Procedimento Comum Cível 5011243-77.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de insumosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/2020

Valor da Causa

R$ 79.701,36

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Gabinete da Desa. Maria das Graças Silva Albergaria dos Santos Costa 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Desa. Maria das Graças Silva Albergaria dos Santos Costa

Partes do Processo

WILDA MACHADO RISSI

CPF

Autor

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(51)

WILDA MACHADO RISSI

CPF

Autor

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DR. RUSVEL BELTRAME

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA

Terceiro

ANGELA IMACULADA LOUREIRO DE FREITAS DALBEN

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITURA BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FELIPE MANTUANO PEREIRA

Terceiro

GERENTE DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADACOES DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

TRIBUTOS

Terceiro

FUNDACAO DE PARQUES MUNICIPAIS

Terceiro

SECRETARIO

Terceiro

DR. JACKSON MACHADO PINTO

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICADO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HOTIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

GLEISON PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO RESENDE

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (GETI)

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS E AUDITORES TECNICOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS -SINDIFISCO

Terceiro

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES

Terceiro

PREFEITURA

Terceiro

NADIA SUELI COSTA DE PAULA ALVES

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO REZENDE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ALCUNHA

MINAS GERAIS GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

JENNIFFER LAURA DALTRO MONTEIRO DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 13/10/2025.

13/10/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 00:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

10/10/2025, 07:54

Expedição de comunicação via sistema.

09/10/2025, 09:18

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

09/10/2025, 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/10/2025, 09:18

Expedição de comunicação via sistema.

09/10/2025, 09:18

Juntada de Petição de certidão de migração

09/10/2025, 09:18

Desapensado do processo de número não informado

09/10/2025, 08:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

07/10/2025, 11:14

Expedição de comunicação via sistema.

06/10/2025, 16:54

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/09/2025, 20:17

Publicado Intimação em 29/09/2025.

29/09/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 00:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/09/2025, 13:21

Todas as movimentações(428)

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 13/10/2025.

13/10/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 00:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

10/10/2025, 07:54

Expedição de comunicação via sistema.

09/10/2025, 09:18

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Documentos

Despacho

•31/07/2025, 13:18

Despacho

•21/07/2025, 09:54

09/10/2025, 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/10/2025, 09:18

Expedição de comunicação via sistema.

09/10/2025, 09:18

Juntada de Petição de certidão de migração

09/10/2025, 09:18

Desapensado do processo de número não informado

09/10/2025, 08:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

07/10/2025, 11:14

Expedição de comunicação via sistema.

06/10/2025, 16:54

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/09/2025, 20:17

Publicado Intimação em 29/09/2025.

29/09/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 00:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/09/2025, 13:21

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 13:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 01:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 01:12

Expedição de comunicação via sistema.

04/09/2025, 16:11

Juntada de Mandado

04/09/2025, 16:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário WILDA MACHADO RISSI - CPF: 807.264.706-78 (AUTOR)

03/09/2025, 09:02

Expedição de Mandado.

25/08/2025, 13:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

19/08/2025, 11:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 00:25

Expedição de comunicação via sistema.

31/07/2025, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2025, 13:18

Conclusos para julgamento

29/07/2025, 17:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

28/07/2025, 08:19

Expedição de comunicação via sistema.

25/07/2025, 15:14

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/07/2025, 01:10

Expedição de comunicação via sistema.

21/07/2025, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2025, 09:54

Decorrido prazo de WILDA MACHADO RISSI em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 01:33

Decorrido prazo de WILDA MACHADO RISSI em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 01:33

Conclusos para decisão

16/07/2025, 16:45

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 15:28

Expedição de comunicação via sistema.

11/07/2025, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2025, 18:40

Juntada de Outros documentos

14/06/2025, 02:15

Recebidos os autos

14/06/2025, 02:15

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/05/2025, 16:11

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/05/2025, 16:08

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/05/2025, 11:07

Conclusos para decisão

09/05/2025, 09:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

09/05/2025, 08:49

Expedição de comunicação via sistema.

09/05/2025, 08:21

Juntada de certidão decurso de prazo

09/05/2025, 08:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 00:36

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/04/2025, 08:36

Expedição de comunicação via sistema.

23/04/2025, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2025, 18:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

08/04/2025, 08:11

Conclusos para despacho

21/03/2025, 15:07

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/03/2025, 18:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:47

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/03/2025, 08:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

07/03/2025, 07:57

Expedição de comunicação via sistema.

06/03/2025, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 20:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

14/02/2025, 08:53

Conclusos para despacho

21/01/2025, 16:51

Recebidos os autos

21/01/2025, 16:51

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/01/2025, 21:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

15/01/2025, 15:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:33

Expedição de comunicação via sistema.

03/10/2024, 15:17

Recebidos os autos

03/10/2024, 15:16

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/10/2024, 10:00

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/07/2024, 17:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

23/02/2023, 14:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 01:15

Expedição de comunicação via sistema.

25/01/2023, 15:34

Recebidos os autos

25/01/2023, 15:33

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/01/2023, 15:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

16/01/2023, 13:05

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/01/2023, 22:20

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/01/2023, 13:58

Expedição de comunicação via sistema.

10/01/2023, 12:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

09/01/2023, 10:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

09/01/2023, 07:59

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/01/2023, 20:37

Expedição de comunicação via sistema.

04/01/2023, 13:16

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 08:57

Expedição de Alvará.

15/12/2022, 17:01

Expedição de Alvará.

15/12/2022, 17:01

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 16:29

Juntada de Ofício

15/12/2022, 16:26

Juntada de Ofício

15/12/2022, 15:08

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 13:15

Expedição de Alvará.

13/12/2022, 11:32

Expedição de Alvará.

13/12/2022, 11:32

Juntada de Outros documentos

08/12/2022, 20:07

Cancelada a movimentação processual

08/12/2022, 20:06

Desentranhado o documento

08/12/2022, 20:06

Juntada de Outros documentos

06/12/2022, 15:47

Outras Decisões

06/12/2022, 15:03

Conclusos para decisão

13/10/2022, 12:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

07/10/2022, 09:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 01:21

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/07/2022, 20:17

Expedição de comunicação via sistema.

05/07/2022, 17:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

04/07/2022, 12:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

04/07/2022, 12:07

Juntada de Outros documentos

24/06/2022, 15:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

24/06/2022, 10:44

Expedição de comunicação via sistema.

15/06/2022, 16:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

10/06/2022, 08:13

Expedição de comunicação via sistema.

09/06/2022, 20:36

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 20:36

Expedição de Alvará.

09/06/2022, 15:27

Juntada de Outros documentos

07/06/2022, 11:43

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 13:57

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/06/2022, 16:01

Conclusos para despacho

27/05/2022, 07:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

24/05/2022, 14:08

Expedição de comunicação via sistema.

24/05/2022, 11:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 09/05/2022 23:59:59.

10/05/2022, 13:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/05/2022 23:59:59.

07/05/2022, 00:53

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/04/2022, 08:18

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

31/03/2022, 18:49

Expedição de comunicação via sistema.

30/03/2022, 11:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

29/03/2022, 08:46

Expedição de comunicação via sistema.

28/03/2022, 15:03

Outras Decisões

28/03/2022, 12:57

Conclusos para decisão

28/03/2022, 11:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

23/03/2022, 13:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

04/11/2021, 10:42

Expedição de Certidão.

04/11/2021, 10:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

27/10/2021, 09:10

Expedição de comunicação via sistema.

26/10/2021, 09:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 21/10/2021 23:59:59.

22/10/2021, 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 15/10/2021 23:59:59.

16/10/2021, 00:08

Juntada de Petição de apelação

04/10/2021, 12:25

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/09/2021, 21:59

Expedição de comunicação via sistema.

17/09/2021, 18:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

13/09/2021, 08:31

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/09/2021, 17:26

Juntada de Petição de apelação

07/09/2021, 17:24

Juntada de Petição de recurso inominado

07/09/2021, 17:16

Expedição de comunicação via sistema.

03/09/2021, 17:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/09/2021, 14:21

Conclusos para decisão

01/09/2021, 18:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/08/2021, 19:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

19/08/2021, 11:40

Expedição de comunicação via sistema.

19/08/2021, 08:52

Julgado procedente o pedido

18/08/2021, 16:43

Conclusos para julgamento

18/08/2021, 15:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 01:07

Juntada de Petição de MPMG-5011243.77-2019.8.13.0024 Laudo Pericial - Parecer Final- proced

15/03/2021, 13:36

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/03/2021, 10:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

02/03/2021, 09:57

Expedição de comunicação via sistema.

01/03/2021, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2021, 15:38

Conclusos para despacho

01/03/2021, 11:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/02/2021 23:59:59.

27/02/2021, 05:22

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/02/2021, 09:29

Juntada de Outros documentos

26/02/2021, 02:06

Recebidos os autos

26/02/2021, 02:06

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/02/2021, 13:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

19/02/2021, 09:33

Expedição de comunicação via sistema.

18/02/2021, 17:43

Expedição de comunicação via sistema.

18/02/2021, 17:42

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/02/2021, 16:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

05/02/2021, 08:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

28/01/2021, 11:02

Expedição de comunicação via sistema.

27/01/2021, 18:08

Juntada de Outros documentos

27/01/2021, 18:06

Juntada de Petição de petição

26/01/2021, 22:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

19/01/2021, 14:36

Expedição de comunicação via sistema.

18/01/2021, 17:46

Expedição de Certidão.

18/01/2021, 17:46

Expedição de Alvará.

18/01/2021, 17:23

Expedição de Certidão.

18/01/2021, 14:22

Expedição de Certidão.

12/01/2021, 15:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

12/01/2021, 15:04

Recebidos os autos

07/01/2021, 11:25

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/12/2020, 08:12

Juntada de Outros documentos

29/12/2020, 16:36

Outras Decisões

29/12/2020, 14:03

Conclusos para decisão

29/12/2020, 10:39

Remetidos os Autos (atendimento em plantão) para Central de Plantão de Belo Horizonte - CEPLAN

29/12/2020, 10:32

Expedição de Certidão.

29/12/2020, 10:32

Expedição de Certidão.

18/12/2020, 12:20

Expedição de Certidão.

16/12/2020, 14:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

11/12/2020, 11:24

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/12/2020, 10:52

Expedição de comunicação via sistema.

10/12/2020, 17:24

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/12/2020, 13:32

Conclusos para decisão

04/12/2020, 18:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

03/12/2020, 10:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

27/11/2020, 10:29

Expedição de comunicação via sistema.

26/11/2020, 16:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/11/2020 23:59:59.

24/11/2020, 10:04

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/11/2020, 11:36

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE em 09/11/2020 23:59:59.

10/11/2020, 09:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/11/2020 23:59:59.

10/11/2020, 09:31

Juntada de Outros documentos

03/11/2020, 11:42

Juntada de Petição de petição

30/10/2020, 21:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

29/10/2020, 10:00

Expedição de comunicação via sistema.

29/10/2020, 09:33

Expedição de comunicação via sistema.

29/10/2020, 09:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

28/10/2020, 10:31

Juntada de Petição de laudo pericial

18/10/2020, 18:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 30/09/2020 23:59:59.

01/10/2020, 07:10

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/09/2020, 19:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

22/09/2020, 12:23

Expedição de comunicação via sistema.

22/09/2020, 10:46

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2020, 09:00

Decorrido prazo de JENNIFFER LAURA DALTRO MONTEIRO DA SILVA em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 07:12

Expedição de comunicação via sistema.

19/08/2020, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2020, 11:56

Conclusos para despacho

18/08/2020, 14:04

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/08/2020, 16:30

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/08/2020, 23:15

Expedição de comunicação via sistema.

12/08/2020, 15:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

11/08/2020, 10:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/08/2020 23:59:59.

11/08/2020, 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/08/2020 23:59:59.

06/08/2020, 00:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

05/08/2020, 13:59

Expedição de comunicação via sistema.

05/08/2020, 13:16

Expedição de Certidão.

05/08/2020, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2020, 17:21

Conclusos para decisão

04/08/2020, 13:18

Juntada de Outros documentos

04/08/2020, 13:17

Decorrido prazo de JENNIFFER LAURA DALTRO MONTEIRO DA SILVA em 30/07/2020 23:59:59.

31/07/2020, 01:48

Juntada de Outros documentos

30/07/2020, 17:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

24/07/2020, 08:52

Expedição de comunicação via sistema.

23/07/2020, 17:13

Expedição de Certidão.

23/07/2020, 17:12

Expedição de Alvará.

23/07/2020, 13:45

Expedição de Certidão.

22/07/2020, 11:20

Expedição de Certidão.

17/07/2020, 08:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

13/07/2020, 11:02

Expedição de comunicação via sistema.

29/06/2020, 12:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

29/06/2020, 08:37

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/06/2020, 16:47

Expedição de comunicação via sistema.

26/06/2020, 16:00

Expedição de comunicação via sistema.

26/06/2020, 16:00

Expedição de comunicação via sistema.

26/06/2020, 16:00

Embargos de Declaração Acolhidos

25/06/2020, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2020, 17:19

Juízo de retratação negativo

25/06/2020, 17:19

Juntada de Outros documentos

24/06/2020, 15:18

Conclusos para decisão

24/06/2020, 14:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/06/2020, 11:54

Expedição de Certidão.

23/06/2020, 18:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

23/06/2020, 11:39

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/06/2020, 11:16

Expedição de comunicação via sistema.

23/06/2020, 10:47

Expedição de comunicação via sistema.

23/06/2020, 10:47

Expedição de comunicação via sistema.

23/06/2020, 10:47

Expedição de comunicação via sistema.

23/06/2020, 10:47

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/06/2020, 17:58

Conclusos para decisão

19/06/2020, 16:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

17/06/2020, 12:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/05/2020 23:59:59.

24/05/2020, 20:20

Decorrido prazo de JENNIFFER LAURA DALTRO MONTEIRO DA SILVA em 11/05/2020 23:59:59.

22/05/2020, 16:33

Decorrido prazo de JENNIFFER LAURA DALTRO MONTEIRO DA SILVA em 11/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 17:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 15/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 03:25

Decorrido prazo de JENNIFFER LAURA DALTRO MONTEIRO DA SILVA em 11/05/2020 23:59:59.

18/05/2020, 13:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 15/05/2020 23:59:59.

17/05/2020, 22:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/05/2020 23:59:59.

10/05/2020, 11:29

Expedição de comunicação via sistema.

24/04/2020, 14:28

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/04/2020, 13:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

22/04/2020, 11:53

Expedição de comunicação via sistema.

22/04/2020, 11:10

Expedição de comunicação via sistema.

22/04/2020, 11:10

Expedição de comunicação via sistema.

22/04/2020, 11:10

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/04/2020, 14:34

Outras Decisões

17/04/2020, 13:39

Conclusos para decisão

16/04/2020, 17:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

16/04/2020, 14:26

Expedição de comunicação via sistema.

16/04/2020, 12:53

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/04/2020, 19:48

Expedição de comunicação via sistema.

15/04/2020, 16:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

15/04/2020, 14:56

Expedição de comunicação via sistema.

06/04/2020, 17:55

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/04/2020, 17:17

Juntada de Alvará

25/03/2020, 13:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

20/03/2020, 14:26

Expedição de comunicação via sistema.

20/03/2020, 14:03

Expedição de Certidão.

19/03/2020, 14:24

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/03/2020, 19:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

16/03/2020, 10:20

Expedição de Certidão.

13/03/2020, 15:30

Expedição de comunicação via sistema.

11/03/2020, 15:10

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/03/2020, 16:09

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

09/03/2020, 17:25

Conclusos para despacho

09/03/2020, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2020, 16:48

Conclusos para decisão

05/03/2020, 15:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

04/03/2020, 16:24

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/03/2020, 11:25

Expedição de comunicação via sistema.

20/02/2020, 16:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

18/02/2020, 15:08

Juntada de Ofício

17/02/2020, 17:32

Juntada de Ofício

14/02/2020, 15:21

Juntada de Ofício

14/02/2020, 14:42

Juntada de Outros documentos

14/02/2020, 14:37

Decorrido prazo de Estado de Minas Gerais em 06/01/2020 16:00:00.

07/01/2020, 01:09

Juntada de Mandado

20/12/2019, 15:13

Juntada de Petição de petição

16/12/2019, 19:52

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/12/2019, 14:25

Expedição de Certidão.

12/12/2019, 13:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

11/12/2019, 14:02

Expedição de comunicação via sistema.

10/12/2019, 15:57

Juntada de Mandado

09/12/2019, 13:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/12/2019 23:59:59.

07/12/2019, 02:22

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/12/2019, 12:52

Expedição de Certidão.

03/12/2019, 15:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

03/12/2019, 15:44

Expedição de comunicação via sistema.

03/12/2019, 15:29

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2019, 00:34

Decorrido prazo de JENNIFFER LAURA DALTRO MONTEIRO DA SILVA em 27/11/2019 23:59:59.

28/11/2019, 03:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

14/11/2019, 10:07

Expedição de comunicação via sistema.

13/11/2019, 23:29

Expedição de comunicação via sistema.

13/11/2019, 23:28

Expedição de Certidão.

13/11/2019, 23:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

13/11/2019, 15:15

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2019, 20:25

Decorrido prazo de Estado de Minas Gerais em 30/10/2019 23:59:59.

31/10/2019, 04:18

Expedição de Certidão.

30/10/2019, 17:08

Juntada de Outros documentos

30/10/2019, 02:09

Recebidos os autos

30/10/2019, 02:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

23/10/2019, 13:19

Expedição de comunicação via sistema.

23/10/2019, 13:05

Expedição de Certidão.

23/10/2019, 13:01

Juntada de Outros documentos

22/10/2019, 13:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

21/10/2019, 11:45

Expedição de comunicação via sistema.

18/10/2019, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2019, 17:52

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/10/2019, 08:18

Conclusos para decisão

15/10/2019, 12:48

Expedição de Certidão.

15/10/2019, 12:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

14/10/2019, 11:27

Expedição de comunicação via sistema.

11/10/2019, 13:16

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/10/2019, 18:31

Conclusos para decisão

08/10/2019, 13:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

07/10/2019, 12:12

Juntada de Acórdão

14/08/2019, 11:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

05/08/2019, 15:16

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/08/2019, 09:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/07/2019 23:59:59.

27/07/2019, 03:27

Expedição de Certidão.

23/07/2019, 16:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

23/07/2019, 08:23

Expedição de comunicação via sistema.

23/07/2019, 08:21

Expedição de Alvará.

23/07/2019, 08:19

Expedição de Certidão.

22/07/2019, 10:02

Juntada de Outros documentos

22/07/2019, 09:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

19/07/2019, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2019, 16:13

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/07/2019, 14:28

Conclusos para despacho

18/07/2019, 13:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

18/07/2019, 11:48

Expedição de comunicação via sistema.

18/07/2019, 10:38

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/07/2019, 17:08

Conclusos para decisão

17/07/2019, 13:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

16/07/2019, 19:47

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/07/2019, 16:56

Expedição de comunicação via sistema.

16/07/2019, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2019, 16:25

Conclusos para decisão

16/07/2019, 14:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

16/07/2019, 14:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

16/07/2019, 14:09

Expedição de comunicação via sistema.

16/07/2019, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2019, 17:32

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 13/06/2019 23:59:59.

14/06/2019, 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 13/06/2019 23:59:59.

14/06/2019, 01:02

Expedição de comunicação via sistema.

29/05/2019, 17:09

Juntada de Petição de petição

28/05/2019, 14:32

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/05/2019, 11:20

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE em 16/05/2019 23:59:59.

17/05/2019, 01:52

Expedição de comunicação via sistema.

15/05/2019, 13:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

15/05/2019, 12:38

Expedição de comunicação via sistema.

14/05/2019, 12:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

13/05/2019, 10:05

Juntada de Outros documentos

07/05/2019, 07:24

Juntada de Mandado

06/05/2019, 12:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

03/05/2019, 14:15

Expedição de comunicação via sistema.

02/05/2019, 15:21

Expedição de Certidão.

02/05/2019, 15:19

Juntada de Outros documentos

02/05/2019, 09:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

30/04/2019, 12:13

Expedição de comunicação via sistema.

29/04/2019, 08:41

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/04/2019, 14:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

25/04/2019, 15:36

Conclusos para decisão

25/04/2019, 13:21

Expedição de Certidão.

25/04/2019, 13:20

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/04/2019, 12:03

Juntada de Petição de contestação

22/04/2019, 15:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/04/2019 23:59:59.

17/04/2019, 01:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

12/04/2019, 10:53

Expedição de Mandado.

11/04/2019, 15:52

Expedição de comunicação via sistema.

11/04/2019, 15:35

Expedição de comunicação via sistema.

11/04/2019, 15:35

Outras Decisões

11/04/2019, 13:51

Conclusos para decisão

10/04/2019, 14:06

Expedição de Certidão.

10/04/2019, 14:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

10/04/2019, 12:48

Juntada de Petição de contestação

02/04/2019, 12:19

Juntada de Mandado

29/03/2019, 15:45

Juntada de Mandado

28/03/2019, 12:40

Expedição de Mandado.

19/03/2019, 13:42

Expedição de Mandado.

14/03/2019, 13:55

Expedição de Certidão.

14/03/2019, 09:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

01/03/2019, 10:54

Expedição de comunicação via sistema.

01/03/2019, 09:47

Outras Decisões

28/02/2019, 14:07

Conclusos para decisão

28/02/2019, 13:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

28/02/2019, 12:25

Expedição de comunicação via sistema.

26/02/2019, 17:00

Expedição de comunicação via sistema.

26/02/2019, 17:00

Expedição de comunicação via sistema.

26/02/2019, 17:00

Não Concedida a Antecipação de tutela

26/02/2019, 15:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

25/02/2019, 10:05

Conclusos para decisão

21/02/2019, 11:37

Expedição de Certidão.

21/02/2019, 11:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

18/02/2019, 09:53

Expedição de comunicação via sistema.

15/02/2019, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2019, 13:52

Conclusos para decisão

08/02/2019, 17:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

07/02/2019, 14:28

Expedição de comunicação via sistema.

01/02/2019, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2019, 17:51

Conclusos para despacho

29/01/2019, 08:30

Expedição de Certidão.

29/01/2019, 08:30

Distribuído por sorteio

28/01/2019, 16:55

Despacho

•10/07/2025, 18:40

Documentos 2ª instância

•14/06/2025, 02:15

Documentos 2ª instância

•14/06/2025, 02:15

Documentos 2ª instância

•14/06/2025, 02:15

Documentos 2ª instância

•14/06/2025, 02:15

Despacho

•22/04/2025, 18:15

Despacho

•26/02/2025, 20:50

Intimação

•04/01/2023, 13:16

Outros documentos

•15/12/2022, 17:01

Outros documentos

•13/12/2022, 11:32

Decisão

•06/12/2022, 15:03

Decisão

•02/06/2022, 16:01

Documento de Comprovação

•31/03/2022, 18:49

Todos os documentos(77)

Despacho

•31/07/2025, 13:18

Despacho

•21/07/2025, 09:54

Despacho

•10/07/2025, 18:40

Documentos 2ª instância

•14/06/2025, 02:15

Documentos 2ª instância

•14/06/2025, 02:15

Documentos 2ª instância

•14/06/2025, 02:15

Documentos 2ª instância

•14/06/2025, 02:15

Despacho

•22/04/2025, 18:15

Despacho

•26/02/2025, 20:50

Intimação

•04/01/2023, 13:16

Outros documentos

•15/12/2022, 17:01

Outros documentos

•13/12/2022, 11:32

Decisão

•06/12/2022, 15:03

Decisão

•02/06/2022, 16:01

Documento de Comprovação

•31/03/2022, 18:49

Intimação

•30/03/2022, 11:13

Intimação

•28/03/2022, 15:03

Decisão

•28/03/2022, 12:57

Documento de Comprovação

•23/03/2022, 13:19

Intimação

•03/09/2021, 17:40

Decisão

•03/09/2021, 14:21

Intimação

•19/08/2021, 08:52

Sentença

•18/08/2021, 16:43

Despacho

•01/03/2021, 15:38

Documentos 2ª instância

•26/02/2021, 02:06

Documentos 2ª instância

•26/02/2021, 02:06

Documentos 2ª instância

•26/02/2021, 02:06

Outros documentos

•18/01/2021, 17:23

Decisão

•29/12/2020, 14:03

Intimação

•10/12/2020, 17:24

Decisão

•10/12/2020, 13:32

Despacho

•19/08/2020, 11:56

Despacho

•04/08/2020, 17:21

Juntada

•04/08/2020, 13:17

Outros documentos

•04/08/2020, 13:17

Outros documentos

•23/07/2020, 13:45

Intimação

•26/06/2020, 16:00

Intimação

•26/06/2020, 16:00

Intimação

•26/06/2020, 16:00

Decisão

•25/06/2020, 17:18

Juntada

•24/06/2020, 15:18

Decisão

•24/06/2020, 15:18

Intimação

•23/06/2020, 10:47

Intimação

•23/06/2020, 10:47

Intimação

•23/06/2020, 10:47

Intimação

•23/06/2020, 10:47

Decisão

•22/06/2020, 17:58

Intimação

•22/04/2020, 11:10

Intimação

•22/04/2020, 11:10

Intimação

•22/04/2020, 11:10

Decisão

•17/04/2020, 17:31

Intimação

•11/03/2020, 15:09

Decisão

•10/03/2020, 17:54

Despacho

•09/03/2020, 16:48

Documentos 2ª instância

•30/10/2019, 02:09

Documentos 2ª instância

•30/10/2019, 02:09

Despacho

•17/10/2019, 17:52

Intimação

•11/10/2019, 13:16

Decisão

•10/10/2019, 18:31

Outros documentos

•14/08/2019, 11:01

Despacho

•18/07/2019, 16:13

Intimação

•18/07/2019, 10:38

Decisão

•17/07/2019, 17:08

Despacho

•16/07/2019, 16:25

Intimação

•29/04/2019, 08:41

Decisão

•26/04/2019, 14:52

Intimação

•11/04/2019, 15:35

Intimação

•11/04/2019, 15:35

Decisão

•11/04/2019, 13:51

Certidão

•14/03/2019, 09:00

Documento de Comprovação

•14/03/2019, 09:00

Intimação

•01/03/2019, 09:47

Decisão

•28/02/2019, 14:07

Intimação

•26/02/2019, 17:00

Decisão

•26/02/2019, 15:06

Despacho

•15/02/2019, 13:52

Despacho

•01/02/2019, 17:51