Recurso Especial 5048304-35.2020.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO

OAB/MG 112737·Representa: Autor

FERNANDA DE FARIA ALVES

Representa: Réu

Partes do Processo(12)

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

GERENTE DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

DALDEGAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Terceiro

DALDEGAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Terceiro

DALDEGAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

22/03/2023, 18:12

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

20/03/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

20/03/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

20/03/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

20/03/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

03/02/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

03/02/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

02/02/2023, 01:01

Remetidos os autos

21/11/2022, 00:00

Recebidos os autos

21/11/2022, 00:00

Expedição de

21/11/2022, 00:00

Todas as movimentações(16)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Documentos

Decisão

•20/03/2023, 15:08

22/03/2023, 18:12

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

20/03/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

20/03/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

20/03/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

20/03/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

03/02/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

03/02/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

02/02/2023, 01:01

Remetidos os autos

21/11/2022, 00:00

Recebidos os autos

21/11/2022, 00:00

Expedição de

21/11/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

14/10/2022, 00:00