Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 2779384-42.2011.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2023

Valor da Causa

R$ 901.692,00

Órgão julgador

1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Desa. Maria Cristina Cunha Carvalhais 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Maria Cristina Cunha Carvalhais

Partes do Processo

MERCANTIL BANDEIRANTE LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

MERCANTIL BANDEIRANTE LTDA

Terceiro

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO CHOAIRY COELHO

OAB/MG 88314·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA CASTELO BRANCO SANTOS SCHLOEGL

OAB/MG 105350·CPF·Representa: Autor

MARIA GERALDA ALVES DEBIEN

OAB/MG 105349·CPF·Representa: Autor

FELIPE MANTUANO PEREIRA

OAB/MG 105427·CPF·Representa: Réu

CHRISTINE PINTO COELHO RATTES BARTOLOMEO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

08/04/2026, 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52 - Ciência Tácita

04/04/2026, 20:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

27/03/2026, 09:38

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 51

27/03/2026, 01:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 51

25/03/2026, 23:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/03/2026, 07:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/03/2026, 07:32

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EXCLUÍDA

25/03/2026, 07:31

Outras decisões

24/03/2026, 12:54

Embargos de Declaraçao Acolhidos em Parte - Complementar ao evento nº 48

24/03/2026, 12:54

Conclusos para Decisão

21/01/2026, 07:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

09/12/2025, 11:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 10/11/2025

09/11/2025, 23:09

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/11/2025

07/11/2025, 12:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório

07/11/2025, 12:34

Todas as movimentações(58)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

08/04/2026, 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52 - Ciência Tácita

04/04/2026, 20:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

27/03/2026, 09:38

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 51

27/03/2026, 01:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 51

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 12:54

Despacho

•07/11/2025, 12:34

25/03/2026, 23:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/03/2026, 07:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/03/2026, 07:32

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EXCLUÍDA

25/03/2026, 07:31

Outras decisões

24/03/2026, 12:54

Embargos de Declaraçao Acolhidos em Parte - Complementar ao evento nº 48

24/03/2026, 12:54

Conclusos para Decisão

21/01/2026, 07:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

09/12/2025, 11:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 10/11/2025

09/11/2025, 23:09

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/11/2025

07/11/2025, 12:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório

07/11/2025, 12:34

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

07/11/2025, 12:34

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 06:51

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

17/10/2025, 12:54

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/10/2025, 06:26

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

06/10/2025, 15:57

Juntado(a) - Juntada de Petição de embargos de declaração

06/10/2025, 06:24

Juntado(a)

03/10/2025, 15:03

Juntado(a) - Determinada expedição de Precatório/RPV

03/10/2025, 15:03

Juntado(a) - Conclusos para decisão

03/10/2025, 07:09

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/10/2025, 19:30

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

17/09/2025, 12:48

Juntado(a) - Publicado Intimação em 17/09/2025.

16/09/2025, 21:32

Juntado(a) - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

16/09/2025, 21:32

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

15/09/2025, 19:16

Juntado(a) - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2025, 19:16

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

15/09/2025, 19:15

Juntado(a)

15/09/2025, 19:12

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

15/09/2025, 13:03

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

24/08/2025, 10:01

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

15/08/2025, 13:10

Juntado(a) - Conclusos para despacho

18/07/2025, 04:38

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/07/2025, 14:36

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

30/06/2025, 17:17

Juntado(a) - Publicado Intimação em 23/06/2025.

22/06/2025, 21:14

Juntado(a) - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

18/06/2025, 21:19

Juntado(a) - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 13:04

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

17/06/2025, 13:04

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

13/06/2025, 14:31

Juntado(a) - Recebidos os autos

30/05/2025, 23:12

Juntado(a) - Conclusos para decisão

30/05/2025, 23:12

Juntado(a) - Juntada de Outros documentos

30/05/2025, 23:12

Juntado(a) - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

18/09/2023, 10:46

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

18/09/2023, 10:44

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

14/09/2023, 13:13

Juntado(a) - Conclusos para despacho

31/03/2023, 09:32

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

31/03/2023, 09:32

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

31/03/2023, 08:50

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 04:45

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DESAPROPRIAÇÃO DATA DE EXPEDIENTE: 17/03/2023 AUTOR: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; RÉU: MERCANTIL BANDEIRANTE LTDA Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - ELENICE MARIA PINTO FELISBERTO, BLENDA RODRIGUES DE MEDEIROS, SILVIA FARIA DE MESQUITA, MARIANA SILVA FERNANDES MELO, MARIA GERALDA ALVES DEBIEN, CLAUDIA CASTELO BRANCO SANTOS SCHLOEGL, NIVIA MARIA BARBOSA, AISE RESENDE AMARAL, MARCONI TOFFALINI, URSULA UALIALAMO ANDRADE ESTEVES, FELIPE OLIVEIRA MARQUES, THIAGO PENIDO MARTINS, LUCAS ALPOIM DE ARAUJO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

20/03/2023, 00:00

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

17/03/2023, 09:54

Juntado(a) - Certidão de Virtualização

16/03/2023, 09:12

Juntado(a) - Distribuído por dependência

16/03/2023, 09:12

Juntado(a) - Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

16/03/2023, 09:12

Sentença

•07/11/2025, 12:34

Sentença

•07/11/2025, 12:34

Despacho

•07/11/2025, 12:34

Sentença

•07/11/2025, 12:34

Sentença

•07/11/2025, 12:34