Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000047-84.2020.8.13.0474 - TJMG | JusConsulta

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Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/01/2020

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Paraopeba

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única da Comarca de Paraopeba 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Maria Cristina Cunha Carvalhais 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 2ª Câmara Cível

Partes do Processo

PAULO REGINALDO DOS SANTOS

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAOPEBA/MG

Terceiro

MUNICÍPIO DE PARAOPEBA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PARAOPEBA

Reu

Advogados / Representantes

LUDMILLA ROQUE DOS SANTOS

OAB/MG 152634·CPF·Representa: Autor

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG 115946·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2025, 16:03

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2025, 09:27

Expedição de comunicação via sistema.

08/05/2025, 17:12

Processo Reativado

08/05/2025, 17:12

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/05/2025, 17:11

Outras Decisões

07/05/2025, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 19:07

Conclusos para despacho

18/09/2024, 10:45

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2024, 17:05

Arquivado Definitivamente

06/12/2023, 15:01

Decorrido prazo de PAULO REGINALDO DOS SANTOS em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 01:47

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARAOPEBA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 01:07

Expedição de comunicação via sistema.

27/10/2023, 07:34

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2023, 12:03

Recebidos os autos

26/10/2023, 02:21

Todas as movimentações(85)

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2025, 16:03

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2025, 09:27

Expedição de comunicação via sistema.

08/05/2025, 17:12

Processo Reativado

08/05/2025, 17:12

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Documentos

Despacho

•07/05/2025, 19:07

Manifestação

•17/09/2024, 17:05

08/05/2025, 17:11

Outras Decisões

07/05/2025, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 19:07

Conclusos para despacho

18/09/2024, 10:45

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2024, 17:05

Arquivado Definitivamente

06/12/2023, 15:01

Decorrido prazo de PAULO REGINALDO DOS SANTOS em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 01:47

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARAOPEBA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 01:07

Expedição de comunicação via sistema.

27/10/2023, 07:34

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2023, 12:03

Recebidos os autos

26/10/2023, 02:21

Conclusos para despacho

26/10/2023, 02:21

Juntada de Outros documentos

26/10/2023, 02:21

Recebidos os autos

26/10/2023, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 17/03/2023 Apelante(s) - MUNICÍPIO DE PARAOPEBA; Apelado(a)(s) - PAULO REGINALDO DOS SANTOS; Relator - Des(a). Maria Cristina Cunha Carvalhais Autos distribuídos e conclusos ao Des. Maria Cristina Cunha Carvalhais em 17/03/2023 Adv - ANDERSON MAGNO DE SOUSA BARBOSA, LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

21/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

16/03/2023, 08:29

Juntada de Petição de contrarrazões

16/02/2023, 18:10

Expedição de comunicação via sistema.

16/01/2023, 10:11

Juntada de Petição de apelação

14/12/2022, 10:30

Expedição de comunicação via sistema.

13/10/2022, 12:47

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 12:47

Decorrido prazo de PAULO REGINALDO DOS SANTOS em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 01:17

Expedição de comunicação via sistema.

25/05/2022, 10:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/05/2022, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 11:06

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2022, 14:13

Conclusos para despacho

24/03/2022, 19:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/03/2022, 20:02

Expedição de comunicação via sistema.

23/02/2022, 14:33

Expedição de comunicação via sistema.

23/02/2022, 14:33

Julgado procedente em parte do pedido

23/02/2022, 14:12

Conclusos para despacho

01/10/2021, 11:21

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2021, 16:20

Expedição de comunicação via sistema.

06/09/2021, 11:17

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2021, 11:26

Expedição de comunicação via sistema.

21/07/2021, 09:48

Juntada de Petição de petição

20/07/2021, 13:57

Expedição de comunicação via sistema.

16/06/2021, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2021, 11:50

Conclusos para despacho

02/04/2021, 10:19

Juntada de Petição de petição

29/03/2021, 23:05

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2021, 08:27

Expedição de comunicação via sistema.

10/03/2021, 14:54

Expedição de comunicação via sistema.

10/03/2021, 14:54

Outras Decisões

10/03/2021, 12:59

Conclusos para despacho

17/12/2020, 08:04

Juntada de Petição de petição

14/12/2020, 23:59

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2020, 10:33

Expedição de comunicação via sistema.

09/11/2020, 14:17

Expedição de comunicação via sistema.

09/11/2020, 14:17

Juntada de Petição de impugnação

05/11/2020, 23:09

Expedição de comunicação via sistema.

01/10/2020, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2020, 14:55

Juntada de Petição de contestação

16/09/2020, 14:39

Conclusos para despacho

09/09/2020, 17:01

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2020, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2020, 17:46

Conclusos para despacho

21/08/2020, 17:32

Expedição de comunicação via sistema.

05/08/2020, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2020, 14:24

Conclusos para despacho

15/07/2020, 12:22

Expedição de comunicação via sistema.

11/05/2020, 12:41

Audiência Conciliação cancelada 28/05/2020 15:30 Vara Única da Comarca de Paraopeba.

11/05/2020, 12:40

Juntada de Petição de petição

07/05/2020, 11:27

Juntada de Petição de petição

19/03/2020, 18:12

Juntada de Petição de petição

19/03/2020, 17:50

Expedição de comunicação via sistema.

17/03/2020, 13:29

Expedição de carta via correio.

17/03/2020, 13:29

Audiência Conciliação redesignada 28/05/2020 15:30 Vara Única da Comarca de Paraopeba.

17/03/2020, 13:26

Expedição de Certidão.

17/03/2020, 13:24

Juntada de Mandado

09/03/2020, 12:37

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2020, 16:11

Expedição de comunicação via sistema.

11/02/2020, 17:01

Expedição de Mandado.

11/02/2020, 17:01

Expedição de Certidão.

11/02/2020, 16:40

Audiência conciliação designada 19/03/2020 15:00 Vara Única da Comarca de Paraopeba.

11/02/2020, 16:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PAULO REGINALDO DOS SANTOS - CPF: 254.021.966-72 (AUTOR).

28/01/2020, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2020, 15:20

Conclusos para despacho

27/01/2020, 16:20

Expedição de Certidão.

27/01/2020, 16:19

Distribuído por sorteio

17/01/2020, 16:50

Despacho

•26/10/2023, 12:03

Documentos 2ª instância

•26/10/2023, 02:21

Intimação

•25/05/2022, 10:07

Decisão

•24/05/2022, 11:06

Intimação

•23/02/2022, 14:33

Intimação

•23/02/2022, 14:33

Sentença

•23/02/2022, 14:12

Despacho

•16/06/2021, 11:50

Intimação

•10/03/2021, 14:54

Intimação

•10/03/2021, 14:54

Decisão

•10/03/2021, 12:59

Despacho

•30/09/2020, 14:55

Despacho

•25/08/2020, 17:46

Todos os documentos(17)

Despacho

•07/05/2025, 19:07

Manifestação

•17/09/2024, 17:05

Despacho

•26/10/2023, 12:03

Documentos 2ª instância

•26/10/2023, 02:21

Intimação

•25/05/2022, 10:07

Decisão

•24/05/2022, 11:06

Intimação

•23/02/2022, 14:33

Intimação

•23/02/2022, 14:33

Sentença

•23/02/2022, 14:12

Despacho

•16/06/2021, 11:50

Intimação

•10/03/2021, 14:54

Intimação

•10/03/2021, 14:54

Decisão

•10/03/2021, 12:59

Despacho

•30/09/2020, 14:55

Despacho

•25/08/2020, 17:46

Despacho

•31/07/2020, 14:24

Despacho

•28/01/2020, 15:20