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TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

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Partes do Processo

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Transitado em Julgado em 19/06/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 323991/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 323963/2024

Protocolizada Petição 323991/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/04/2024

Protocolizada Petição 323963/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/04/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/04/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Prejudicado o recurso de ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/04/2024

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 298483/2024

Protocolizada Petição 298483/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 18/04/2024

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

Todas as movimentações(42)