Embargos de Declaração Cível 0875142-08.2021.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Efeitos da Declaração de InconstitucionalidadeControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Carlos Roberto de Faria

Processos relacionados

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Partes do Processo

FEDERACAO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAG NO EST M

CNPJ

Autor

CAMARA MUNICIPAL DE IPATINGA

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA

Terceiro

PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL IPATINGA

Terceiro

FEDERACAO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAG NO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

JARDEL CARLOS ARAUJO

OAB/MG 131707·Representa: Autor

MOISES MENDONCA AFFONSO

OAB/MG 202533·Representa: Autor

YASMIN TRINDADE MARES

OAB/MG 205174·Representa: Autor

INGRID GOVEIA ALBUQUERQUE DE MENEZES

Representa: Réu

BRENO INACIO DA SILVA

OAB/MG 79049·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

FEDERACAO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAG NO EST M

CNPJ

Autor

CAMARA MUNICIPAL DE IPATINGA

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA

Terceiro

PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL IPATINGA

Terceiro

FEDERACAO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAG NO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

FEDERACAO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAG NO EST M

Terceiro

CAMARA MUNICIPAL DE IPATINGA

Reu

PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA

Reu

PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL IPATINGA

Reu

FEDERACAO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAG NO EST M

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(16)

JARDEL CARLOS ARAUJO

OAB/MG 131707·Representa: Autor

MOISES MENDONCA AFFONSO

OAB/MG 202533·Representa: Autor

YASMIN TRINDADE MARES

OAB/MG 205174·Representa: Autor

INGRID GOVEIA ALBUQUERQUE DE MENEZES

Representa: Réu

BRENO INACIO DA SILVA

OAB/MG 79049·Representa: Réu

CAMILA ANTUNES DE SOUZA

OAB/MG 192967·Representa: Réu

DENNER FRANCO REIS

OAB/MG 104909·Representa: Réu

ANA CAROLINA DE SOUZA REIS

OAB/MG 176244·Representa: Réu

HEDELAYNE GOMES OLIVEIRA

OAB/MG 124320·Representa: Réu

MARCIA MARIA DE OLIVEIRA

Representa: Réu

ALEXANDRE MARTINS LOURENCO

OAB/MG 78763·Representa: Réu

TEOPHILO DE ARAUJO

OAB/MG 102990·Representa: Réu

SINARA MORAIS

OAB/MG 112302·Representa: Réu

LUIZ INACIO LACERDA JUNIOR

OAB/MG 113364·Representa: Réu

LUCIANA SOARES MORAES

OAB/MG 93977·Representa: Réu

CLAUDIO LOBATO FONSECA

OAB/MG 43684·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

08/08/2024, 00:00

Recebidos os autos

25/03/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

25/03/2024, 00:00

Remetidos os autos

21/03/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

06/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/07/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/06/2023, 00:00

Remetidos os autos

13/06/2023, 00:00

Recebidos os autos

13/06/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/05/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

15/05/2023, 10:09

Comunicado o acórdão em:

11/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

26/04/2023, 09:43

Todas as movimentações(28)

Ver movimentações no processo principal

08/08/2024, 00:00

Recebidos os autos

25/03/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

25/03/2024, 00:00

Remetidos os autos

21/03/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

06/07/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•11/05/2023, 10:02

Despacho

•24/04/2023, 09:39

Juntada de petição eletrônica

05/07/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/06/2023, 00:00

Remetidos os autos

13/06/2023, 00:00

Recebidos os autos

13/06/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/05/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

15/05/2023, 10:09

Comunicado o acórdão em:

11/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

26/04/2023, 09:43

Designado para julgamento virtual

26/04/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

26/04/2023, 00:00

Autos devolvidos

24/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/04/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

20/04/2023, 00:00

Autos devolvidos

17/03/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

03/02/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

24/01/2023, 01:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

21/11/2022, 16:57

Expedição de

17/11/2022, 00:00

Autos devolvidos

16/11/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

18/10/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

17/10/2022, 00:00

Despacho

•16/11/2022, 16:52