Recurso Especial 0012246-87.2015.8.13.0188 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Civil Pública · 1ª Vara Cível da comarca de Nova Lima 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado Magid Nauef Láuar 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

CNPJ

Autor

NOVA LIMA

Terceiro

MUNICIPIO NOVA LIMA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

DEBORA C. MASCARENHAS DOS ANJOS

OAB/MG 112704·Representa: Autor

ANTONIO CESAR RIBEIRO

OAB/MG 58529·Representa: Autor

THACIANA ALMEIDA DA COSTA NETTO

OAB/MG 105571·Representa: Autor

DANIELA UCHOA SALOMON

OAB/MG 68754·Representa: Autor

LEO ALVES DE ASSIS JUNIOR

Representa: Autor

Partes do Processo(12)

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

CNPJ

Autor

NOVA LIMA

Terceiro

MUNICIPIO NOVA LIMA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

DEBORA C. MASCARENHAS DOS ANJOS

OAB/MG 112704·Representa: Autor

ANTONIO CESAR RIBEIRO

OAB/MG 58529·Representa: Autor

THACIANA ALMEIDA DA COSTA NETTO

OAB/MG 105571·Representa: Autor

DANIELA UCHOA SALOMON

OAB/MG 68754·Representa: Autor

LEO ALVES DE ASSIS JUNIOR

Representa: Autor

JULIANA MONTEIRO VIMIEIRO

OAB/MG 79746·Representa: Autor

Movimentações

Transitado em Julgado

01/08/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

01/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

12/06/2023, 17:20

Decisão interlocutória:

06/06/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

06/06/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

05/06/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

05/06/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

24/04/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

24/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/04/2023, 00:00

Remetidos os autos

10/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

10/04/2023, 00:00

Expedição de

10/04/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

03/04/2023, 00:00

Todas as movimentações(16)

Transitado em Julgado

01/08/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

01/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

12/06/2023, 17:20

Decisão interlocutória:

06/06/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•05/06/2023, 11:16

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

06/06/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

05/06/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

05/06/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

24/04/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

24/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/04/2023, 00:00

Remetidos os autos

10/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

10/04/2023, 00:00

Expedição de

10/04/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

03/04/2023, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

03/04/2023, 00:00