Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002339-92.2019.8.13.0016 - TJMG | JusConsulta

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EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/06/2019

Valor da Causa

R$ 5.483,26

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Alfenas

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Desa. Maria Inês Rodrigues de Souza 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Maria Inês Rodrigues de Souza

Partes do Processo

ALTERNATIVA CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(104)

ALTERNATIVA CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SEDE DO GOVERNO DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO MG

Terceiro

ADVOCACIA REGIONAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM JUIZ DE FORA

Terceiro

FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

Terceiro

CENTRASE FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE BELO HORIZONTE - CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENCAS

Terceiro

ADVOGADO GERAL DA UNIAO

Terceiro

REPRESENTADO LEGALMENTE NA PESSOA DO PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

18715615000104

Terceiro

IPSEMG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

SECRETARIA ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRACAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/07/2025, 17:28

Expedição de Certidão de Baixa.

16/07/2025, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2025, 13:51

Conclusos para despacho

16/07/2025, 12:19

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

16/07/2025, 12:19

Decorrido prazo de ALTERNATIVA CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA - EPP em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 00:31

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/06/2025, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

15/05/2025, 00:22

Publicado Intimação em 15/05/2025.

15/05/2025, 00:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2025, 16:52

Expedição de comunicação via sistema.

13/05/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 12:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/05/2025, 16:56

Conclusos para despacho

12/05/2025, 13:50

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2025, 13:41

Todas as movimentações(115)

Arquivado Definitivamente

16/07/2025, 17:28

Expedição de Certidão de Baixa.

16/07/2025, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2025, 13:51

Conclusos para despacho

16/07/2025, 12:19

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

16/07/2025, 12:19

Documentos

Despacho

•16/07/2025, 13:51

Intimação

•13/05/2025, 16:52

Decorrido prazo de ALTERNATIVA CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA - EPP em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 00:31

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/06/2025, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

15/05/2025, 00:22

Publicado Intimação em 15/05/2025.

15/05/2025, 00:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2025, 16:52

Expedição de comunicação via sistema.

13/05/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 12:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/05/2025, 16:56

Conclusos para despacho

12/05/2025, 13:50

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2025, 13:41

Publicado Intimação em 12/05/2025.

12/05/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

10/05/2025, 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2025, 17:10

Expedição de Alvará.

08/05/2025, 17:09

Publicado Intimação em 28/04/2025.

28/04/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

26/04/2025, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2025, 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/04/2025, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2025, 06:32

Conclusos para despacho

09/04/2025, 18:17

Classe retificada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/04/2025, 18:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/04/2025, 18:17

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2025, 16:12

Autos Suspensos ou Sobrestados

18/03/2025, 16:33

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2025, 17:13

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

11/02/2025, 17:51

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

11/02/2025, 17:50

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

11/02/2025, 17:50

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

11/02/2025, 17:40

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

11/02/2025, 17:39

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

11/02/2025, 17:35

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

11/02/2025, 17:12

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/01/2025, 13:56

Expedição de comunicação via sistema.

19/12/2024, 14:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 05:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 04:49

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2024, 15:04

Expedição de comunicação via sistema.

08/10/2024, 12:42

Expedição de comunicação via sistema.

08/10/2024, 12:42

Expedição de Ofício.

08/10/2024, 12:32

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2024, 15:41

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/09/2024, 13:18

Expedição de comunicação via sistema.

17/09/2024, 18:06

Outras Decisões

17/09/2024, 15:24

Conclusos para despacho

17/09/2024, 11:58

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2024, 14:47

Expedição de comunicação via sistema.

04/09/2024, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2024, 14:39

Conclusos para despacho

04/09/2024, 10:23

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

04/09/2024, 10:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 01:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:19

Expedição de comunicação via sistema.

17/04/2024, 16:43

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/04/2024, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 16:34

Conclusos para despacho

16/04/2024, 14:52

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2024, 16:31

Expedição de comunicação via sistema.

15/04/2024, 07:22

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2024, 16:48

Conclusos para despacho

12/04/2024, 14:40

Juntada de Outros documentos

12/04/2024, 02:01

Recebidos os autos

12/04/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 20/03/2023 Recorrente(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - ALTERNATIVA CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA EPP; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CESAR SAVIOLI, EDER SOUSA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

22/03/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/09/2021, 17:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

09/09/2021, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2021, 18:43

Conclusos para decisão

06/09/2021, 16:15

Juntada de Petição de contrarrazões

01/09/2021, 15:55

Expedição de comunicação via sistema.

24/08/2021, 20:33

Juntada de Petição de APELAÇÃO -taxa de incêndio- 5002339-92.2019.8.13.0016.pdf

18/08/2021, 15:37

Decorrido prazo de ALTERNATIVA CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA - EPP em 27/07/2021 23:59:59.

28/07/2021, 00:15

Expedição de Certidão.

02/07/2021, 16:55

Expedição de comunicação via sistema.

02/07/2021, 14:58

Julgado procedente em parte do pedido

03/06/2021, 07:28

Conclusos para despacho

16/04/2020, 13:41

Juntada de Petição de provas (5002339-92.2019.8.13.0016).pdf

15/04/2020, 09:19

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2020, 15:54

Expedição de comunicação via sistema.

01/04/2020, 21:22

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2020, 06:12

Conclusos para despacho

29/10/2019, 14:01

Expedição de Certidão.

29/10/2019, 14:00

Juntada de Petição de informações prestadas

24/10/2019, 19:13

Decorrido prazo de ALTERNATIVA CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA - EPP em 03/10/2019 23:59:59.

04/10/2019, 07:15

Expedição de comunicação via sistema.

25/09/2019, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2019, 17:47

Conclusos para despacho

30/08/2019, 13:21

Juntada de Mandado

30/08/2019, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2019, 17:58

Expedição de Certidão.

22/08/2019, 14:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 21/08/2019 23:59:59.

22/08/2019, 08:05

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2019, 16:29

Expedição de comunicação via sistema.

20/08/2019, 14:32

Outras Decisões

16/08/2019, 16:24

Conclusos para decisão

16/08/2019, 14:16

Juntada de Petição de petição

16/08/2019, 13:45

Expedição de comunicação via sistema.

09/08/2019, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2019, 16:59

Conclusos para despacho

05/08/2019, 17:49

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2019, 17:48

Juntada de Petição de impugnação

05/08/2019, 13:55

Expedição de comunicação via sistema.

02/08/2019, 15:33

Juntada de Petição de 5002339-92.2018.8.13.0016 contestação repetição de indébito tributário - taxa de incendio.pdf

31/07/2019, 11:21

Expedição de comunicação via sistema.

26/06/2019, 15:38

Outras Decisões

18/06/2019, 14:13

Conclusos para despacho

17/06/2019, 12:29

Expedição de Certidão.

17/06/2019, 12:28

Concedida a Antecipação de tutela

14/06/2019, 17:09

Conclusos para despacho

14/06/2019, 11:50

Expedição de Certidão.

14/06/2019, 11:50

Distribuído por sorteio

05/06/2019, 15:04

Certidão

•13/05/2025, 12:36

Sentença

•12/05/2025, 16:56

Despacho

•14/04/2025, 06:32

Intimação

•17/09/2024, 18:06

Decisão

•17/09/2024, 15:24

Despacho

•04/09/2024, 14:39

Despacho

•17/04/2024, 16:34

Despacho

•12/04/2024, 16:48

Documentos 2ª instância

•12/04/2024, 02:01

Documentos 2ª instância

•12/04/2024, 02:01

Documentos 2ª instância

•12/04/2024, 02:01

Documentos 2ª instância

•12/04/2024, 02:01

Documentos 2ª instância

•12/04/2024, 02:01

Todos os documentos(24)

Despacho

•16/07/2025, 13:51

Intimação

•13/05/2025, 16:52

Certidão

•13/05/2025, 12:36

Sentença

•12/05/2025, 16:56

Despacho

•14/04/2025, 06:32

Intimação

•17/09/2024, 18:06

Decisão

•17/09/2024, 15:24

Despacho

•04/09/2024, 14:39

Despacho

•17/04/2024, 16:34

Despacho

•12/04/2024, 16:48

Documentos 2ª instância

•12/04/2024, 02:01

Documentos 2ª instância

•12/04/2024, 02:01

Documentos 2ª instância

•12/04/2024, 02:01

Documentos 2ª instância

•12/04/2024, 02:01

Documentos 2ª instância

•12/04/2024, 02:01

Despacho

•08/09/2021, 18:43

Certidão

•02/07/2021, 16:55

Sentença

•03/06/2021, 07:28

Despacho

•01/04/2020, 06:12

Despacho

•24/09/2019, 17:46

Decisão

•16/08/2019, 16:24

Despacho

•06/08/2019, 16:59

Decisão

•18/06/2019, 14:13

Despacho

•14/06/2019, 17:09