Embargos de Declaração Cível 0019333-59.2014.8.13.0405 - TJMG | JusConsulta

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Infração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Diniz Junior

Processos relacionados

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Partes do Processo

SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE MARTINHO CAMPOS

CNPJ

Autor

SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE MARTINHO CAMPOS

Terceiro

DER MG DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MUNICIPIO DE MARTINHO CAMPOS

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MG

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS MACEDO FAGUNDES

OAB/MG 123377·Representa: Autor

ROBSON LUCAS DA SILVA

OAB/MG 56770·Representa: Réu

DANIEL SANTOS COSTA

OAB/MG 101141·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE MARTINHO CAMPOS

CNPJ

Autor

SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE MARTINHO CAMPOS

Terceiro

DER MG DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MUNICIPIO DE MARTINHO CAMPOS

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MG

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE MARTINHO CAMPOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado

29/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/12/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

27/11/2023, 06:53

Dispositivo da Decisão Monocrática

23/11/2023, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

23/11/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

17/11/2023, 00:57

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

17/11/2023, 00:00

Autos devolvidos

22/10/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

18/10/2023, 17:22

Expedição de

17/10/2023, 00:00

Autos devolvidos

16/10/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

10/10/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

09/10/2023, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

09/10/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•22/11/2023, 10:09

Despacho

•16/10/2023, 11:12