Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0007300-08.2022.8.13.0324 - TJMG | JusConsulta

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ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

POLICIA CIVIL

Autor

LUIS FELIPE ALVES MARTINS

Terceiro

FABIO ALVES MUNIZ

Terceiro

NELSON THEODORO FILHO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(16)

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

POLICIA CIVIL

Autor

LUIS FELIPE ALVES MARTINS

Terceiro

FABIO ALVES MUNIZ

Terceiro

NELSON THEODORO FILHO

Terceiro

JOAO BATISTA LUZ NETO

CPF

Reu

JOAO ROBERTO MIRA

CPF

Reu

CRISTIANO GOMES THEODORO

CPF

Reu

WILLIANS PEREIRA MENDONCA

CPF

Reu

LUIS FELIPE ALVES MARTINS

Reu

DANIEL LUCAS CONCENTINO

CPF

Reu

FABIO ALVES MUNIZ

Reu

SILVIO MARQUES CORDEIRO

CPF

Reu

NELSON THEODORO FILHO

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão de baixa

25/06/2025, 15:56

Transitado em Julgado em 24/03/2025

18/06/2025, 16:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/06/2025, 13:21

Expedição de carta via correio.

24/04/2025, 14:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/04/2025, 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/03/2025, 16:25

Expedição de carta via correio.

11/03/2025, 14:08

Expedição de comunicação via sistema.

11/03/2025, 14:08

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de Sob sigilo

26/02/2025, 14:35

Arquivamento

26/02/2025, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 14:35

Conclusos para julgamento

25/02/2025, 17:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/02/2025, 13:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário Sob sigilo

12/02/2025, 21:50

Expedição de comunicação via sistema.

12/02/2025, 15:57

Todas as movimentações(206)

Juntada de certidão de baixa

25/06/2025, 15:56

Transitado em Julgado em 24/03/2025

18/06/2025, 16:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/06/2025, 13:21

Expedição de carta via correio.

24/04/2025, 14:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/04/2025, 14:12

Documentos

Intimação

•11/03/2025, 14:07

Sentença

•26/02/2025, 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/03/2025, 16:25

Expedição de carta via correio.

11/03/2025, 14:08

Expedição de comunicação via sistema.

11/03/2025, 14:08

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de Sob sigilo

26/02/2025, 14:35

Arquivamento

26/02/2025, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 14:35

Conclusos para julgamento

25/02/2025, 17:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/02/2025, 13:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário Sob sigilo

12/02/2025, 21:50

Expedição de comunicação via sistema.

12/02/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 15:55

Juntada de Outros documentos

12/02/2025, 15:48

Expedição de Mandado.

06/02/2025, 12:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/02/2025, 20:11

Expedição de comunicação via sistema.

05/02/2025, 15:35

Expedição de Mandado.

05/02/2025, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 18:23

Conclusos para despacho

03/02/2025, 09:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/01/2025, 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/01/2025, 21:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/01/2025, 21:45

Expedição de comunicação via sistema.

16/01/2025, 15:22

Extinta a punibilidade por prescrição Sob sigilo

08/01/2025, 20:31

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2025, 20:31

Conclusos para julgamento

08/01/2025, 07:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/12/2024, 19:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/12/2024, 12:54

Expedição de comunicação via sistema.

27/11/2024, 14:31

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de Sob sigilo

25/11/2024, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 14:41

Conclusos para despacho

08/11/2024, 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/08/2024, 14:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 01:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 01:13

Expedição de comunicação via sistema.

05/08/2024, 17:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário Sob sigilo

30/07/2024, 15:41

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário Sob sigilo

30/07/2024, 13:12

Expedição de Mandado.

22/07/2024, 15:57

Expedição de Mandado.

22/07/2024, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 23:05

Conclusos para despacho

15/07/2024, 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/07/2024, 14:05

Expedição de comunicação via sistema.

02/07/2024, 17:01

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 16:55

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de Sob sigilo

17/06/2024, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 13:19

Conclusos para despacho

14/06/2024, 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/04/2024, 19:34

Expedição de comunicação via sistema.

22/04/2024, 07:52

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 07:51

Juntada de Termo

22/04/2024, 07:46

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 12:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/03/2024, 13:53

Expedição de comunicação via sistema.

20/03/2024, 09:05

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de Sob sigilo

18/03/2024, 20:01

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2024, 20:01

Conclusos para despacho

18/03/2024, 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/02/2024, 15:20

Expedição de comunicação via sistema.

15/02/2024, 07:39

Cancelada a movimentação processual

15/02/2024, 07:34

Desentranhado o documento

15/02/2024, 07:34

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 07:34

Juntada de Termo

15/02/2024, 07:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

09/02/2024, 14:07

Homologada a Transação Penal

09/02/2024, 14:06

Audiência Preliminar (12753) realizada para 05/02/2024 14:00 Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá

09/02/2024, 14:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #Não preenchido#

09/02/2024, 13:57

Recebidos os autos.

09/02/2024, 13:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2024 14:00.

06/02/2024, 02:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2024 14:00.

06/02/2024, 01:46

Juntada de Termo

01/02/2024, 08:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário Sob sigilo

29/01/2024, 13:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/01/2024, 10:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/01/2024, 16:12

Expedição de Mandado.

17/01/2024, 10:08

Expedição de comunicação via sistema.

16/01/2024, 07:23

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 07:22

Juntada de Termo

16/01/2024, 07:10

Expedição de comunicação via sistema.

15/01/2024, 13:38

Expedição de comunicação via sistema.

15/01/2024, 13:38

Audiência Preliminar (12753) designada para 05/02/2024 14:00 Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá

15/01/2024, 07:46

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 07:41

Juntada de Termo

15/01/2024, 07:21

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 15:25

Juntada de Termo

13/12/2023, 09:02

Conclusos para despacho

11/12/2023, 10:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/12/2023, 22:28

Expedição de comunicação via sistema.

07/12/2023, 14:48

Juntada de Termo

29/11/2023, 07:40

Juntada de Termo

14/11/2023, 07:40

Juntada de Termo

13/11/2023, 07:44

Juntada de Termo

08/11/2023, 11:32

Juntada de Termo

07/11/2023, 07:46

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/10/2023, 15:55

Expedição de comunicação via sistema.

18/10/2023, 14:14

Juntada de Carta precatória

18/10/2023, 14:13

Juntada de Termo

17/10/2023, 10:48

Juntada de Termo

16/10/2023, 09:07

Juntada de Termo

06/10/2023, 07:39

Juntada de Certidão Criminal

02/10/2023, 11:40

Iniciado o cumprimento da transação penal para NELSON THEODORO FILHO (Réu) - Data de Prescrição 27/04/2024 Motivo da Suspensão Transação Penal

02/10/2023, 11:40

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 11:33

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 11:30

Audiência Instrução e Julgamento (12750) realizada para 27/09/2023 13:00 Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá

29/09/2023, 16:42

Homologada a Transação Penal

29/09/2023, 16:42

Juntada de Termo

13/09/2023, 07:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/09/2023, 15:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 01:01

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/08/2023, 18:55

Expedição de comunicação via sistema.

30/08/2023, 10:53

Extinta a punibilidade de Sob sigilo por cumprimento da transação penal

29/08/2023, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 11:16

Conclusos para despacho

28/08/2023, 10:09

Desentranhado o documento

28/08/2023, 10:07

Cancelada a movimentação processual

28/08/2023, 10:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/08/2023, 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário Sob sigilo

24/08/2023, 15:55

Expedição de comunicação via sistema.

22/08/2023, 07:49

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 07:49

Juntada de Termo

22/08/2023, 07:44

Expedição de comunicação via sistema.

21/08/2023, 07:37

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 07:36

Juntada de Termo

21/08/2023, 07:31

Juntada de Termo

17/08/2023, 07:23

Expedição de comunicação via sistema.

16/08/2023, 11:47

Expedição de comunicação via sistema.

16/08/2023, 11:47

Expedição de Mandado.

16/08/2023, 11:47

Audiência Instrução e Julgamento (12750) designada para 27/09/2023 13:00 Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá

16/08/2023, 11:26

Juntada de Termo

16/08/2023, 07:28

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2023, 17:20

Juntada de Termo

10/08/2023, 07:11

Conclusos para despacho

09/08/2023, 11:17

Classe retificada de [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

09/08/2023, 11:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/08/2023, 18:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:55

Expedição de comunicação via sistema.

14/07/2023, 12:00

Juntada de Certidão Criminal

14/07/2023, 11:51

Iniciado o cumprimento da transação penal para JOAO ROBERTO MIRA (Réu) - Motivo da Suspensão Transação Penal

14/07/2023, 11:51

Juntada de Certidão Criminal

14/07/2023, 11:51

Iniciado o cumprimento da transação penal para WILLIANS PEREIRA MENDONCA (Réu) - Motivo da Suspensão Transação Penal

14/07/2023, 11:51

Juntada de Certidão Criminal

14/07/2023, 11:50

Iniciado o cumprimento da transação penal para SILVIO MARQUES CORDEIRO (Réu) - Motivo da Suspensão Transação Penal

14/07/2023, 11:50

Juntada de Certidão Criminal

14/07/2023, 11:49

Iniciado o cumprimento da transação penal para CRISTIANO GOMES THEODORO (Réu) - Motivo da Suspensão Transação Penal

14/07/2023, 11:49

Juntada de Certidão Criminal

14/07/2023, 11:48

Iniciado o cumprimento da transação penal para DANIEL LUCAS CONCENTINO (Réu) - Motivo da Suspensão Transação Penal

14/07/2023, 11:48

Juntada de Certidão Criminal

14/07/2023, 11:45

Iniciado o cumprimento da transação penal para LUIS FELIPE ALVES MARTINS (Réu) - Motivo da Suspensão Transação Penal

14/07/2023, 11:45

Juntada de Certidão Criminal

14/07/2023, 11:44

Iniciado o cumprimento da transação penal para FABIO ALVES MUNIZ (Réu) - Motivo da Suspensão Transação Penal

14/07/2023, 11:44

Audiência Preliminar (12753) realizada para 12/07/2023 13:30 Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá

13/07/2023, 06:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário Sob sigilo

10/07/2023, 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário Sob sigilo

10/07/2023, 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário Sob sigilo

10/07/2023, 15:57

Juntada de Outros documentos

06/07/2023, 16:17

Expedição de Mandado.

30/06/2023, 12:17

Expedição de Mandado.

30/06/2023, 12:17

Expedição de Mandado.

30/06/2023, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2023, 09:19

Conclusos para despacho

26/06/2023, 12:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/06/2023, 16:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:52

Juntada de Outros documentos

06/06/2023, 11:17

Expedição de comunicação via sistema.

06/06/2023, 10:40

Expedição de Mandado.

06/06/2023, 10:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/06/2023, 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/06/2023, 22:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/05/2023, 01:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/05/2023, 13:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/05/2023, 12:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/05/2023, 12:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/05/2023, 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/05/2023, 12:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/05/2023, 19:09

Expedição de Carta precatória.

17/05/2023, 17:01

Expedição de comunicação via sistema.

17/05/2023, 11:56

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 11:55

Expedição de Mandado.

17/05/2023, 11:37

Expedição de Mandado.

17/05/2023, 11:37

Expedição de Mandado.

17/05/2023, 11:37

Expedição de Mandado.

17/05/2023, 11:37

Expedição de Mandado.

17/05/2023, 11:37

Expedição de Mandado.

17/05/2023, 11:37

Expedição de comunicação via sistema.

17/05/2023, 11:37

Expedição de comunicação via sistema.

17/05/2023, 11:37

Expedição de Mandado.

17/05/2023, 11:37

Audiência Preliminar (12753) designada para 12/07/2023 13:30 Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá

17/05/2023, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 08:24

Conclusos para despacho

12/05/2023, 09:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/05/2023, 14:57

Expedição de comunicação via sistema.

20/04/2023, 09:53

Juntada de Certidão

20/04/2023, 09:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/04/2023, 17:17

Expedição de comunicação via sistema.

04/04/2023, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2023, 09:25

Conclusos para despacho

27/03/2023, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação UNIDADE JURISDICIONAL CRIMINAL INQUÉRITO POLICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 17/03/2023 Processo só possui vítima(s). REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM 17/03/2023. ** AVERBADO ** Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

20/03/2023, 00:00

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

17/03/2023, 13:20

Distribuído por dependência

17/03/2023, 13:20

Despacho

•04/02/2025, 18:23

Intimação

•16/01/2025, 15:21

Sentença

•08/01/2025, 20:30

Intimação

•27/11/2024, 14:31

Sentença

•25/11/2024, 14:41

Despacho

•15/07/2024, 23:05

Ciência

•03/07/2024, 14:05

Sentença

•17/06/2024, 13:19

Intimação

•20/03/2024, 09:05

Sentença

•18/03/2024, 20:01

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (COM Sentença/Decisão)

•09/02/2024, 14:06

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (COM Sentença/Decisão)

•09/02/2024, 14:06

Despacho

•15/12/2023, 15:25

Todos os documentos(26)

Intimação

•11/03/2025, 14:07

Sentença

•26/02/2025, 14:35

Despacho

•04/02/2025, 18:23

Intimação

•16/01/2025, 15:21

Sentença

•08/01/2025, 20:30

Intimação

•27/11/2024, 14:31

Sentença

•25/11/2024, 14:41

Despacho

•15/07/2024, 23:05

Ciência

•03/07/2024, 14:05

Sentença

•17/06/2024, 13:19

Intimação

•20/03/2024, 09:05

Sentença

•18/03/2024, 20:01

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (COM Sentença/Decisão)

•09/02/2024, 14:06

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (COM Sentença/Decisão)

•09/02/2024, 14:06

Despacho

•15/12/2023, 15:25

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (COM Sentença/Decisão)

•29/09/2023, 16:42

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (COM Sentença/Decisão)

•29/09/2023, 16:42

Intimação

•30/08/2023, 10:52

Decisão

•29/08/2023, 11:16

Despacho

•11/08/2023, 17:20

Intimação

•14/07/2023, 12:00

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•13/07/2023, 06:55

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•13/07/2023, 06:55

Despacho

•30/06/2023, 09:19

Despacho

•16/05/2023, 08:24

Despacho

•03/04/2023, 09:25