Embargos de Declaração Cível 5000669-40.2022.8.13.0557 - TJMG | JusConsulta
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DIREITO DA SAÚDE
Embargos de Declaração Cível
TJMG
2° Grau
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Data de Distribuição
29/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Luzia Divina de Paula Peixôto
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Partes do Processo
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
00.***.***.0001-91
Mostrar
Autor
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
Advogados / Representantes
VANESSA LOPES BORBA
OAB/MG 76069
·
Representa: Autor
FRANCISCO PANTUZA ANTUNES
OAB/MG 107076
·
Representa: Autor
VALERIO FORTES MESQUITA
OAB/MG 85013
·
Representa: Autor
Ver todas as partes (27)
Partes do Processo
(27)
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
00.***.***.0001-91
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Autor
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO - MP
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL
Terceiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
O ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
ESTADO DE MINAS GERAIS - MG
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
PROCURADORIA ESTADUAL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS
Terceiro
AGE
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
FAZENDA
Terceiro
SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG
Terceiro
ESTADO MINAS GERAIS
Terceiro
PREFEITURA MUNICIPAL
Terceiro
MUNICIPIO DE RIO PIRACICABA
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
20.***.***.0001-45
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Reu
MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABA
CNPJ
18.***.***.0001-66
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OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
06/07/2023, 00:00
Recebidos os autos
29/06/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
28/06/2023, 00:00
Remetidos os autos
28/06/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
18/05/2023, 00:00
Disponibilizado Acórdão para consulta:
11/05/2023, 15:49
Comunicado o acórdão em:
09/05/2023, 00:00
Julgamento previsto para:
04/05/2023, 00:00
Autos colocados "em mesa" em
04/05/2023, 00:00
Resultado do julgamento:
04/05/2023, 00:00
Autos devolvidos
19/04/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
18/04/2023, 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
18/04/2023, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
04/04/2023, 09:01
Expedição de
31/03/2023, 00:00
Ver todas as movimentações (18)
Todas as movimentações
(18)
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
06/07/2023, 00:00
Recebidos os autos
29/06/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
28/06/2023, 00:00
Remetidos os autos
28/06/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
18/05/2023, 00:00
Documentos
Acórdão
•
05/05/2023, 16:55
Despacho
•
30/03/2023, 13:35
Disponibilizado Acórdão para consulta:
11/05/2023, 15:49
Comunicado o acórdão em:
09/05/2023, 00:00
Julgamento previsto para:
04/05/2023, 00:00
Autos colocados "em mesa" em
04/05/2023, 00:00
Resultado do julgamento:
04/05/2023, 00:00
Autos devolvidos
19/04/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
18/04/2023, 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
18/04/2023, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
04/04/2023, 09:01
Expedição de
31/03/2023, 00:00
Autos devolvidos
30/03/2023, 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
29/03/2023, 00:00
Petição recursal recebida no Cartório
28/03/2023, 00:00