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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/09/2022

Valor da Causa

R$ 62.200,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas

Partes do Processo

FABIO LUIZ PEREIRA

CPF

Autor

COMISSAO DE LICITACOES

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS - MG

Terceiro

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Partes do Processo(20)

Decorrido prazo de FABIO LUIZ PEREIRA em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Outras Decisões

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FABIO LUIZ PEREIRA em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO LUIZ PEREIRA em 07/10/2024 23:59.

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(34)