Apelação Cível 5102676-31.2020.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelLiberação de Veículo ApreendidoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Vitor Inácio Peixoto Parreiras Henriques

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Monitória · 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

MAPA ALFENAS ESTACIONAMENTO E REBOQUE LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MAPA ALFENAS ESTACIONAMENTO E REBOQUE LTDA - ME

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

Advogados / Representantes

WILLIAM MARQUES RABELO

OAB/MG 150967·Representa: Autor

NATHALIA DANIEL DOMINGUES

OAB/MG 124956·Representa: Autor

WILLIAM MARQUES RABELO

OAB/MG 150967·Representa: Réu

NATHALIA DANIEL DOMINGUES

OAB/MG 124956·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

MAPA ALFENAS ESTACIONAMENTO E REBOQUE LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MAPA ALFENAS ESTACIONAMENTO E REBOQUE LTDA - ME

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

MAPA ALFENAS ESTACIONAMENTO E REBOQUE LTDA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

21/06/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

21/06/2023, 00:00

Transitado em Julgado

13/06/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

27/04/2023, 11:41

Comunicado o acórdão em:

25/04/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

18/04/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

18/04/2023, 00:00

Autos devolvidos

15/03/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

09/11/2022, 00:58

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

09/11/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

19/10/2022, 09:56

Autos devolvidos

17/10/2022, 00:00

Expedição de

17/10/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

06/10/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

05/10/2022, 10:58

Todas as movimentações(21)

Comunicação eletrônica enviada:

21/06/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

21/06/2023, 00:00

Transitado em Julgado

13/06/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

27/04/2023, 11:41

Comunicado o acórdão em:

25/04/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•25/04/2023, 11:27

Despacho

•14/10/2022, 17:22

Designado para julgamento virtual

18/04/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

18/04/2023, 00:00

Autos devolvidos

15/03/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

09/11/2022, 00:58

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

09/11/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

19/10/2022, 09:56

Autos devolvidos

17/10/2022, 00:00

Expedição de

17/10/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

06/10/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

05/10/2022, 10:58

Juntada de petição eletrônica

05/10/2022, 00:00

Autos devolvidos

03/10/2022, 00:00

Expedição de

03/10/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

25/07/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

22/07/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

22/07/2022, 00:00

Despacho

•02/10/2022, 09:53

Outros Documentos

•03/03/2022, 18:16

Outros Documentos

•25/02/2022, 15:34

Outros Documentos

•26/01/2022, 19:49

Outros Documentos

•25/01/2022, 17:50

Outros Documentos

•13/01/2022, 14:04

Outros Documentos

•12/01/2022, 16:38

Outros Documentos

•25/03/2021, 11:01

Outros Documentos

•21/10/2020, 11:42

Outros Documentos

•21/10/2020, 11:42

Outros Documentos

•21/10/2020, 11:42

Outros Documentos

•21/10/2020, 11:42