Acordo de Não Persecução Penal 0010305-79.2023.8.13.0105 - TJMG | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Criminal da Comarca de Governador Valadares

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

PAULO HENRIQUE SOARES

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ROBERTO CARLOS DOS SANTOS

OAB/MG 85068·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Mandado

03/02/2026, 14:28

Expedição de Mandado.

13/01/2026, 15:21

Juntada de Petição de parecer

11/12/2025, 16:56

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE SOARES em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:48

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 00:08

Publicado Intimação em 02/12/2025.

02/12/2025, 00:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/11/2025, 14:14

Expedição de comunicação via sistema.

28/11/2025, 14:14

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 14:11

Classe retificada de [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) para [CRIMINAL] ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

28/11/2025, 13:51

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de PAULO HENRIQUE SOARES - CPF: 109.678.246-48 (INVESTIGADO(A))

15/08/2025, 14:48

Conclusos para decisão

24/07/2025, 17:33

Juntada de Petição de petição

21/04/2025, 13:29

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE SOARES em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:37

Todas as movimentações(31)

Juntada de Mandado

03/02/2026, 14:28

Expedição de Mandado.

13/01/2026, 15:21

Juntada de Petição de parecer

11/12/2025, 16:56

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE SOARES em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:48

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 09/12/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•15/08/2025, 14:48

Despacho

•11/07/2024, 16:13

10/12/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 00:08

Publicado Intimação em 02/12/2025.

02/12/2025, 00:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/11/2025, 14:14

Expedição de comunicação via sistema.

28/11/2025, 14:14

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 14:11

Classe retificada de [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) para [CRIMINAL] ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

28/11/2025, 13:51

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de PAULO HENRIQUE SOARES - CPF: 109.678.246-48 (INVESTIGADO(A))

15/08/2025, 14:48

Conclusos para decisão

24/07/2025, 17:33

Juntada de Petição de petição

21/04/2025, 13:29

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE SOARES em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 00:22

Publicado Intimação em 04/04/2025.

04/04/2025, 00:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/04/2025, 13:22

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE SOARES em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:24

Expedição de comunicação via sistema.

08/10/2024, 13:34

Juntada de certidão criminal

08/10/2024, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2024, 16:13

Conclusos para decisão

20/06/2024, 09:38

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

09/02/2024, 16:22

Expedição de comunicação via sistema.

09/02/2024, 15:55

Juntada de certidão criminal

09/02/2024, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2023, 18:39

Conclusos para decisão

13/11/2023, 17:53

Expedição de Certidão de Triagem Criminal (Geral).

13/11/2023, 16:41

Distribuído por dependência

04/08/2023, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA CRIMINAL INQUÉRITO POLICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 17/03/2023 INDICIADO: P.H.S. DISTRIBUIÇÃO EM EMERGÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO MANUAL EM 17/03/2023. Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

20/03/2023, 00:00

Despacho

•23/11/2023, 18:39