Execução Fiscal 0318276-72.2013.8.13.0079 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/04/2013

Valor da Causa

R$ 983.810,54

Órgão julgador

2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

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suporte

Central de Ajuda

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR

OAB/MG 142656·CPF·Representa: Autor

ANDERSON LUIZ LINHARES

OAB/MG 86633·CPF·Representa: Réu

PEDRO HENRIQUE DE SOUZA E SILVA

OAB/MG 109714·CPF·Representa: Réu

TIAGO LANNI DE OLIVEIRA ARAUJO

OAB/MG 181734·CPF·Representa: Réu

FERNANDO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA COSTA

OAB/MG 134459·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(92)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

FUNDICAO ALTIVO S/A

CNPJ

Reu

MARIA ANGELICA CAVANELAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes(7)

RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR

OAB/MG 142656·CPF·Representa: Autor

ANDERSON LUIZ LINHARES

OAB/MG 86633·CPF·Representa: Réu

PEDRO HENRIQUE DE SOUZA E SILVA

OAB/MG 109714·CPF·Representa: Réu

TIAGO LANNI DE OLIVEIRA ARAUJO

OAB/MG 181734·CPF·Representa: Réu

FERNANDO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA COSTA

OAB/MG 134459·CPF·Representa: Réu

FABRÍCIO JOSÉ MONTEIRO DE SOUZA COSTA

OAB/MG 134198·CPF·Representa: Réu

ELIZEU LINO

OAB/MG 146338·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/11/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 15:50

Decorrido prazo de FUNDICAO ALTIVO S/A em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 00:23

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2025, 09:44

Publicado Intimação em 10/06/2025.

10/06/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 00:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/06/2025, 17:54

Juntada de Outros documentos

06/06/2025, 17:52

Juntada de Petição de certidão da contadoria

03/06/2025, 14:36

Expedição de comunicação via sistema.

15/05/2025, 18:04

Expedição de Ofício.

15/05/2025, 18:02

Juntada de certidão trânsito em julgado

15/05/2025, 17:32

Decorrido prazo de FUNDICAO ALTIVO S/A em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:53

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA CAVANELAS em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:53

Todas as movimentações(65)

Arquivado Definitivamente

06/11/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 15:50

Decorrido prazo de FUNDICAO ALTIVO S/A em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 00:23

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2025, 09:44

Documentos

Intimação

•15/05/2025, 18:04

Intimação

•30/10/2024, 17:50

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legal

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Publicado Intimação em 10/06/2025.

10/06/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 00:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/06/2025, 17:54

Juntada de Outros documentos

06/06/2025, 17:52

Juntada de Petição de certidão da contadoria

03/06/2025, 14:36

Expedição de comunicação via sistema.

15/05/2025, 18:04

Expedição de Ofício.

15/05/2025, 18:02

Juntada de certidão trânsito em julgado

15/05/2025, 17:32

Decorrido prazo de FUNDICAO ALTIVO S/A em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:53

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA CAVANELAS em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:53

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA CAVANELAS em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:50

Expedição de comunicação via sistema.

22/11/2024, 17:53

Expedição de Alvará.

22/11/2024, 17:43

Expedição de Alvará.

22/11/2024, 16:13

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2024, 14:44

Expedição de comunicação via sistema.

08/11/2024, 14:32

Juntada de Ofício

08/11/2024, 13:45

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 15:13

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2024, 20:16

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 13:38

Expedição de comunicação via sistema.

06/11/2024, 13:25

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/11/2024, 15:42

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2024, 13:53

Juntada de Ofício

04/11/2024, 13:30

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2024, 20:54

Expedição de comunicação via sistema.

30/10/2024, 17:50

Juntada de Petição de petição

25/10/2024, 11:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/10/2024, 20:00

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2024, 20:00

Conclusos para julgamento

20/09/2024, 17:59

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2024, 11:10

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/09/2024, 19:20

Expedição de comunicação via sistema.

09/09/2024, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 16:32

Conclusos para despacho

19/08/2024, 12:49

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2024, 10:36

Juntada de Outros documentos

25/07/2024, 02:03

Recebidos os autos

25/07/2024, 02:03

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2024, 18:54

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2024, 20:25

Juntada de Petição de petição

14/06/2024, 16:20

Juntada de Petição de procuração

06/06/2024, 13:37

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA CAVANELAS em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:55

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA CAVANELAS em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:51

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 17:53

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/04/2024, 18:43

Expedição de comunicação via sistema.

14/03/2024, 15:23

Embargos de declaração não acolhidos

12/03/2024, 11:49

Conclusos para despacho

24/01/2024, 11:38

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

24/01/2024, 11:38

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA CAVANELAS em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 02:34

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA CAVANELAS em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 01:57

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2023, 12:14

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 20:38

Expedição de comunicação via sistema.

23/11/2023, 15:13

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 18:13

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA EMPRESARIAL, DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 24/03/2023 EXEQÜENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: FUNDIÇÃO ALTIVO S/A e outros Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. PJE nº 0318276-72.2013.8.13.0079. As manifestações serão feitas no PJE, haja vista que os autos físicos encontram-se baixados. ** AVERBADO ** Adv - FERNANDO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA COSTA, FABRICIO JOSE MONTEIRO DE SOUZA COSTA, RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR, ANDERSON LUIZ LINHARES, PEDRO HENRIQUE DE SOUZA E SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/03/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

24/03/2023, 02:41

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

24/03/2023, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA EMPRESARIAL, DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 17/03/2023 EXEQÜENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: FUNDIÇÃO ALTIVO S/A e outros Iniciada a virtualização do processo. Adv - FERNANDO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA COSTA, FABRICIO JOSE MONTEIRO DE SOUZA COSTA, RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR, ANDERSON LUIZ LINHARES, PEDRO HENRIQUE DE SOUZA E SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

20/03/2023, 00:00

Sentença

•20/10/2024, 20:00

Despacho

•20/08/2024, 16:32

Documentos 2ª instância

•25/07/2024, 02:03

Documentos 2ª instância

•25/07/2024, 02:03

Documento de Comprovação

•14/06/2024, 16:20

Agravo

•08/04/2024, 17:53

Intimação

•14/03/2024, 15:23

Decisão

•12/03/2024, 11:49