Execução Fiscal 0025105-10.2013.8.13.0511 - TJMG | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/03/2023

Valor da Causa

R$ 805,70

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Pirapetinga

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PIRAPETINGA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PIRAPETINGA

Terceiro

PEDRAS DECORATIVAS IRMAOS CARDOSO LTDA

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes

VICTOR LUZ SILVEIRA SANTAGADA

OAB/MG 145361·CPF·Representa: Autor

MARCOS ANTONIO TERRA LEITE

OAB/MG 60828·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/11/2023, 16:45

Juntada de certidão de baixa

28/11/2023, 16:45

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 17:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIRAPETINGA em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:23

Expedição de comunicação via sistema.

04/05/2023, 13:04

Declarada decadência ou prescrição

03/05/2023, 15:47

Conclusos para despacho

17/04/2023, 11:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIRAPETINGA em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 02:21

Expedição de comunicação via sistema.

24/03/2023, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 17/03/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PIRAPETINGA; EXECUTADO: PEDRAS DECORATIVAS IRMÃOS CARDOSO LTDA Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. Adv - MARCOS ANTONIO TERRA LEITE, VICTOR LUZ SILVEIRA SANTAGADA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

20/03/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 14:35

Expedição de comunicação via sistema.

16/03/2023, 16:38

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

16/03/2023, 16:26

Distribuído por dependência

16/03/2023, 16:26

Documentos

Intimação

•04/05/2023, 13:04

Sentença

•03/05/2023, 15:47

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