Apelação / Remessa Necessária 5000753-63.2019.8.13.0422 - TJMG | JusConsulta

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—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Vitor Inácio Peixoto Parreiras Henriques

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Civil Pública · Vara Única da Comarca de Miraí 1° Grau · TJMG · Ação Civil Pública · Vara Única da Comarca de Miraí 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. Vitor Inácio Peixoto Parreiras Henriques 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · 7ª Câmara Cível

Partes do Processo

MUNICIPIO MIRAI

CNPJ

Autor

JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUIZO - UNICA DE MIRAI

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

MUNICIPIO DE MIRAI

Terceiro

Advogados / Representantes

JEFFERSON EDUARDO VIEIRA XAVIER

OAB/MG 92182·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

MUNICIPIO MIRAI

CNPJ

Autor

JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUIZO - UNICA DE MIRAI

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

MUNICIPIO DE MIRAI

Terceiro

MIRAI PREFEITURA CABINETE PREFEITO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUIZO - UNICA DE MIRAI

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Audiência

17/04/2026, 09:45

Expedição de

17/04/2026, 00:00

Autos devolvidos

16/04/2026, 00:00

Despacho proferido

16/04/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 22/04/2026

16/04/2026, 00:00

Remessa para o CEJUSC

16/04/2026, 00:00

Recebimento no CEJUSC

16/04/2026, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

22/01/2026, 10:09

Recebidos os autos

22/01/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/01/2026, 00:00

Audiência de Conciliação

21/01/2026, 00:00

Remetidos os autos

21/01/2026, 00:00

Recebimento no CEJUSC

20/01/2026, 00:00

Remessa para o CEJUSC

19/01/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/12/2025, 00:00

Todas as movimentações(74)

Audiência

17/04/2026, 09:45

Expedição de

17/04/2026, 00:00

Autos devolvidos

16/04/2026, 00:00

Despacho proferido

16/04/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 22/04/2026

16/04/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•15/04/2026, 18:33

Ata de Audiência

•21/01/2026, 17:45

Remessa para o CEJUSC

16/04/2026, 00:00

Recebimento no CEJUSC

16/04/2026, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

22/01/2026, 10:09

Recebidos os autos

22/01/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/01/2026, 00:00

Audiência de Conciliação

21/01/2026, 00:00

Remetidos os autos

21/01/2026, 00:00

Recebimento no CEJUSC

20/01/2026, 00:00

Remessa para o CEJUSC

19/01/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/12/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/11/2025, 00:00

Autos devolvidos

26/11/2025, 00:00

Despacho proferido

26/11/2025, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

26/11/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 28/11/2025

26/11/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

25/11/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/11/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

19/11/2025, 10:29

Diligências Cartorárias ou de Ofício

19/11/2025, 00:00

Recebidos os autos

18/11/2025, 00:00

Expedição de

18/11/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/11/2025, 00:00

Audiência

17/11/2025, 16:55

Expedição de

17/11/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

17/11/2025, 00:00

Remetidos os autos

17/11/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/11/2025, 00:00

Despacho proferido

11/11/2025, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

11/11/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 13/11/2025

11/11/2025, 00:00

Remessa para o CEJUSC

11/11/2025, 00:00

Recebimento no CEJUSC

11/11/2025, 00:00

Autos devolvidos

10/11/2025, 00:00

Sem manifestação da parte

20/08/2025, 00:56

Juntada de petição eletrônica

12/08/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

12/08/2025, 00:00

Expedição de

31/07/2025, 00:00

Sem manifestação da parte

26/07/2025, 01:55

Despacho proferido

07/07/2025, 00:00

Expedição de

07/07/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/07/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 09/07/2025

07/07/2025, 00:00

Autos devolvidos

04/07/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

25/04/2025, 07:16

Recebidos os autos

25/04/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/04/2025, 00:00

Audiência de Conciliação

24/04/2025, 00:00

Remetidos os autos

24/04/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/03/2025, 00:00

Audiência

07/03/2025, 11:50

Comunicação enviada ao DJEN 07/03/2025

07/03/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 07/03/2025

07/03/2025, 00:00

Despacho proferido

06/03/2025, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

06/03/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 10/03/2025

06/03/2025, 00:00

Remetidos os autos

06/03/2025, 00:00

Recebimento no CEJUSC

06/03/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

20/02/2025, 00:00

Sem manifestação da parte

19/02/2025, 08:59

Autos devolvidos

06/02/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/01/2025, 00:00

Autos devolvidos

19/12/2024, 00:00

Despacho proferido

19/12/2024, 00:00

Expedição de

19/12/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 08/01/2025

19/12/2024, 00:00

Liberado para distribuição

01/10/2024, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 01/10/2024

01/10/2024, 00:00

Recebidos no TJMG

30/09/2024, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

30/09/2024, 00:00

Despacho

•26/11/2025, 10:20

Despacho

•10/11/2025, 15:03

Despacho

•04/07/2025, 14:36

Ata de Audiência

•24/04/2025, 16:52

Despacho

•04/03/2025, 09:34

Despacho

•19/12/2024, 10:11

Outros Documentos

•24/06/2024, 12:39

Outros Documentos

•21/06/2024, 16:10

Outros Documentos

•21/06/2024, 14:08

Outros Documentos

•05/04/2024, 02:03

Outros Documentos

•21/06/2021, 18:18

Outros Documentos

•21/06/2021, 18:18

Outros Documentos

•21/06/2021, 18:10

Todos os documentos(16)

Despacho

•15/04/2026, 18:33

Ata de Audiência

•21/01/2026, 17:45

Despacho

•26/11/2025, 10:20

Despacho

•10/11/2025, 15:03

Despacho

•04/07/2025, 14:36

Ata de Audiência

•24/04/2025, 16:52

Despacho

•04/03/2025, 09:34

Despacho

•19/12/2024, 10:11

Outros Documentos

•24/06/2024, 12:39

Outros Documentos

•21/06/2024, 16:10

Outros Documentos

•21/06/2024, 14:08

Outros Documentos

•05/04/2024, 02:03

Outros Documentos

•21/06/2021, 18:18

Outros Documentos

•21/06/2021, 18:18

Outros Documentos

•21/06/2021, 18:10

Outros Documentos

•07/10/2019, 14:41