Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001722-91.2020.8.13.0180 - TJMG | JusConsulta

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Tratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial da Comarca de Congonhas

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Civil Pública · 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Congonhas 2° Grau · TJMG · Recurso Inominado Cível · 2º Titular TR Grupo Jurisdicional de Conselheiro Lafaiete 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 2ª Câmara Cível JE · TJMG · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Congonhas TR · TJMG · Recurso Inominado Cível · Turma Recursal, de Jurisdição Exclusiva, de Belo Horizonte, Betim e Contagem

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

JOSE DE FREITAS CORDEIRO

Terceiro

MUNICIPIO DE CONGONHAS

CNPJ

Reu

LILIA DA CONCEICAO BATISTA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

23/02/2026, 13:04

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

20/02/2026, 15:05

Expedição de comunicação via sistema.

20/10/2025, 15:51

Indeferido o pedido de Ministério Público - MPMG (REQUERENTE)

20/10/2025, 14:36

Outras Decisões

20/10/2025, 14:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 01:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 01:13

Conclusos para despacho

16/11/2024, 19:25

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

13/11/2024, 17:11

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

13/11/2024, 14:58

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/11/2024, 14:54

Expedição de comunicação via sistema.

08/11/2024, 13:02

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/11/2024, 09:47

Expedição de comunicação via sistema.

07/11/2024, 17:54

Expedição de comunicação via sistema.

07/11/2024, 17:53

Todas as movimentações(114)

Conclusos para despacho

23/02/2026, 13:04

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

20/02/2026, 15:05

Expedição de comunicação via sistema.

20/10/2025, 15:51

Indeferido o pedido de Ministério Público - MPMG (REQUERENTE)

20/10/2025, 14:36

Outras Decisões

Documentos

Despacho

•20/10/2025, 14:36

Intimação

•05/09/2024, 14:03

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

20/10/2025, 14:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 01:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 01:13

Conclusos para despacho

16/11/2024, 19:25

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

13/11/2024, 17:11

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

13/11/2024, 14:58

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/11/2024, 14:54

Expedição de comunicação via sistema.

08/11/2024, 13:02

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/11/2024, 09:47

Expedição de comunicação via sistema.

07/11/2024, 17:54

Expedição de comunicação via sistema.

07/11/2024, 17:53

Expedição de comunicação via sistema.

07/11/2024, 17:53

Processo devolvido à Secretaria

21/10/2024, 10:32

Recebidos os autos

18/10/2024, 16:17

Conclusos para despacho

18/10/2024, 16:17

Juntada de Petição de intimação para conhecimento de novo processo

18/10/2024, 16:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Turma Recursal pela (o)2º Juizado Especial da Comarca de Congonhas

30/04/2024, 12:53

Juntada de Petição de contrarrazões

26/04/2024, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 16:28

Expedição de comunicação via sistema.

15/04/2024, 16:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/04/2024, 19:18

Conclusos para despacho

08/04/2024, 19:18

Declarada incompetência

29/02/2024, 17:42

Conclusos para decisão

29/02/2024, 16:19

Classe retificada de [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

24/11/2023, 14:44

Conclusos para despacho

21/09/2023, 17:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/09/2023, 17:25

Classe retificada de [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999)

21/09/2023, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 15:29

Juntada de Outros documentos

12/08/2023, 02:03

Recebidos os autos

12/08/2023, 02:03

Recebidos os autos

12/08/2023, 02:03

Conclusos para despacho

12/08/2023, 02:03

Juntada de Outros documentos

15/06/2023, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 17/03/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Interessado - LILIA DA CONCEIÇÃO BATISTA; MUNICIPIO DE CONGONHAS; Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior Autos distribuídos e conclusos ao Des. Raimundo Messias Júnior em 17/03/2023 Adv - ALINE CRISTIANE ESPERANDIO, ANA CAROLINA CUBA DE ALMADA LIMA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

21/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

08/03/2023, 10:44

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 10:43

Juntada de Petição de contrarrazões

07/03/2023, 15:46

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/02/2023, 09:55

Juntada de Petição de apelação

27/02/2023, 09:55

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

17/02/2023, 17:10

Expedição de comunicação via sistema.

16/02/2023, 14:59

Julgado procedente o pedido

16/02/2023, 14:59

Conclusos para despacho

08/03/2022, 13:40

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/03/2022, 10:02

Decorrido prazo de estado de minas gerais em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 01:11

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/02/2022, 17:08

Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

10/02/2022, 10:38

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/02/2022, 16:06

Outras Decisões

27/01/2022, 15:40

Expedição de comunicação via sistema.

27/01/2022, 15:40

Conclusos para despacho

16/12/2021, 18:01

Juntada de Petição de MPMG-PARECER

10/12/2021, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2021, 12:29

Expedição de comunicação via sistema.

02/12/2021, 12:29

Conclusos para despacho

13/11/2021, 21:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/10/2021 23:59:59.

29/10/2021, 00:32

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/10/2021, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2021, 17:34

Expedição de comunicação via sistema.

20/10/2021, 17:34

Conclusos para despacho

20/10/2021, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2021, 14:42

Juntada de Alvará

02/09/2021, 14:47

Expedição de Alvará.

02/09/2021, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2021, 14:31

Conclusos para decisão

01/09/2021, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2021, 14:11

Juntada de Outros documentos

17/08/2021, 16:36

Expedição de Alvará.

17/08/2021, 16:25

Juntada de Outros documentos

17/08/2021, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2021, 15:38

Conclusos para despacho

17/08/2021, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2021, 13:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 01:36

Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

12/05/2021, 12:43

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/04/2021, 09:55

Expedição de comunicação via sistema.

22/04/2021, 21:23

Expedição de comunicação via sistema.

22/04/2021, 21:23

Expedição de comunicação via sistema.

22/04/2021, 21:23

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/04/2021, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2021, 09:55

Conclusos para despacho

09/04/2021, 21:07

Juntada de Petição de MPMG-5001722-91.2020.8.13.0180 - Resp. solidária

05/04/2021, 17:10

Expedição de comunicação via sistema.

11/03/2021, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2021, 10:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/02/2021 23:59:59.

25/02/2021, 07:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONGONHAS em 01/02/2021 23:59:59.

07/02/2021, 15:35

Conclusos para despacho

04/12/2020, 08:37

Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

03/12/2020, 14:15

Juntada de Petição de contestação

01/12/2020, 14:27

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/12/2020, 09:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/11/2020 04:42:22.

24/11/2020, 23:18

Juntada de Petição de contestação

23/11/2020, 11:38

Juntada de Mandado

16/11/2020, 09:59

Juntada de Outros documentos

12/11/2020, 14:14

Expedição de Ofício.

12/11/2020, 11:38

Expedição de Mandado.

12/11/2020, 11:16

Expedição de comunicação via sistema.

12/11/2020, 11:16

Expedição de comunicação via sistema.

12/11/2020, 11:16

Expedição de comunicação via sistema.

12/11/2020, 11:16

Concedida a Medida Liminar

12/11/2020, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2020, 15:55

Conclusos para despacho

11/08/2020, 16:56

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/08/2020, 16:09

Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

07/08/2020, 16:27

Expedição de comunicação via sistema.

24/07/2020, 16:05

Expedição de comunicação via sistema.

24/07/2020, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2020, 16:00

Conclusos para decisão

24/07/2020, 15:42

Distribuído por sorteio

24/07/2020, 13:07

Acórdão

•04/09/2024, 18:24

Despacho

•15/04/2024, 16:28

Decisão

•29/02/2024, 17:42

Despacho

•19/09/2023, 15:29

Documentos 2ª instância

•12/08/2023, 02:03

Decisão

•15/06/2023, 08:29

Acórdão

•07/03/2023, 15:46

Sentença

•16/02/2023, 14:59

Decisão

•27/01/2022, 15:40

Despacho

•02/12/2021, 12:29

Despacho

•20/10/2021, 17:34

Despacho

•02/09/2021, 14:31

Despacho

•17/08/2021, 15:38

Todos os documentos(22)

Despacho

•20/10/2025, 14:36

Intimação

•05/09/2024, 14:03

Acórdão

•04/09/2024, 18:24

Despacho

•15/04/2024, 16:28

Decisão

•29/02/2024, 17:42

Despacho

•19/09/2023, 15:29

Documentos 2ª instância

•12/08/2023, 02:03

Decisão

•15/06/2023, 08:29

Acórdão

•07/03/2023, 15:46

Sentença

•16/02/2023, 14:59

Decisão

•27/01/2022, 15:40

Despacho

•02/12/2021, 12:29

Despacho

•20/10/2021, 17:34

Despacho

•02/09/2021, 14:31

Despacho

•17/08/2021, 15:38

Despacho

•20/04/2021, 09:55

Despacho

•10/03/2021, 10:47

Intimação

•12/11/2020, 11:16

Citação

•12/11/2020, 11:16

Intimação

•12/11/2020, 11:16

Decisão

•12/11/2020, 10:23

Despacho

•24/07/2020, 16:00