Recurso Especial 0209871-25.2014.8.13.0525 - TJMG | JusConsulta

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Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

Processos relacionados

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Partes do Processo

RENATA GONCALVES BARROSO

CPF

Autor

RENATA DO NASCIMENTO

Terceiro

DESEMBARGADOR(ES) DA 5 CAMARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

PABLINIE CASSIA COSTA

OAB/MG 176450·Representa: Autor

YASMIM PEREIRA RIBEIRO

OAB/MG 202437·Representa: Autor

LETICIA MESSIAS PEREIRA

OAB/MG 192479·Representa: Autor

SEBIANA VITALE CRUZ

Representa: Autor

Partes do Processo(7)

RENATA GONCALVES BARROSO

CPF

Autor

RENATA DO NASCIMENTO

Terceiro

DESEMBARGADOR(ES) DA 5 CAMARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

DESEMBARGADOR(ES) DA 5 CAMARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de petição eletrônica

23/04/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

23/04/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/03/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

31/03/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/03/2026, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

23/03/2026, 00:00

Decisão interlocutória:

23/03/2026, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

23/03/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 23/03/2026

23/03/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 25/03/2026

23/03/2026, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

20/03/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/01/2026, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

23/01/2026, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

23/01/2026, 00:00

Remetidos os autos

10/12/2025, 00:00

Todas as movimentações(18)

Juntada de petição eletrônica

23/04/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

23/04/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/03/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

31/03/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

Documentos

Decisão

•20/03/2026, 15:51

30/03/2026, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

23/03/2026, 00:00

Decisão interlocutória:

23/03/2026, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

23/03/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 23/03/2026

23/03/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 25/03/2026

23/03/2026, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

20/03/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/01/2026, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

23/01/2026, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

23/01/2026, 00:00

Remetidos os autos

10/12/2025, 00:00

Recebidos os autos

10/12/2025, 00:00

Expedição de

10/12/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

18/11/2025, 00:00