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Termo CircunstanciadoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares

Partes do Processo

POLICIA MILITAR - 8 RPM GOVERNADOR VALADARES

Autor

HEVILA MARIA GONCALVES DE SOUSA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

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Classe retificada de [CRIMINAL] PROCEDIMENTO RELATIVO À POSSE DE MACONHA PARA CONSUMO PESSOAL (15545) para [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)

Classe retificada de [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO para [CRIMINAL] PROCEDIMENTO RELATIVO À POSSE DE MACONHA PARA CONSUMO PESSOAL

Arquivado Definitivamente

Audiência Preliminar (12753) realizada para 27/11/2023 15:30 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares

Decorrido prazo de HEVILA MARIA GONCALVES DE SOUSA em 06/02/2024 23:59.

Juntada de certidão de baixa

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de Certidão.

Extinta a punibilidade por prescrição HEVILA MARIA GONCALVES DE SOUSA - CPF: 022.178.766-60 (AUTOR(A) DO FATO)

Extinta a punibilidade de HEVILA MARIA GONCALVES DE SOUSA - CPF: 022.178.766-60 (AUTOR(A) DO FATO) por prescrição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Todas as movimentações(31)