Embargos de Declaração Cível 5058780-98.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Júlio Cezar Guttierrez Vieira Baptista

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Partes do Processo

AUTO JAPAN VEICULOS E PECAS LIMITADA

CNPJ

Autor

EUROVILLE VEICULOS E PECAS LTDA

CNPJ

Autor

EUROVILLE VEICULOS E PECAS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

AUTO JAPAN VEICULOS E PECAS LIMITADA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE MUSSY DE SOUZA ALMEIDA

OAB/MG 83131·Representa: Autor

LEONEL MARTINS BISPO

OAB/MG 97449·Representa: Autor

CAIO TADEU LOBATO BLANCO

Representa: Autor

ABILIO MACHADO NETO

OAB/MG 44068·Representa: Autor

DIOGENES BALEEIRO NETO

OAB/MG 100397·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

AUTO JAPAN VEICULOS E PECAS LIMITADA

CNPJ

Autor

EUROVILLE VEICULOS E PECAS LTDA

CNPJ

Autor

EUROVILLE VEICULOS E PECAS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

AUTO JAPAN VEICULOS E PECAS LIMITADA

Terceiro

EUROVILLE VEICULOS E PECAS LTDA

Terceiro

EUROVILLE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

ANDRE MUSSY DE SOUZA ALMEIDA

OAB/MG 83131·Representa: Autor

LEONEL MARTINS BISPO

OAB/MG 97449·Representa: Autor

CAIO TADEU LOBATO BLANCO

Representa: Autor

ABILIO MACHADO NETO

OAB/MG 44068·Representa: Autor

DIOGENES BALEEIRO NETO

OAB/MG 100397·Representa: Réu

SAULO DE FARIA CARVALHO

OAB/MG 101676·Representa: Réu

RAFAEL SIMIAO MARQUES PEREIRA

Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os autos

06/02/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

06/02/2026, 00:00

Remetidos os autos

05/02/2026, 00:00

Sem manifestação da parte

27/11/2025, 00:56

Juntada de petição eletrônica

25/11/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/11/2025, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

18/11/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 18/11/2025

18/11/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 18/11/2025

18/11/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 18/11/2025

18/11/2025, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

18/11/2025, 00:00

Autos devolvidos

14/11/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 18/11/2025

14/11/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

11/11/2025, 20:58

Juntada de petição eletrônica

11/11/2025, 00:00

Todas as movimentações(18)

Recebidos os autos

06/02/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

06/02/2026, 00:00

Remetidos os autos

05/02/2026, 00:00

Sem manifestação da parte

27/11/2025, 00:56

Juntada de petição eletrônica

25/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•14/11/2025, 13:37

Juntada de petição eletrônica

25/11/2025, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

18/11/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 18/11/2025

18/11/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 18/11/2025

18/11/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 18/11/2025

18/11/2025, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

18/11/2025, 00:00

Autos devolvidos

14/11/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 18/11/2025

14/11/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

11/11/2025, 20:58

Juntada de petição eletrônica

11/11/2025, 00:00

Expedição de

31/10/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/10/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

30/10/2025, 00:00