Embargos de Declaração Cível 2780561-30.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Pedro Carlos Bitencourt Marcondes

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento · Gabinete do Des. Pedro Carlos Bitencourt Marcondes 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

NATIVITA FARMACEUTICA

Terceiro

NATIVITA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Terceiro

PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCAS PINHEIRO DE OLIVEIRA SENA

OAB/MG 101637·Representa: Autor

HEBERT ALVES COELHO

OAB/MG 70154·Representa: Autor

JARLES DE SOUZA COSTA

OAB/MG 102849·Representa: Réu

LUIZ FERNANDO ALVES DOS REIS

OAB/MG 69991·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

NATIVITA FARMACEUTICA

Terceiro

NATIVITA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Terceiro

PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

NATIVITA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os autos

20/06/2024, 00:00

Recebidos os autos

20/06/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

20/06/2024, 00:00

Remetidos os autos

29/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

29/05/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

29/05/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

11/04/2023, 14:18

Comunicado o acórdão em:

04/04/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

30/03/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

30/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

24/03/2023, 12:56

Autos devolvidos

22/03/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

21/03/2023, 00:55

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

21/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

03/03/2023, 12:32

Todas as movimentações(20)

Remetidos os autos

20/06/2024, 00:00

Recebidos os autos

20/06/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

20/06/2024, 00:00

Remetidos os autos

29/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

29/05/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•04/04/2023, 12:57

Despacho

•01/03/2023, 12:21

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

29/05/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

11/04/2023, 14:18

Comunicado o acórdão em:

04/04/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

30/03/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

30/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

24/03/2023, 12:56

Autos devolvidos

22/03/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

21/03/2023, 00:55

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

21/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

03/03/2023, 12:32

Autos devolvidos

01/03/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

01/03/2023, 00:00

Expedição de

01/03/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

28/02/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

28/02/2023, 00:00