Apelação / Remessa Necessária 5001583-35.2021.8.13.0074 - TJMG | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Armando Freire

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho 1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · 1ª Câmara Cível

Partes do Processo

PREFEITO MUNICIPAL DE BOM DESPACHO

Autor

MUNICIPIO DE BOM DESPACHO/MG

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

PGJMG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCAS ARAUJO DE AZEVEDO

Representa: Autor

RILDO DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/MG 93043·Representa: Réu

RICHARD SHUBERT MESQUITA CHAVES

OAB/MG 132235·Representa: Réu

VIRGINIA LACERDA OLIVEIRA

OAB/MG 196808·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

PREFEITO MUNICIPAL DE BOM DESPACHO

Autor

MUNICIPIO DE BOM DESPACHO/MG

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

PGJMG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MPMG - PROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE BOM DESPACHO

Terceiro

I9 DIVULGACAO E MARKETING DE INTERNET LTDA - ME

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL, CRIMINAL E DA INFANCIA E JUVENTUDE DE BOM DESP

Terceiro

MUNICIPIO DE BOM DESPACHO/MG

Terceiro

MB DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA ME

Terceiro

MB DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA ME

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL, CRIMINAL E DA INFANCIA E JUVENTUDE DE BOM DESPACHO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado

03/04/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

03/04/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

03/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/02/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

02/02/2024, 14:15

Comunicado o acórdão em:

31/01/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

30/01/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

30/01/2024, 00:00

Autos devolvidos

28/11/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

10/08/2023, 07:17

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

10/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

07/07/2023, 13:57

Autos devolvidos

05/07/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

05/07/2023, 00:00

Expedição de

05/07/2023, 00:00

Todas as movimentações(23)

Transitado em Julgado

03/04/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

03/04/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

03/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/02/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

02/02/2024, 14:15

Documentos

Acórdão

•31/01/2024, 14:14

Despacho

•05/07/2023, 10:43

Comunicado o acórdão em:

31/01/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

30/01/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

30/01/2024, 00:00

Autos devolvidos

28/11/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

10/08/2023, 07:17

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

10/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

07/07/2023, 13:57

Autos devolvidos

05/07/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

05/07/2023, 00:00

Expedição de

05/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/03/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

30/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

22/03/2023, 16:17

Recebidos no TJMG

20/03/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

20/03/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

20/03/2023, 00:00

Autos devolvidos

20/03/2023, 00:00

Expedição de

20/03/2023, 00:00

Despacho

•20/03/2023, 15:52

Outros Documentos

•22/06/2022, 17:45

Outros Documentos

•22/06/2022, 17:45

Outros Documentos

•22/06/2022, 17:45

Outros Documentos

•13/06/2022, 14:07

Outros Documentos

•05/03/2022, 02:19

Outros Documentos

•05/03/2022, 02:19

Outros Documentos

•21/06/2021, 17:24

Outros Documentos

•21/06/2021, 17:21

Outros Documentos

•21/06/2021, 16:31