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Ato ou Omissão Praticado por Funcionário Público em Abuso de FunçãoCrime contra a administração ambientalCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALProcedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Divinópolis

Processos relacionados

JE · TJMG · Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) · Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Divinópolis

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

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Transitado em Julgado em 29/11/2025

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Extinta a punibilidade por prescrição RAUAN CHAVES DE OLIVEIRA - CPF: 105.706.546-37 (INVESTIGADO(A))

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 24/03/2025 23:59.

Expedição de comunicação via sistema.

Audiência preliminar cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 25/03/2025 12:35, Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Divinópolis.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(52)