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Embargos de Declaração CriminalCrime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALEmbargos de Declaração Criminal
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
27/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Âmalin Aziz Sant'Ana
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