Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005382-85.2014.8.13.0570 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2014

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Salinas

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Salinas 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do JD Convocado Carlos Henrique Perpétuo Braga 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado Carlos Henrique Perpétuo Braga 2° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da 1ª Vice-Presidência

3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/05/2026, 16:46

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2026, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 00:44

Publicado Intimação em 06/05/2026.

06/05/2026, 00:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/05/2026, 17:18

Expedição de comunicação via sistema.

04/05/2026, 17:18

Outras Decisões

02/05/2026, 10:00

Conclusos para decisão

25/02/2026, 16:28

Juntada de Petição de manifestação

20/12/2025, 12:58

Decorrido prazo de ARNALDO NAZARIO em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:19

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO EVANGELISTA SOUZA em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:19

Decorrido prazo de LUZETE ASSIS DE SOUZA em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:19

Decorrido prazo de MARIA SOUZA DIAS em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:19

Decorrido prazo de JACI JOSE DE SOUZA NAZARIO em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:19

Decorrido prazo de JOSE SOUZA DE OLIVEIRA em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:19

Todas as movimentações(120)

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/05/2026, 16:46

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2026, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 00:44

Publicado Intimação em 06/05/2026.

06/05/2026, 00:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Decisão

•02/05/2026, 10:00

Decisão

•29/08/2025, 21:38

04/05/2026, 17:18

Expedição de comunicação via sistema.

04/05/2026, 17:18

Outras Decisões

02/05/2026, 10:00

Conclusos para decisão

25/02/2026, 16:28

Juntada de Petição de manifestação

20/12/2025, 12:58

Decorrido prazo de ARNALDO NAZARIO em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:19

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO EVANGELISTA SOUZA em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:19

Decorrido prazo de LUZETE ASSIS DE SOUZA em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:19

Decorrido prazo de MARIA SOUZA DIAS em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:19

Decorrido prazo de JACI JOSE DE SOUZA NAZARIO em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:19

Decorrido prazo de JOSE SOUZA DE OLIVEIRA em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:19

Decorrido prazo de CELESTRINO FRANCISCO ROSA em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:19

Decorrido prazo de GERALDA SOUZA DE OLIVEIRA ROSA em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:19

Decorrido prazo de MARIA HELENA DE SOUZA em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:19

Decorrido prazo de VALDETE JOSE DE SOUZA em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:19

Decorrido prazo de JOSE NORBERTO DIAS em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:19

Decorrido prazo de MANOEL DOS SANTOS em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:19

Decorrido prazo de MARIA DENICE NERES DE SOUZA em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:19

Decorrido prazo de DEUSDETINO NERES DE SOUZA em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 00:05

Publicado Intimação em 11/12/2025.

11/12/2025, 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/12/2025, 09:44

Juntada de Petição de impugnação

05/12/2025, 15:48

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2025, 23:02

Publicado Intimação em 20/10/2025.

20/10/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 00:23

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2025, 18:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/10/2025, 17:52

Expedição de comunicação via sistema.

16/10/2025, 17:52

Não conhecidos os embargos de declaração

29/08/2025, 21:38

Conclusos para despacho

29/08/2025, 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 00:28

Publicado Intimação em 28/08/2025.

28/08/2025, 00:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/08/2025, 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/08/2025, 16:54

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/08/2025, 07:35

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2025, 18:15

Conclusos para despacho

25/04/2025, 08:50

Expedição de #Não preenchido#.

16/04/2025, 00:48

Expedição de #Não preenchido#.

16/04/2025, 00:48

Expedição de #Não preenchido#.

16/04/2025, 00:48

Decorrido prazo de INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:33

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA PARA ASSUNTOS REFORMA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:33

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA MIRANDA OLIVEIRA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:33

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA MIRANDA OLIVEIRA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:40

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA PARA ASSUNTOS REFORMA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:40

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA MIRANDA OLIVEIRA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:40

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA MIRANDA OLIVEIRA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:40

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2025, 15:36

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2025, 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

08/04/2025, 00:16

Publicado Intimação em 08/04/2025.

08/04/2025, 00:16

Publicado Intimação em 07/04/2025.

07/04/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

05/04/2025, 00:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/04/2025, 09:38

Recebidos os autos

04/04/2025, 02:03

Juntada de Outros documentos

04/04/2025, 02:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/04/2025, 10:06

Recebidos os autos

03/04/2025, 10:04

Juntada de Acórdão

03/04/2025, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 16ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 13/04/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; FELISMINO JOSÉ DE OLIVEIRA; MARIA APARECIDA MIRANDA OLIVEIRA; Apelado(a)(s) - ARNALDO NAZARIO; CELESTRINO FRANCISCO ROSA; DEUSDETINO NERES DE SOUZA; GERALDA SOUZA DE OLIVEIRA ROSA; JACI JOSE DE SOUZA NAZARIO; JOSE NORBERTO DIAS; JOSE SOUZA DE OLIVEIRA; LUZETE ASSIS DE SOUZA; MANOEL DOS SANTOS; MARIA DA CONCEICAO EVANGELISTA SOUZA; MARIA DENICE NERES DE SOUZA; MARIA HELENA DE SOUZA; MARIA SOUZA DIAS; VALDETE JOSE DE SOUZA; Relator - Des(a). Gilson Soares Lemes A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANDRE ALVES DE SOUZA, CEDIO PEREIRA LIMA JUNIOR, LEILA BEATRIZ SOARES DE SOUZA, LUCIO LOYOLA SARMENTO, MARCOS ANTONIO DE SOUZA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 16ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 17/03/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; FELISMINO JOSÉ DE OLIVEIRA; MARIA APARECIDA MIRANDA OLIVEIRA; Apelado(a)(s) - ARNALDO NAZARIO; CELESTRINO FRANCISCO ROSA; DEUSDETINO NERES DE SOUZA; GERALDA SOUZA DE OLIVEIRA ROSA; JACI JOSE DE SOUZA NAZARIO; JOSE NORBERTO DIAS; JOSE SOUZA DE OLIVEIRA; LUZETE ASSIS DE SOUZA; MANOEL DOS SANTOS; MARIA DA CONCEICAO EVANGELISTA SOUZA; MARIA DENICE NERES DE SOUZA; MARIA HELENA DE SOUZA; MARIA SOUZA DIAS; VALDETE JOSE DE SOUZA; Relator - Des(a). Gilson Soares Lemes Autos distribuídos e conclusos ao Des. Gilson Soares Lemes em 17/03/2023 Adv - ANDRE ALVES DE SOUZA, CEDIO PEREIRA LIMA JUNIOR, LEILA BEATRIZ SOARES DE SOUZA, LUCIO LOYOLA SARMENTO, MARCOS ANTONIO DE SOUZA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

21/03/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 13:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

15/03/2023, 13:54

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

27/12/2022, 13:29

Decorrido prazo de LUCIO LOYOLA SARMENTO em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 00:44

Decorrido prazo de GERALDA SOUZA DE OLIVEIRA ROSA em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 00:46

Decorrido prazo de MARIA HELENA DE SOUZA em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 00:46

Decorrido prazo de VALDETE JOSE DE SOUZA em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 00:46

Decorrido prazo de JOSE NORBERTO DIAS em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 00:46

Decorrido prazo de MANOEL DOS SANTOS em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 00:46

Decorrido prazo de MARIA DENICE NERES DE SOUZA em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 00:46

Decorrido prazo de DEUSDETINO NERES DE SOUZA em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 00:46

Decorrido prazo de ARNALDO NAZARIO em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 00:46

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO EVANGELISTA SOUZA em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 00:46

Decorrido prazo de LUZETE ASSIS DE SOUZA em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 00:46

Decorrido prazo de MARIA SOUZA DIAS em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 00:45

Decorrido prazo de JACI JOSE DE SOUZA NAZARIO em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 00:45

Decorrido prazo de JOSE SOUZA DE OLIVEIRA em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 00:45

Decorrido prazo de CELESTRINO FRANCISCO ROSA em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 00:45

Expedição de comunicação via sistema.

20/06/2022, 16:04

Juntada de Petição de Apelação - 0005382-85.2014.8.13.0570.pdf

27/05/2022, 19:58

Expedição de comunicação via sistema.

23/05/2022, 16:34

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA MIRANDA OLIVEIRA em 09/05/2022 23:59:59.

10/05/2022, 13:38

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA MIRANDA OLIVEIRA em 09/05/2022 23:59:59.

10/05/2022, 13:38

Juntada de Petição de apelação

09/05/2022, 16:17

Decorrido prazo de LUCIO LOYOLA SARMENTO em 29/04/2022 23:59:59.

30/04/2022, 21:37

Expedição de comunicação via sistema.

31/03/2022, 15:34

Julgado procedente o pedido

30/03/2022, 13:32

Conclusos para despacho

14/01/2022, 11:14

Expedição de Certidão.

14/01/2022, 11:13

Decorrido prazo de INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/05/2021 23:59:59.

20/05/2021, 01:15

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA MIRANDA OLIVEIRA em 12/05/2021 23:59:59.

13/05/2021, 02:47

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA MIRANDA OLIVEIRA em 12/05/2021 23:59:59.

13/05/2021, 02:47

Decorrido prazo de LUCIO LOYOLA SARMENTO em 06/05/2021 23:59:59.

07/05/2021, 04:58

Expedição de comunicação via sistema.

23/04/2021, 13:34

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2021, 21:34

Expedição de Certidão.

14/04/2021, 09:11

Expedição de Certidão.

05/02/2021, 11:39

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA MIRANDA OLIVEIRA em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 22:01

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA MIRANDA OLIVEIRA em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 22:01

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2020, 17:40

Conclusos para despacho

01/12/2020, 07:45

Decorrido prazo de LUCIO LOYOLA SARMENTO em 26/11/2020 23:59:59.

27/11/2020, 07:07

Juntada de Petição de Petição.pdf

26/11/2020, 19:51

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA MIRANDA OLIVEIRA em 20/11/2020 23:59:59.

21/11/2020, 02:09

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA MIRANDA OLIVEIRA em 20/11/2020 23:59:59.

21/11/2020, 02:09

Expedição de comunicação via sistema.

13/11/2020, 15:04

Juntada de Ofício

13/11/2020, 14:59

Expedição de Certidão.

05/11/2020, 12:47

Juntada de Petição de Petição ciência.pdf

04/11/2020, 10:30

Expedição de comunicação via sistema.

03/11/2020, 08:12

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2020, 17:33

Expedição de comunicação via sistema.

26/10/2020, 15:01

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

26/10/2020, 14:48

Despacho

•17/07/2025, 18:15

Manifestação

•14/04/2025, 15:36

Manifestação

•14/04/2025, 08:49

Documentos 2ª instância

•04/04/2025, 02:03

Documentos 2ª instância

•04/04/2025, 02:03

Documentos 2ª instância

•04/04/2025, 02:03

Documentos 2ª instância

•04/04/2025, 02:03

Documentos 2ª instância

•04/04/2025, 02:03

DECISÃO

•03/04/2025, 09:53

Outros Documentos

•03/04/2025, 09:53

DECISÃO

•03/04/2025, 09:53

Sentença

•30/03/2022, 13:32

Despacho

•01/12/2020, 17:40

Todos os documentos(22)

Decisão

•02/05/2026, 10:00

Decisão

•29/08/2025, 21:38

Despacho

•17/07/2025, 18:15

Manifestação

•14/04/2025, 15:36

Manifestação

•14/04/2025, 08:49

Documentos 2ª instância

•04/04/2025, 02:03

Documentos 2ª instância

•04/04/2025, 02:03

Documentos 2ª instância

•04/04/2025, 02:03

Documentos 2ª instância

•04/04/2025, 02:03

Documentos 2ª instância

•04/04/2025, 02:03

DECISÃO

•03/04/2025, 09:53

Outros Documentos

•03/04/2025, 09:53

DECISÃO

•03/04/2025, 09:53

Sentença

•30/03/2022, 13:32

Despacho

•01/12/2020, 17:40

Despacho

•27/10/2020, 17:33

Despacho

•27/10/2020, 17:33

Despacho

•27/10/2020, 17:33

Decisão

•27/10/2020, 17:33

Despacho

•27/10/2020, 17:33

Despacho

•27/10/2020, 17:33

Decisão

•27/10/2020, 17:33