Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000895-69.2022.8.13.0452 - TJMG | JusConsulta

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Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/07/2023

Valor da Causa

R$ 1.242,77

Órgão julgador

2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Recurso Inominado Cível · 3º Titular 1ª TR Grupo Jurisdicional de Divinópolis 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Fábio Torres de Sousa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2026, 10:41

Expedição de comunicação via sistema.

17/04/2026, 16:06

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 16:05

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2026, 17:56

Expedição de comunicação via sistema.

20/03/2026, 17:44

Outras Decisões

20/03/2026, 15:14

Conclusos para despacho

27/01/2026, 14:17

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 14:16

Transitado em Julgado em 18/11/2025

18/11/2025, 13:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAUJOS em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:30

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2025, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 00:21

Publicado Intimação em 17/09/2025.

17/09/2025, 00:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2025, 10:24

Expedição de comunicação via sistema.

15/09/2025, 10:24

Todas as movimentações(174)

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2026, 10:41

Expedição de comunicação via sistema.

17/04/2026, 16:06

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 16:05

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2026, 17:56

Expedição de comunicação via sistema.

20/03/2026, 17:44

Documentos

Decisão

•20/03/2026, 15:14

Intimação

•15/09/2025, 10:24

Outras Decisões

20/03/2026, 15:14

Conclusos para despacho

27/01/2026, 14:17

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 14:16

Transitado em Julgado em 18/11/2025

18/11/2025, 13:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAUJOS em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:30

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2025, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 00:21

Publicado Intimação em 17/09/2025.

17/09/2025, 00:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2025, 10:24

Expedição de comunicação via sistema.

15/09/2025, 10:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/09/2025, 15:34

Conclusos para julgamento

10/09/2025, 15:24

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2025, 15:32

Decorrido prazo de LEONARDO MAIA AMARAL em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

10/07/2025, 00:19

Publicado Intimação em 10/07/2025.

10/07/2025, 00:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 11:44

Decorrido prazo de LEONARDO MAIA AMARAL em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

29/04/2025, 00:21

Publicado Intimação em 29/04/2025.

29/04/2025, 00:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/04/2025, 17:57

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 17:56

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2025, 19:00

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2025, 17:31

Expedição de comunicação via sistema.

13/01/2025, 16:54

Expedição de comunicação via sistema.

13/01/2025, 16:54

Expedição de RPV.

10/01/2025, 16:46

Expedição de comunicação via sistema.

07/11/2024, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2024, 16:59

Conclusos para decisão

04/11/2024, 15:51

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2024, 11:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAUJOS em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 06:35

Expedição de comunicação via sistema.

26/07/2024, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2024, 14:48

Conclusos para despacho

25/07/2024, 14:38

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 14:35

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/07/2024, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2024, 13:52

Conclusos para despacho

11/07/2024, 12:09

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2024, 11:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAUJOS em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 01:49

Juntada de Petição de ciência

28/06/2024, 13:38

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/06/2024, 05:36

Expedição de comunicação via sistema.

12/06/2024, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2024, 14:49

Recebidos os autos

12/06/2024, 14:09

Conclusos para despacho

12/06/2024, 14:09

Juntada de Petição de intimação para conhecimento de novo processo

12/06/2024, 14:09

Juntada de Petição de petição

22/12/2023, 08:40

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/08/2023, 14:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

01/08/2023, 10:53

Classe retificada de [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

01/08/2023, 10:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAUJOS em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 01:10

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2023, 14:20

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

20/07/2023, 14:35

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2023, 11:09

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/07/2023, 12:07

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/07/2023, 22:41

Expedição de comunicação via sistema.

05/07/2023, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2023, 16:49

Conclusos para despacho

04/07/2023, 16:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/07/2023, 16:36

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999)

04/07/2023, 16:29

Expedição de comunicação via sistema.

04/07/2023, 16:25

Outras Decisões

03/07/2023, 15:05

Recebidos os autos

01/07/2023, 02:06

Conclusos para despacho

01/07/2023, 02:06

Recebidos os autos

01/07/2023, 02:06

Juntada de Outros documentos

01/07/2023, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 05/06/2023 Apelante(s) - MUNICIPIO DE ARAUJOS; Apelado(a)(s) - EDIVÔNIA CATARINA DE CHAGAS; Interessado(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Fábio Torres de Sousa A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - GILBERTO DE ANDRADE PINTO, LEONARDO MAIA AMARAL. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 03/05/2023 Apelante(s) - MUNICIPIO DE ARAUJOS; Apelado(a)(s) - EDIVÔNIA CATARINA DE CHAGAS; Interessado(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Fábio Torres de Sousa A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - GILBERTO DE ANDRADE PINTO, LEONARDO MAIA AMARAL. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 20/03/2023 Apelante(s) - MUNICIPIO DE ARAUJOS; Apelado(a)(s) - EDIVÔNIA CATARINA DE CHAGAS; Interessado - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Fábio Torres de Sousa Autos distribuídos e conclusos ao Des. Fábio Torres de Sousa em 20/03/2023 Adv - GILBERTO DE ANDRADE PINTO, LEONARDO MAIA AMARAL. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

22/03/2023, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/03/2023, 18:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

14/03/2023, 09:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAUJOS em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 00:47

Juntada de Petição de contrarrazões

08/03/2023, 14:31

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

06/03/2023, 17:45

Juntada de Petição de contrarrazões

03/03/2023, 16:51

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2023, 15:59

Juntada de Termo

26/01/2023, 17:36

Expedição de comunicação via sistema.

24/01/2023, 13:35

Juntada de Petição de apelação

23/01/2023, 12:08

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/01/2023, 08:54

Expedição de comunicação via sistema.

12/01/2023, 12:18

Julgado procedente o pedido

10/01/2023, 17:49

Conclusos para despacho

17/12/2022, 16:50

Conclusos para despacho

17/12/2022, 16:50

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

15/12/2022, 14:32

Expedição de comunicação via sistema.

09/11/2022, 13:34

Juntada de Petição de manifestação

01/11/2022, 10:53

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

27/10/2022, 19:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/10/2022, 16:24

Expedição de comunicação via sistema.

17/10/2022, 12:21

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2022, 17:06

Conclusos para despacho

10/10/2022, 09:57

Conclusos para despacho

10/10/2022, 09:57

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

07/10/2022, 22:37

Expedição de comunicação via sistema.

08/09/2022, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2022, 15:08

Conclusos para despacho

08/09/2022, 13:23

Conclusos para despacho

08/09/2022, 13:23

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 13:23

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 29/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAUJOS em 29/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 05:02

Juntada de Termo

17/08/2022, 14:08

Juntada de Outros documentos

15/08/2022, 17:17

Expedição de Ofício.

15/08/2022, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2022, 13:03

Conclusos para despacho

08/08/2022, 17:04

Conclusos para despacho

08/08/2022, 17:04

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2022, 16:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAUJOS em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 02:00

Decorrido prazo de EDIVÔNIA CATARINA DE CHAGAS em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 02:00

Decorrido prazo de EDIVÔNIA CATARINA DE CHAGAS em 29/07/2022 23:59.

31/07/2022, 01:03

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

29/07/2022, 17:15

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

29/07/2022, 17:06

Juntada de Termo

28/07/2022, 12:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 01:26

Expedição de comunicação via sistema.

18/07/2022, 13:07

Juntada de Ofício

18/07/2022, 13:06

Juntada de Termo

14/07/2022, 12:48

Juntada de Outros documentos

12/07/2022, 12:56

Expedição de Termo.

11/07/2022, 16:24

Expedição de Termo.

11/07/2022, 16:00

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 12:45

Expedição de Termo.

08/07/2022, 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/07/2022, 15:27

Expedição de Termo.

08/07/2022, 12:15

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/07/2022, 11:15

Expedição de Mandado.

08/07/2022, 09:43

Juntada de Outros documentos

08/07/2022, 09:41

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 09:31

Expedição de Ofício.

07/07/2022, 17:58

Expedição de Ofício.

07/07/2022, 16:29

Expedição de comunicação via sistema.

07/07/2022, 15:37

Expedição de comunicação via sistema.

07/07/2022, 15:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

07/07/2022, 14:46

Conclusos para despacho

05/07/2022, 16:30

Conclusos para despacho

05/07/2022, 16:30

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

21/06/2022, 14:08

Expedição de comunicação via sistema.

10/05/2022, 12:49

Juntada de Petição de contestação

02/05/2022, 12:35

Juntada de Termo

24/03/2022, 17:44

Juntada de Petição de contestação

24/03/2022, 11:43

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2022, 11:41

Expedição de comunicação via sistema.

07/03/2022, 16:33

Expedição de comunicação via sistema.

07/03/2022, 16:33

Nomeado curador

07/03/2022, 15:58

Outras Decisões

07/03/2022, 15:58

Conclusos para despacho

07/03/2022, 12:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAUJOS em 25/02/2022 23:59:59.

26/02/2022, 02:07

Decorrido prazo de estado de minas gerais em 25/02/2022 23:59:59.

26/02/2022, 02:07

Juntada de Petição de contestação

23/02/2022, 10:01

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2022, 12:41

Recebidos os autos

14/02/2022, 18:46

Juntada de Mandado

14/02/2022, 18:38

Expedição de comunicação via sistema.

13/02/2022, 17:33

Expedição de comunicação via sistema.

13/02/2022, 17:33

Expedição de Certidão.

13/02/2022, 17:11

Concedida a Antecipação de tutela

13/02/2022, 15:48

Conclusos para despacho

13/02/2022, 14:16

Remetidos os Autos (atendimento em plantão) para Vara Plantonista da Microrregião XXXII

13/02/2022, 14:09

Expedição de Certidão de Triagem.

13/02/2022, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2022, 18:58

Distribuído por sorteio

12/02/2022, 18:56

Sentença

•11/09/2025, 15:34

Despacho

•05/11/2024, 16:59

Manifestação

•17/10/2024, 11:37

Despacho

•25/07/2024, 14:48

Despacho

•11/07/2024, 13:52

Despacho

•12/06/2024, 14:49

Ciência

•06/05/2024, 16:09

Ciência

•06/05/2024, 16:09

Acórdão

•24/04/2024, 16:03

Despacho

•04/07/2023, 16:49

Intimação

•04/07/2023, 16:25

Decisão

•03/07/2023, 15:05

Documentos 2ª instância

•01/07/2023, 02:06

Todos os documentos(31)

Decisão

•20/03/2026, 15:14

Intimação

•15/09/2025, 10:24

Sentença

•11/09/2025, 15:34

Despacho

•05/11/2024, 16:59

Manifestação

•17/10/2024, 11:37

Despacho

•25/07/2024, 14:48

Despacho

•11/07/2024, 13:52

Despacho

•12/06/2024, 14:49

Ciência

•06/05/2024, 16:09

Ciência

•06/05/2024, 16:09

Acórdão

•24/04/2024, 16:03

Despacho

•04/07/2023, 16:49

Intimação

•04/07/2023, 16:25

Decisão

•03/07/2023, 15:05

Documentos 2ª instância

•01/07/2023, 02:06

Manifestação da Promotoria

•06/03/2023, 17:45

Intimação

•12/01/2023, 12:18

Sentença

•10/01/2023, 17:49

Despacho

•14/10/2022, 17:06

Despacho

•08/09/2022, 15:08

Despacho

•15/08/2022, 13:03

Intimação

•07/07/2022, 15:37

Decisão

•07/07/2022, 14:46

Intimação Curador

•07/03/2022, 16:33

Citação

•07/03/2022, 16:33

Decisão

•07/03/2022, 15:58

Documento de Comprovação

•23/02/2022, 10:01

Manifestação

•16/02/2022, 12:41

Citação

•13/02/2022, 17:33

Citação

•13/02/2022, 17:33

Decisão

•13/02/2022, 15:48