Embargos de Declaração Cível 0165681-09.2009.8.13.0377 - TJMG | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Júlio Cezar Guttierrez Vieira Baptista

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ CUSTODIO DE BARROS NETO

OAB/MG 173407·Representa: Réu

LUIZ GONZAGA AMORIM

OAB/MG 41717·Representa: Réu

REGIANE REZENDE LIMA

OAB/MG 82779·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

MUNICIPIO DE CHALE

Terceiro

MANOEL SCHIMITD NETTO

Terceiro

MUNICIPIO DE CHALE

CNPJ

Reu

MANOEL SHIMITD NETTO

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os autos

21/10/2025, 00:00

Recebidos os autos

21/10/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

21/10/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/10/2025, 00:00

Comunicado o acórdão em:

29/08/2025, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 02/09/2025

29/08/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 29/08/2025

29/08/2025, 00:00

Resultado do julgamento:

26/08/2025, 00:00

Julgamento previsto para:

25/07/2025, 10:25

Autos devolvidos

25/07/2025, 00:00

Autos colocados "em mesa" em 26/08/2025

25/07/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

24/07/2025, 18:15

Publicação 20/07/2025

20/07/2025, 00:00

Sem manifestação da parte

30/05/2025, 00:55

Juntada de petição eletrônica

26/05/2025, 00:00

Todas as movimentações(21)

Remetidos os autos

21/10/2025, 00:00

Recebidos os autos

21/10/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

21/10/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/10/2025, 00:00

Comunicado o acórdão em:

29/08/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•29/08/2025, 16:10

Disponibilizado Acórdão para consulta: 02/09/2025

29/08/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 29/08/2025

29/08/2025, 00:00

Resultado do julgamento:

26/08/2025, 00:00

Julgamento previsto para:

25/07/2025, 10:25

Autos devolvidos

25/07/2025, 00:00

Autos colocados "em mesa" em 26/08/2025

25/07/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

24/07/2025, 18:15

Publicação 20/07/2025

20/07/2025, 00:00

Sem manifestação da parte

30/05/2025, 00:55

Juntada de petição eletrônica

26/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 16/05/2025

16/05/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

16/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 05/05/2025

05/05/2025, 00:00

Expedição de

05/05/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

04/05/2025, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

04/05/2025, 00:00