Agravo em Recurso Especial 6014393-20.2015.8.13.0079 - TJMG | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Herman Benjamin

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2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Maurício Torres Soares

Partes do Processo

TECNAER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Autor

MUNICÍPIO DE CONTAGEM

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL DE AGUIAR ANICETO

OAB/SP 232070·CPF·Representa: Autor

ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR

OAB/MG 102362·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado em 16/11/2022

16/11/2022, 14:25

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 958944/2022

19/10/2022, 12:31

Protocolizada Petição 958944/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/10/2022

19/10/2022, 12:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/10/2022

19/10/2022, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

18/10/2022, 18:41

Conheço do agravo de TECNAER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento

17/10/2022, 21:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/10/2022

17/10/2022, 21:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD

26/09/2022, 09:19

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento NARER, ao Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA

26/09/2022, 09:15

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

15/09/2022, 14:43

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21– E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

15/09/2022, 13:53

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

07/07/2022, 16:32

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

07/07/2022, 16:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

22/06/2022, 17:59

Documentos

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