Recurso Especial 0165681-09.2009.8.13.0377 - TJMG | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ GONZAGA AMORIM

OAB/MG 41717·Representa: Réu

REGIANE REZENDE LIMA

OAB/MG 82779·Representa: Réu

WESLEY VITOR ANDRADE

Representa: Réu

Partes do Processo(13)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

MANOEL SCHIMITD NETTO

Terceiro

MUNICIPIO DE CHALE

Terceiro

PAULO SOBRINHO DE SA CRUZ

Terceiro

MANOEL SHIMITD NETTO

CPF

Reu

PAULO SOBRINHO DE SA CRUZ

CPF

Reu

MUNICIPIO DE CHALE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de petição eletrônica

23/01/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

23/01/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

22/01/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/01/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 15/01/2026

13/01/2026, 00:00

Decisão interlocutória:

13/01/2026, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

13/01/2026, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

13/01/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 13/01/2026

13/01/2026, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

12/01/2026, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

12/01/2026, 00:00

Sem manifestação da parte

26/11/2025, 00:55

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

26/11/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

26/11/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/10/2025, 00:00

Todas as movimentações(21)

Juntada de petição eletrônica

23/01/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

23/01/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

22/01/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/01/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 15/01/2026

Documentos

Decisão

•12/01/2026, 15:12

13/01/2026, 00:00

Decisão interlocutória:

13/01/2026, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

13/01/2026, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

13/01/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 13/01/2026

13/01/2026, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

12/01/2026, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

12/01/2026, 00:00

Sem manifestação da parte

26/11/2025, 00:55

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

26/11/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

26/11/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/10/2025, 00:00

Remetidos os autos

21/10/2025, 00:00

Recebidos os autos

21/10/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 21/10/2025

21/10/2025, 00:00

Expedição de

21/10/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

16/10/2025, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

16/10/2025, 00:00