUTROS_PARTICIPANTES
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
10/07/2023, 11:47
Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência
06/07/2023, 00:00
Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência
06/07/2023, 00:00
Decisão interlocutória:
06/07/2023, 00:00
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
06/07/2023, 00:00
Sem manifestação da parte
16/06/2023, 01:02
Juntada de petição eletrônica
04/05/2023, 00:00
Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:
04/05/2023, 00:00
Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência
04/05/2023, 00:00
Recebidos os autos
20/04/2023, 00:00
Expedição de
20/04/2023, 00:00
Petição recursal recebida no Cartório
19/04/2023, 00:00
Remetidos os autos
19/04/2023, 00:00
Documentos
Decisão
•
06/07/2023, 11:11
Demais Documentos à Instrução
•
19/04/2023, 15:45
Demais Documentos à Instrução
•
19/04/2023, 15:45