Recurso Especial 0566226-87.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

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Partes do Processo

ANIZIO TAVARES FILHO

CPF

Autor

ANIZIO TAVARES FILHO

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAISD

Terceiro

Advogados / Representantes

MAICON PAULO SILVEIRA REIS

OAB/MG 82752·Representa: Autor

MOACIR CARLOS DE OLIVEIRA FILHO

OAB/MG 175363·Representa: Autor

JORGE FERREIRA DA SILVA FILHO

OAB/MG 76018·Representa: Autor

TAMARA MARQUES TRISTAO

Representa: Autor

CALEBE BRUZZI SILVA

Representa: Autor

Partes do Processo(7)

ANIZIO TAVARES FILHO

CPF

Autor

ANIZIO TAVARES FILHO

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAISD

Terceiro

ESTADOS DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes(7)

MAICON PAULO SILVEIRA REIS

OAB/MG 82752·Representa: Autor

MOACIR CARLOS DE OLIVEIRA FILHO

OAB/MG 175363·Representa: Autor

JORGE FERREIRA DA SILVA FILHO

OAB/MG 76018·Representa: Autor

TAMARA MARQUES TRISTAO

Representa: Autor

CALEBE BRUZZI SILVA

Representa: Autor

TIAGO ANILDO PEREIRA

OAB/MG 101844·Representa: Réu

LEONARDO OLIVEIRA SOARES

OAB/MG 87243·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

08/03/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

08/03/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

06/02/2024, 15:02

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

02/02/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

02/02/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

02/02/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

02/02/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

18/01/2024, 01:05

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

24/11/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

24/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/11/2023, 00:00

Expedição de

26/10/2023, 00:00

Remetidos os autos

25/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

25/10/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

06/10/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•02/02/2024, 11:34