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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/03/2023

Valor da Causa

R$ 331,91

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Pirapetinga

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PIRAPETINGA

CNPJ

Autor

REGINALDO ADAUTO GOMES

Terceiro

MUNICIPIO DE PIRAPETINGA

Terceiro

REGINALDO ADAUTO GOMES

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/11/2023, 16:24

Juntada de certidão de baixa

27/11/2023, 16:22

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 10:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIRAPETINGA em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:27

Expedição de comunicação via sistema.

30/05/2023, 15:47

Declarada decadência ou prescrição

26/05/2023, 14:53

Conclusos para despacho

15/05/2023, 08:41

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 08:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIRAPETINGA em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 01:16

Expedição de comunicação via sistema.

25/04/2023, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 17/03/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PIRAPETINGA; EXECUTADO: REGINALDO ADAUTO GOMES Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. Adv - VICTOR LUZ SILVEIRA SANTAGADA, MARCOS ANTONIO TERRA LEITE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

20/03/2023, 00:00

Conclusos para despacho

16/03/2023, 11:52

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

16/03/2023, 11:45

Distribuído por dependência

16/03/2023, 11:45

Documentos

Intimação

•30/05/2023, 15:47

Sentença

•26/05/2023, 14:53

Despacho

•24/03/2023, 16:52