Recurso Especial 0565186-70.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

VITORIA JACOB

OAB/MG 107862·Representa: Autor

DIONE FERREIRA SANTOS

OAB/MG 62567·Representa: Autor

VICTOR TEIXEIRA DE FREITAS

OAB/MG 206560·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

GERENTE DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

PRO-ATIVA - PLANEJAMENTO E ASSESSORIA DE MIDIA LTDA - ME

Terceiro

PRO-ATIVA - PLANEJAMENTO E ASSESSORIA DE MIDIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

11/03/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

02/09/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/08/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

02/07/2024, 15:14

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

01/07/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

28/06/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

28/06/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

28/06/2024, 00:00

Recebidos os autos

07/06/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

07/06/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

07/06/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

07/06/2024, 00:00

Remetidos os autos

06/06/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

04/06/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•28/06/2024, 10:42