Execucao FiscalCartão de CréditoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Especial
STJ3° GrauArquivado
Data de Distribuição
01/07/2015
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Antonio Carlos Ferreira
Partes do Processo
IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA.
CNPJ
Autor
BANCO BANKPAR SA
CNPJ
Autor
BANCO CREDICARD S/A
CNPJ
Autor
PROCON - SUPERINTENDENCIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Reu
MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA.
CNPJ
TERCEIRO
Advogados / Representantes
JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO
CPF·Representa: Autor
EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM
OAB/SP 118685·CPF·Representa: Autor
VALERIA COTA MARTINS PERDIGAO
CPF·Representa: Autor
LAISA DARIO FAUSTINO DE MOURA
OAB/SP 212281·CPF·Representa: Autor
ANA PAULA DE ALMEIDA BARRA
CPF·Representa: Autor
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
Intimação
1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 20/03/2023
AUTOR: SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON; RÉU: CREDICARD MASTERCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES CRÉDITO S/A e outros
Vista ao autor. Prazo de 0005 dia(s). para requerer o que entender de direito.
Adv - JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETO, EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM, FERNANDO C QUEIROZ NEVES, MARIA CORTES DA SILVA, ALEXANDRE LINS MORATO, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE, ARIANE SGARBI, DIOGO DIAS DA SILVA, GRAZIELHA SANTOS DA CUNHA, CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA, SILCA MENDES MIRO BABO, CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR, JOSÉ THEODORO ALVES DE ARAUJO, CELSO GOMES JUNIOR, PEDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS MALAGOLI, GUSTAVO FERREIRA SANTOS, BARBARA MOREIRA TORRES LOTERIO DA COSTA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
22/03/2023, 00:00
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
08/02/2022, 17:21
Transitado em Julgado em 08/02/2022
08/02/2022, 17:21
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1108250/2021
06/12/2021, 11:31
Protocolizada Petição 1108250/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/12/2021
Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
01/12/2021, 19:10
Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0828040 - AgInt no REsp 1540314 - Publicação prevista para 02/12/2021
30/11/2021, 18:50
Conhecido o recurso de IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA e BANCO BANKPAR S/A e não-provido , por unanimidade, pela QUARTA TURMA - Petição N° 00828040/2021 - AgInt no REsp 1540314/MG
29/11/2021, 23:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000214-2021-AJC-4T)
16/11/2021, 08:32
Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 12/11/2021
12/11/2021, 05:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
11/11/2021, 18:37
Incluído em pauta para 23/11/2021 00:00:00 pela QUARTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00828040/2021 - AgInt no REsp 1540314/MG
11/11/2021, 15:37
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator)
27/10/2021, 00:00
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 884593/2021
01/10/2021, 19:01
Documentos
Certidão de Publicação de Acórdão
•02/12/2021, 06:16
EMENTA / ACORDÃO
•30/11/2021, 18:50
08/02/2022, 17:21
Transitado em Julgado em 08/02/2022
08/02/2022, 17:21
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1108250/2021
06/12/2021, 11:31
Protocolizada Petição 1108250/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/12/2021
Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
01/12/2021, 19:10
Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0828040 - AgInt no REsp 1540314 - Publicação prevista para 02/12/2021
30/11/2021, 18:50
Conhecido o recurso de IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA e BANCO BANKPAR S/A e não-provido , por unanimidade, pela QUARTA TURMA - Petição N° 00828040/2021 - AgInt no REsp 1540314/MG
29/11/2021, 23:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000214-2021-AJC-4T)
16/11/2021, 08:32
Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 12/11/2021
12/11/2021, 05:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
11/11/2021, 18:37
Incluído em pauta para 23/11/2021 00:00:00 pela QUARTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00828040/2021 - AgInt no REsp 1540314/MG
11/11/2021, 15:37
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator)
27/10/2021, 00:00
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 884593/2021
01/10/2021, 19:01
Protocolizada Petição 884593/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/10/2021
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
29/09/2021, 19:29
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0811845 - EDcl no REsp 1540314 - Publicação prevista para 30/09/2021
29/09/2021, 11:10
Embargos de Declaração de BANCO CREDICARD S.A Não-acolhidos - Petição Nº 2021/00811845 - EDcl no REsp 1540314
29/09/2021, 11:10
Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 870874/2021
28/09/2021, 15:56
Protocolizada Petição 870874/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 28/09/2021
28/09/2021, 15:38
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator)
17/09/2021, 11:30
Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 834791/2021
16/09/2021, 13:31
Protocolizada Petição 834791/2021 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 16/09/2021
16/09/2021, 13:30
Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 16/09/2021 Petição Nº 828040/2021 -
16/09/2021, 05:30
Publicado Vista dos Autos às Partes pelo prazo legal em 16/09/2021
16/09/2021, 05:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista dos Autos às Partes pelo prazo legal
15/09/2021, 18:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt
15/09/2021, 18:51
Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 828040/2021. Publicação prevista para 16/09/2021)
15/09/2021, 15:00
Ato ordinatório praticado (Vista ao(s) RECORRIDO(S) pelo prazo legal de 5 dias para regularizar representação processual nos termos da certidão constante dos autos. Publicação prevista para 16/09/2021)
15/09/2021, 14:54
Juntada de Certidão : Certifico que não foi localizado nos presentes autos procuração e/ou substabelecimento outorgando poderes à advogada ARIANE SGARBI, OAB/MG 87481, mencionada na petição nº 828662/2021, cujo nome foi incluído na autuação somente para fins de intimação.
15/09/2021, 14:53
Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 828662/2021
14/09/2021, 19:01
Protocolizada Petição 828662/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 14/09/2021
14/09/2021, 18:59
Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 828290/2021
14/09/2021, 18:01
Protocolizada Petição 828290/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 14/09/2021
14/09/2021, 17:59
Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 828040/2021
14/09/2021, 17:16
Protocolizada Petição 828040/2021 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 14/09/2021
14/09/2021, 17:14
Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 10/09/2021 Petição Nº 811845/2021 -
10/09/2021, 05:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl
09/09/2021, 19:06
Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 811845/2021. Publicação prevista para 10/09/2021)
09/09/2021, 16:00
Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 811845/2021
08/09/2021, 21:16
Protocolizada Petição 811845/2021 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 08/09/2021
08/09/2021, 21:12
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 793324/2021
02/09/2021, 15:06
Protocolizada Petição 793324/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/09/2021
02/09/2021, 14:47
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/08/2021
31/08/2021, 05:18
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/08/2021
31/08/2021, 05:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
30/08/2021, 18:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
30/08/2021, 18:49
Conhecido o recurso de BANCO BANKPAR S/A e IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA e não-provido
30/08/2021, 12:10
Conhecido o recurso de BANCO CREDICARD S.A e não-provido
30/08/2021, 12:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 31/08/2021
30/08/2021, 12:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 31/08/2021
30/08/2021, 12:10
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator)
13/08/2021, 17:34
Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 37354/2018
13/08/2021, 15:51
Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 719826/2021
12/08/2021, 18:01
Protocolizada Petição 719826/2021 (PET - PETIÇÃO) em 12/08/2021
12/08/2021, 17:49
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/08/2021 Petição Nº 37354/2018 - PET
12/08/2021, 05:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
10/08/2021, 20:28
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2018/0037354 - PET no REsp 1540314 - Publicação prevista para 12/08/2021
09/08/2021, 18:50
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator)
04/08/2021, 19:30
Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 630998/2021
02/07/2021, 12:41
Protocolizada Petição 630998/2021 (PET - PETIÇÃO) em 02/07/2021
02/07/2021, 12:40
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/06/2021
28/06/2021, 05:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
25/06/2021, 18:44
Proferido despacho de mero expediente determinando intimação
25/06/2021, 14:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/06/2021
25/06/2021, 14:10
Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator)
09/02/2018, 15:51
Juntada de Petição de nº 37354/2018
09/02/2018, 15:30
Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA QUARTA TURMA
09/02/2018, 13:09
Ato ordinatório praticado (Petição 37354/2018 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA QUARTA TURMA)
08/02/2018, 12:24
Protocolizada Petição 37354/2018 (PET - PETIÇÃO) em 08/02/2018
08/02/2018, 12:12
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator) - pela SJD
01/07/2015, 18:20
Distribuído por sorteio ao Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA - QUARTA TURMA
01/07/2015, 18:15
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJMG - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS