Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001831-70.2021.8.13.0342 - TJMG | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/04/2021

Valor da Causa

R$ 4.889,70

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior

Partes do Processo

VILMA THEREZINHA FRANCO

CPF

Autor

PAULO ROBERTO MACHADO JUNIOR

CPF

Autor

GUSTAVO ENDRIGO DE SA FONSECA

Terceiro

SUPRAM TRIANGULO MINEIRO E ALTO PARANAIBA

Terceiro

SUPRAM SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE REGULARIAZACAO AMBIENTAL TMAP

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTA FRANCO MACHADO

CPF·Representa: Autor

MANOEL DIVINO TOMAZ FRANCO NETO

OAB/MG 184410·CPF·Representa: Autor

PAULO ROBERTO MACHADO JUNIOR

OAB/MG 53038·CPF·Representa: Autor

CRISTIANO MENDES GONCALVES

OAB/MG 114908·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

VILMA THEREZINHA FRANCO

CPF

Autor

PAULO ROBERTO MACHADO JUNIOR

CPF

Autor

GUSTAVO ENDRIGO DE SA FONSECA

Terceiro

SUPRAM TRIANGULO MINEIRO E ALTO PARANAIBA

Terceiro

SUPRAM SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE REGULARIAZACAO AMBIENTAL TMAP

Terceiro

MARILIA CARVALHO DE MELO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL ALTO SAO FRANCISCO - SUPRAM ASF

Terceiro

SECRETARIA ESTADO MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTAVEL

Terceiro

SUPRAM TRIANGULO MINEIRO E ALTO PARNAIBA

Terceiro

SEMAD

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE MEIO AMBIENTE DO TRIANGULO MINEIRO SUPRAM TMAP/SEMAD

Terceiro

SECRETARIA ESTADO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/09/2025, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

19/09/2025, 00:27

Publicado Intimação em 19/09/2025.

19/09/2025, 00:27

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2025, 08:23

Arquivado Definitivamente

17/09/2025, 16:06

Expedição de Certidão de Baixa.

17/09/2025, 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/09/2025, 16:04

Expedição de comunicação via sistema.

17/09/2025, 16:04

Juntada de Petição de outros documentos

17/09/2025, 14:27

Publicado Intimação em 15/09/2025.

15/09/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 00:26

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2025, 08:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/09/2025, 16:06

Expedido alvará de levantamento

09/09/2025, 14:11

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 09:22

Todas as movimentações(207)

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/09/2025, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

19/09/2025, 00:27

Publicado Intimação em 19/09/2025.

19/09/2025, 00:27

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2025, 08:23

Arquivado Definitivamente

Documentos

Alvará

•09/09/2025, 14:11

Despacho

•18/07/2025, 17:13

17/09/2025, 16:06

Expedição de Certidão de Baixa.

17/09/2025, 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/09/2025, 16:04

Expedição de comunicação via sistema.

17/09/2025, 16:04

Juntada de Petição de outros documentos

17/09/2025, 14:27

Publicado Intimação em 15/09/2025.

15/09/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 00:26

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2025, 08:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/09/2025, 16:06

Expedido alvará de levantamento

09/09/2025, 14:11

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 09:22

Transitado em Julgado em 09/09/2025

09/09/2025, 07:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:26

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/08/2025, 00:58

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2025, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 03:02

Publicado Intimação em 23/07/2025.

23/07/2025, 03:02

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2025, 08:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/07/2025, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2025, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

17/07/2025, 00:25

Publicado Intimação em 17/07/2025.

17/07/2025, 00:25

Conclusos para despacho

15/07/2025, 17:42

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 17:41

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 17:07

Expedição de comunicação via sistema.

15/07/2025, 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/07/2025, 09:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/07/2025, 19:24

Conclusos para julgamento

14/07/2025, 08:30

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 15:56

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 10:35

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/07/2025, 20:18

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

08/07/2025, 17:04

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

08/07/2025, 16:59

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

08/07/2025, 16:58

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

08/07/2025, 16:57

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

07/07/2025, 09:58

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 15:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:34

Expedição de comunicação via sistema.

13/06/2025, 12:11

Expedido alvará de levantamento

13/06/2025, 12:08

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2025, 08:23

Outras Decisões

05/06/2025, 20:23

Conclusos para julgamento

02/06/2025, 08:14

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 10:51

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 10:50

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 10:48

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2025, 09:38

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2025, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

29/05/2025, 00:14

Publicado Intimação em 29/05/2025.

29/05/2025, 00:14

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 11:04

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/05/2025, 14:57

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

22/05/2025, 18:47

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

22/05/2025, 18:27

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

22/05/2025, 18:27

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

22/05/2025, 18:23

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

22/05/2025, 18:23

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

22/05/2025, 18:20

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

22/05/2025, 18:20

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/05/2025, 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

10/04/2025, 00:17

Publicado Intimação em 10/04/2025.

10/04/2025, 00:17

Classe retificada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/04/2025, 17:31

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2025, 11:23

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2025, 11:22

Expedição de comunicação via sistema.

08/04/2025, 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/04/2025, 14:13

Expedição de RPV.

03/04/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 14:33

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/03/2025, 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

12/03/2025, 01:36

Publicado Intimação em 12/03/2025.

12/03/2025, 01:36

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2025, 07:54

Expedição de comunicação via sistema.

10/03/2025, 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2025, 14:12

Outras Decisões

28/02/2025, 16:49

Conclusos para despacho

18/02/2025, 17:07

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2025, 16:35

Expedição de comunicação via sistema.

03/02/2025, 13:40

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/01/2025, 17:34

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2024, 09:37

Expedição de comunicação via sistema.

13/12/2024, 16:47

Outras Decisões

12/12/2024, 17:23

Conclusos para despacho

02/12/2024, 11:49

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 15:03

Juntada de Ofício

27/11/2024, 14:14

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 14:10

Expedição de Ofício.

13/11/2024, 12:48

Expedição de comunicação via sistema.

06/11/2024, 16:14

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2024, 14:29

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2024, 14:15

Expedição de comunicação via sistema.

18/10/2024, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2024, 19:07

Conclusos para despacho

07/10/2024, 08:17

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 08:17

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/10/2024, 13:53

Expedição de comunicação via sistema.

30/09/2024, 08:30

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2024, 14:36

Expedição de comunicação via sistema.

26/09/2024, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2024, 21:10

Conclusos para decisão

25/09/2024, 08:59

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 08:59

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2024, 13:55

Expedição de comunicação via sistema.

24/09/2024, 09:15

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/09/2024, 19:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:57

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2024, 10:12

Expedição de comunicação via sistema.

05/09/2024, 14:30

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 12:49

Conclusos para decisão

02/09/2024, 16:11

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 16:11

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 14:05

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 13:28

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/08/2024, 13:57

Expedição de comunicação via sistema.

02/08/2024, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2024, 13:26

Juntada de Outros documentos

02/08/2024, 02:01

Recebidos os autos

02/08/2024, 02:01

Recebidos os autos

02/08/2024, 02:01

Conclusos para despacho

02/08/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 20/03/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; VILMA THEREZINHA FRANCO; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; VILMA THEREZINHA FRANCO; Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior Autos distribuídos e conclusos ao Des. Raimundo Messias Júnior em 20/03/2023 Adv - ANA CAROLINA OLIVEIRA GOMES PAIVA, AURELIO PASSOS SILVA, CRISTIANO MENDES GONCALVES, MANOEL DIVINO TOMAZ FRANCO NETO, PAULO ROBERTO MACHADO JUNIOR. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

22/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

17/03/2023, 07:56

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/03/2023, 17:05

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2023, 13:38

Expedição de comunicação via sistema.

08/03/2023, 12:51

Juntada de Petição de contrarrazões

07/03/2023, 19:58

Expedição de comunicação via sistema.

03/03/2023, 09:55

Juntada de Petição de contrarrazões

02/03/2023, 13:30

Expedição de comunicação via sistema.

02/03/2023, 09:20

Juntada de Petição de apelação

28/02/2023, 16:24

Expedição de comunicação via sistema.

24/02/2023, 07:54

Juntada de Petição de apelação

24/02/2023, 07:52

Expedição de comunicação via sistema.

02/02/2023, 10:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:32

Julgado procedente em parte do pedido

31/01/2023, 21:14

Conclusos para julgamento

07/12/2022, 16:39

Juntada de Petição de alegações finais

06/12/2022, 15:56

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/12/2022, 10:50

Expedição de comunicação via sistema.

23/11/2022, 15:31

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 23/11/2022 13:00 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba

23/11/2022, 15:29

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2022, 16:16

Juntada de Petição de impugnação

10/11/2022, 14:05

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/11/2022, 10:28

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/11/2022, 10:08

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/11/2022, 07:54

Expedição de comunicação via sistema.

28/10/2022, 15:43

Expedição de comunicação via sistema.

11/10/2022, 08:15

Juntada de Petição de contestação

10/10/2022, 11:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 22:58

Juntada de Petição de manifestação

14/09/2022, 09:47

Expedição de comunicação via sistema.

13/09/2022, 17:56

Audiência Instrução e Julgamento designada para 23/11/2022 13:00 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba

13/09/2022, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2022, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2022, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2022, 17:27

Conclusos para despacho

25/08/2022, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2022, 17:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 00:23

Conclusos para despacho

13/05/2022, 07:48

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2022, 11:23

Expedição de comunicação via sistema.

07/04/2022, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2022, 14:56

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2022, 14:20

Juntada de Ofício

14/12/2021, 12:43

Conclusos para despacho

07/12/2021, 15:33

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2021, 09:35

Expedição de comunicação via sistema.

03/12/2021, 13:10

Juntada de certidão decurso de prazo

03/12/2021, 13:09

Expedição de Certidão.

03/12/2021, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2021, 14:06

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2021, 11:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/11/2021 23:59:59.

06/11/2021, 00:09

Conclusos para despacho

27/10/2021, 09:58

Juntada de Petição de petição

25/10/2021, 10:55

Juntada de Petição de petição

25/10/2021, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2021, 07:42

Juntada de Ofício

27/09/2021, 18:12

Conclusos para despacho

13/09/2021, 08:17

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2021, 14:41

Expedição de comunicação via sistema.

08/09/2021, 08:28

Expedição de comunicação via sistema.

08/09/2021, 08:26

Expedição de Certidão.

08/09/2021, 08:25

Concedida a Antecipação de tutela

03/09/2021, 16:56

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2021, 15:29

Conclusos para despacho

17/08/2021, 20:51

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2021, 15:10

Decorrido prazo de VILMA THEREZINHA FRANCO em 04/08/2021 23:59:59.

05/08/2021, 00:23

Decorrido prazo de SECRETARIA ESTADO MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTAVEL em 27/07/2021 23:59:59.

28/07/2021, 00:06

Expedição de comunicação via sistema.

26/07/2021, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2021, 12:12

Conclusos para despacho

20/07/2021, 14:51

Juntada de Petição de Habilitação

19/07/2021, 14:08

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2021, 15:52

Expedição de comunicação via sistema.

13/05/2021, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2021, 19:34

Conclusos para despacho

24/04/2021, 10:42

Expedição de Certidão.

24/04/2021, 10:41

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2021, 16:09

Distribuído por sorteio

19/04/2021, 18:37

Sentença

•14/07/2025, 19:24

Alvará

•13/06/2025, 12:08

Decisão

•05/06/2025, 20:23

Decisão

•28/02/2025, 16:49

Despacho

•12/12/2024, 17:23

Despacho

•17/10/2024, 19:07

Despacho

•25/09/2024, 21:10

Despacho

•05/09/2024, 12:49

Despacho

•02/08/2024, 13:26

Documentos 2ª instância

•02/08/2024, 02:01

Documentos 2ª instância

•02/08/2024, 02:01

Documentos 2ª instância

•02/08/2024, 02:01

Sentença

•31/01/2023, 21:14

Todos os documentos(25)

Alvará

•09/09/2025, 14:11

Despacho

•18/07/2025, 17:13

Sentença

•14/07/2025, 19:24

Alvará

•13/06/2025, 12:08

Decisão

•05/06/2025, 20:23

Decisão

•28/02/2025, 16:49

Despacho

•12/12/2024, 17:23

Despacho

•17/10/2024, 19:07

Despacho

•25/09/2024, 21:10

Despacho

•05/09/2024, 12:49

Despacho

•02/08/2024, 13:26

Documentos 2ª instância

•02/08/2024, 02:01

Documentos 2ª instância

•02/08/2024, 02:01

Documentos 2ª instância

•02/08/2024, 02:01

Sentença

•31/01/2023, 21:14

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•23/11/2022, 15:29

Despacho

•26/08/2022, 17:35

Despacho

•26/08/2022, 17:29

Despacho

•25/08/2022, 17:11

Despacho

•05/04/2022, 14:56

Despacho

•02/12/2021, 14:06

Despacho

•23/10/2021, 07:42

Decisão

•03/09/2021, 16:56

Despacho

•23/07/2021, 12:12

Despacho

•28/04/2021, 19:34